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Diário MT - Tribunal de Contas

Ministerio Publico de Contas do Estado de Mato Grosso;
CONSIDERANDO o desenvolvimento pelo Tribunal de Contas do
Estado de Mato Grosso do Sistema Geo-Obras, ferramenta informatizada que compila
detalhadamente todas as informacoes e documentos relativos a obras e servicos de engenharia
executadas direta ou indiretamente pela administracao publica estadual e municipal de Mato
Grosso;
CONSIDERANDO as Resolucoes Normativas TCE/MT no 006/2008 e no
006/2011, as quais dispoem que a Administracao Direta e Indireta, bem como toda e qualquer
entidade controlada pelo Estado e Municipios de Mato Grosso deverao enviar, obrigatoriamente,
via internet, nos prazos estabelecidos no art. 3o da Resolucao Normativa no 006/2008, bem como
no Anexo I da Resolucao Normativa no 006/2011 as informacoes detalhadas sobre obras e servicos
no layout das tabelas do Sistema GEO-OBRAS  TCE/MT;
CONSIDERANDO, ainda, que o Parquet de Contas em analise, via
Sistema Geo-Obras Cidadao, do andamento de obras publicas verificou que algumas obras ate o
momento nao possuem informacoes acerca de sua real situacao, o que sugere, ao menos, falta de
atualizacao dos dados constantes no mencionado sistema;
Assim, tendo em vista a existencia da possibilidade de as informacoes
constantes no Sistema Geo-Obras Cidadao estarem desatualizadas, e ate mesmo existir eventuais
irregularidades envolvendo o andamento de obras do Municipio de Brasnorte, e a consequente
necessidade de reunir informacoes sobre o andamento e regularidade delas.
RESOLVE instaurar o Procedimento Apuratorio Preliminar no
245810/2019, a fim de apurar a legalidade e regularidade do andamento das obras publicas no
Municipio de Brasnorte.

Publicacao Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso

Publique-se
Apos, retornem os autos conclusos



Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

Coordenacao:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO: Telefone (65) 3613-7678 - e-mail: [email protected]
Rua Conselheiro Benjamin Duarte Monteiro, S/N, Edificio Marechal Rondon  Centro Politico Administrativo  Cuiaba-MT  CEP 78049-915

Diario Oficial de Contas
Tribunal de Contas de Mato Grosso
Ano 8 No 1723

 Pagina 19

Divulgacao quarta-feira, 11 de setembro de 2019

Publicacao quinta-feira, 12 de setembro de 2019

Ministerio Publico de Contas, Cuiaba, 29 de agosto de 2019.

c) seja comunicada a Procuradoria-geral de Contas acerca da
instauracao do presente Procedimento Apuratorio Preliminar (PAP), nos termos do artigo 6o,
paragrafo unico, da Resolucao Normativa no 09/2018; e

WILLIAM DE ALMEIDA BRITO JUNIOR
Procurador-geral de Contas Adjunto

d) a publicacao desta portaria de instauracao do PAP, conforme disposto
no artigo 11, da Resolucao Normativa no 09/2018, do Colegio de Procuradores.
Ministerio Publico de Contas, Cuiaba, 09 de setembro 2019.

