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Diário GO - Tribunal de Justiça

Inexiste violacao da clausula de reserva de plenario (art. 97, da CF), pois, segundo entendimento do
proprio STF, a aplicacao de Sumula Vinculante dispensa a manifestacao da Corte Especial. 5. REMESSA
NECESSARIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, 3a Camara Civel, DGJMS 0134698-52, DJ de
17.06.2019, Rel. Des. Gerson Santana Cintra)
ANTE EXPOSTO, conheco do recurso, porem nego-lhe provimento para,
manter a sentenca vergastada, por estes e seus proprios fundamentos.
E o voto.
Goiania, datado e assinado digitalmente.
GILBERTO MARQUES FILHO
Relator
NR.PROCESSO:
0352991.68.2016.8.09.0105
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por GILBERTO MARQUES FILHO
Validacao pelo codigo: 10403565075318160, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1741 de 4870

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