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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

autorizadores da prisao preventiva, pelo menos por ora, e devidamente motivada a Decisao que determinou e manteve a prisao preventiva da Paciente. Cabe acrescentar, ainda, que condicoes pessoais favoraveis, tais como bons antecedentes, residencia fixa e exercicio de atividade laborativa licita nao tem o condao de, por si so, garantir a liberdade dos que sofrem a persecucao penal instaurada pelo Estado, se restam evidenciados nos autos fundamentos que recomendam a prisao preventiva. Quanto a alegada violacao ao principio da homogeneidade, registre-se que tal analise ultrapassa os estreitos limites desta Acao Mandamental, pois nao e possivel prever qual o resultado da Acao originaria e, em caso de condenacao, qual o quantum de pena e Regime que provavelmente seriam estabelecidos, considerando as peculiaridades do caso. Neste sentir, considerando o constante dos autos, penso que o Impetrante nao logrou demonstrar que a segregacao provisoria afigura-se desnecessaria. 4.ORDEM DENEGADA. Conclusoes: ORDEM DENEGADA. UNANIME. 034. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0000117-92.2017.8.19.0065 Assunto: Homicidio Qualificado / Crimes contra a vida / DIREITO PENAL Origem: VASSOURAS 2 VARA Acao: 0000117-92.2017.8.19.0065 Protocolo: 3204/2018.00573510 - RECTE: JULIO AVELINO DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO: FLAVIO CAUTIERO HORTA JARDIM OAB/RJ-005357 ADVOGADO: CAMILA MANSO BRITO DE OLIVEIRA OAB/RJ-144897 RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ADRIANA

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