PORTARIA MPC/MT no 019/2019
O MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MATO
GROSSO, no exercicio de sua competencia prevista no artigo 130 da Constituicao Federal, artigo
51 da Constituicao Estadual e artigos 92 e 93 da Lei Complementar Estadual no 269/2007; e
CONSIDERANDO o que estabelecem os artigos 92 a 100 da Resolucao
Normativa no 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), os
quais dispoem sobre o Ministerio Publico de Contas;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 3o, VI, da Resolucao MPC/MT no
01/2019 (Regimento Interno do Ministerio Publico de Contas do Estado de Mato Grosso), o qual
estabelece que compete ao Ministerio Publico de Contas instaurar procedimentos apuratorios
preliminares, inqueritos de contas, bem como outros procedimentos administrativos sobre materias
relativas as suas funcoes institucionais;
CONSIDERANDO os termos da Resolucao MPC/MT no 09/2018, que
regulamenta a instauracao e tramitacao dos procedimentos apuratorios preliminares no ambito do
Ministerio Publico de Contas do Estado de Mato Grosso;
CONSIDERANDO as informacoes a que o Parquet de Contas teve
acesso por meio do Processo de no 16.687-1/2018, que trata das Contas de Governo do exercicio
de 2018 do Municipio de Colniza, relativas ao Contrato Administrativo 01/2019 celebrado entre o
Municipio de Colniza e a empresa MATO GROSSO COMERCIO DE ASFALTOS LTDA  ME;
CONSIDERANDO as informacoes constantes na Acao Civil Publica Por
Ato de Improbidade Administrativa que corre na Vara Unica de Colniza, sob o Processo no
1000292-97.2019.8.11.0105, a qual afastou cautelarmente o Prefeito de Colniza, Sr. Celso Leite
Garcia;
CONSIDERANDO independencia entre as instancias civil, penal e
administrativa, conforme estabelecido no artigo 935 do Codigo Civil e artigo 12 da Lei no 8.429/92;
CONSIDERANDO as competencias do Tribunal de Contas do Estado de
Mato Grosso, notadamente as estabelecidas no artigo 70, unico, e artigo 71, II, e artigo 75, da
Constituicao Federal;
RESOLVE instaurar o Procedimento Apuratorio Preliminar no
245828/2019, a fim de apurar a legalidade e regularidade Contrato Administrativo no 01/2019
celebrado entre o Municipio de Colniza e a empresa MATO GROSSO COMERCIO DE ASFALTOS
LTDA  ME.
Publique-se
Apos, retornem os autos conclusos
Ministerio Publico de Contas, Cuiaba, 29 de agosto de 2019.
WILLIAM DE ALMEIDA BRITO JUNIOR
Procurador-geral de Contas Adjunto

PORTARIA No 022/2019
PROCEDIMENTO APURATORIO PRELIMINAR No 002/2019/MPCMT/GVMF
O MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS, REPRESENTADO PELO
PROCURADOR DE CONTAS GETULIO VELASCO MOREIRA FILHO, tendo em vista o disposto
no artigo 6o, da Resolucao Normativa n. 09/2018, do Colegio de Procuradores, e
CONSIDERANDO as informacoes contidas no procedimento interno no
249238/2019, onde consta denuncia de irregularidades encaminhada pela Camara Municipal de
Ribeirao Cascalheira;
CONSIDERANDO que as informacoes contidas na denuncia, associada
a inoperancia do Portal Transparencia do municipio, bem como a incompletude de informacoes
relevantes do Sistema Aplic, indicam fortes indicios de irregularidades na gestao do municipio de
Ribeirao Cascalheira  MT;
CONSIDERANDO que tal pratica viola o disposto no artigo 37, XXI, da
Constituicao da Republica Federativa do Brasil de 1988  CRFB, bem como a Lei 8.666/1993;
CONSIDERANDO a fundamentacao apresentada no Despacho no
498/2019/MPC deste Procurador de Contas, o qual e parte integrante desta portaria;
RESOLVE: Instaurar Procedimento Apuratorio Preliminar  PAP, no
intuito de verificar a ocorrencia de irregularidades no ambito do Municipio de Ribeirao Cascalheira
 MT, especificamente quanto a contratacao de empresa para prestacao de servicos sem previo
procedimento licitatorio e contrato formal e a contratacao direta com valor acima do permissivo
legal.
Sendo assim, determino:
a) a expedicao de notificacao a Sra. Luzia Nunes Brandao, Prefeita do
Municipio de Ribeirao Cascalheira, e a Sra. Doralice Carvalho de Azevedo, Controladora
Interna do Municipio, com copia integral do Despacho no 498/2019/MPC, informando-a da
existencia deste procedimento interno, para que apresente esclarecimentos quanto aos
apontamentos feitos pela Camara Municipal de Ribeirao Cascalheira, a teor do disposto no artigo
9o, 8o, da Resolucao Normativa no 09/2018, do Colegio de Procuradores;
b) na mesma oportunidade, sejam requisitados os documentos que
embasem sua defesa, enviando ao Ministerio Publico de Contas no prazo de 30 (trinta) dias;

GETULIO VELASCO MOREIRA FILHO
Procurador de Contas

FISCALIZADOS
AGENCIA REGULADORA DOS SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS
DO MUNICIPIO DE SINOP
DECISAO
DECISAO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Processo Regulatorio n 06/2019
Recorrente: Aguas de Sinop S.A.
Recorrido: AGER SINOP
I  DO RELATORIO
Trata-se de Recurso administrativo interposto, tempestivamente, pela
Empresa Concessionaria Aguas de Sinop S.A. contra o Auto de Infracao no 04/2019 (fls. 20-21),
expedido pelo Diretor Presidente no dia 17 de junho de 2019, com base em nao conformidade
apurada por fiscalizacao in loco; a qual resultou em Notificacao no dia 11 de marco de 2019, cuja
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