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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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pretensao autoral tem como pedido principal a declaracao de quitacao do saldo devedor gerando aos
autores a probabilidade do direito de serem imitidos na posse do bem objeto do contrato diante dos
prejuizos gerados pela inadimplencia da re, antes de decisao sobre o merito do presente.Presente ainda o
perigo de dano ao autor que esta impossibilitado de dispor dos bens adquiridos de boa-fe, o qual repito
esta sendo discutido na presente lide.Isto posto, defiro a tutela provisoria de urgencia, ante a presenca dos
requisitos legais, para autorizar a imissao do autor IDALERCIO DE ANDRADE MOREIRA na posse
dasunidades residenciais no 903 da Torre Fragata e 903 da Torre Albatroz, ambas no Condominio
Residencial Torres Dumont, localizados na Avenida Dr. Freitas, no 1228, bairroda Pedreira, nesta cidade,
com a efetiva entrega das chaves pela re.Expeca-se mandado de imissao.Acato o pedido de prioridade de
fls. 245.Apos, conclusos para sentenca devendo retornar a mesma tramitacao interna em gabinete.Belem,
07 de novembro de 2018.(Grifo nosso) QUESTOES PRELIMINARES Passo a analise da questao
preliminar de cerceamento de defesa, suscitada pelos agravantes. PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE
DEFESA Aduzem as recorrentes nulidade da decisao por violacao aos arts. 9 e 10 do Codigo de
Processo Civil, afirmando que a decisao agravada induz surpresa, alem de ter conteudo decisorio contrario
a sua esfera juridica, sem a sua previa oitiva.Analisados os autos, verifico que a decisao atacada tem
natureza de tutela provisoria de urgencia, a qual tem natureza liminar.Efetivamente, o atendimento do
Principio do Contraditorio, acolhido em diversos dispositivos do novo Codigo de Processo Civil, pressupoe
a permissibilidade do litigante manifestar-se durante o processo, acompanhando todos os atos praticados
no procedimento.Ocorre que, no caso em tela, especificamente aos artigos suscitados pelasagravantes, 7o
e 10 do Codigo de Processo Civil[1], naose configuraviolacao, uma vez que a decisao sobre tutela
provisoria incide excecao ao disposto nocaputdo artigo 9o, conforme inciso I do paragrafo unico do mesmo
dispositivo[2], mostrando-se pertinente destacar que a regra e valida quando do deferimento,
indeferimento ou revogacao do instituto; por consequencia, dispensada a intimacao previa da parte
adversa antes de decidir sobre o pleito provisorio. Nesse sentido, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROPRIEDADE INTELECTUAL. COBRANCA DE DIREITOS AUTORAIS. GESTAO COLETIVA.
PROCESSUAL CIVIL.REVOGACAO DETUTELAPROVISORIASEM A OITIVA DA PARTE ADVERSA.
VIOLACAO AO PRINCIPIO DO CONTRADITORIO. ARTIGOS 7o E 10 DO CPC. INOCORRENCIA.
EXCECAO. ART. 9o, UNICO, INC.CERCEAMENTODEDEFESANAO EVIDENCIADO. MANUTENCAO
DA DECISAO. A UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo
de Instrumento, No 70079296208, Sexta Camara Civel, Tribunal de Justica do RS, Relator: Luis Augusto
Coelho Braga, Julgado em: 28-03-2019) Assim, a vista da natureza da tutela provisoria de urgencia,
inocorre a nulidade suscitada, devendo o feito prosseguir em seu julgamento. DISPOSITIVO Ante o
exposto,REJEITO A QUESTAO PRELIMINAR. DO MERITO Vencida a questao preliminar,atenho-me ao
merito.Cinge-se a controversia a impossibilidade de tutela satisfativa no caso concreto e a incidencia da
correcao monetaria.Feitas essas consideracoes iniciais, passo ao exame das questoes recursais aduzidas
pelas recorrentes:Para tanto, faz-se necessario destacar que a acaoad quotem por objeto os Contratos de
Promessa de Compra e Venda firmados entre recorrentes e recorrido para aquisicao das unidades 903 da
Torre Albatroz e 93 da Torre Fragata do empreendimento imobiliario Torres Dumont, o qual se encontra
em atraso, salientando que o agravado requereu a condenacao das res ao pagamento da quantia mensal
de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a titulo de dano patrimonial ate a efetiva entrega dos imoveis, sob pena
de multa por descumprimento no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais); bem como ao pagamento da multa
contratual de inadimplencia prevista na clausula 10.1 do contrato, alem da quantia de R$ 22.800,00 (vinte
e dois mil e oitocentos), correspondente a 10% (dez por cento) do saldo devedor, a titulo de indenizacao
por danos morais.No caso concreto, a irresignacao das recorrentes reside na alegacao de impossibilidade
de tutela satisfativa, com justificativa quanto ao perigo de irreversibilidade do provimento, uma vez que nao
obstante o deposito judicial de R$ 137.701,33 (cento e trinta e sete mil setecentos e um reais e trinta e tres
centavos), este valor estaria aquem do saldo devedor que consta da clausula 3.2 b.4 do Contrato de
Promessa de Compra e Venda firmado entre as partes, que preve correcao monetaria pelo INCC ate o
?habite-se? do empreendimento.Analisados os autos, verifico que o pedido antecipatorio deferido ao
recorrido determinou a sua imissao na posse dos imoveis objetos da lide apos o deposito judicial em junho
de 2018 do valor de R$ 137.701,33 (cento e trinta e sete mil setecentos e um reais e trinta e tres
centavos).Ocorre que, da leitura do Contrato firmado entre as partes, tenho que o valor depositado nao
pode ser acolhido como o devido para garantir a imissao do recorrido na posse dos imoveis, uma vez que
nao considera a correcao monetaria do periodo, senao vejamos: Clausula 3.2.b.4A parcela de R$
170.200,00 (cento e setenta mil e duzentos reais) em uma unica prestacao, vencendo-se em 1/6/2014,
corrigida monetariamente na forma do item 6.2 e seguintes, que podera ser paga atraves de recursos
proprios ou refinanciamento, se obtido o financiamento a producao, mencionado no Capitulo VII, ou
atraves de financiamento a ser obtido pelo COMPRADOR junto a instituicoes financeiras indicadas pela


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