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Diário GO - Tribunal de Justiça

Em analise da pretensao recursal, com razao o ente municipal.
Em regra, nao e cabivel tutela provisoria contra a Fazenda Publica. Explico.
Inicialmente, tem-se que o artigo 300, CPC delimita, em seu texto, os requisitos para
concessao de tutela antecipada, agora cunhada de tutela de urgencia, sendo
imprescindivel a demonstracao, por via de prova inequivoca, da probabilidade do
direito invocado, a somar-se ao perigo de dano ou risco ao resultado util do processo
e, possibilidade de reversao dos efeitos da decisao.
No caso dos autos, considerando que o municipio agravante figura no polo passivo da
lide, forcoso tambem verificar a existencia de obice a concessao de liminar face ao
ente publico.
Conforme narrado, entendendo presentes os requisitos autorizadores da medida, o
julgador de origem deferiu a tutela de urgencia pleiteada na exordial (evento no 04,
autos originarios).
Todavia, a legislacao patria veda expressamente a concessao de medida liminar
contra a Fazenda Publica que antecipe, no todo ou em parte o objeto da acao e,
ainda, que tenha como pedido aumento ou extensao de vantagens pecuniarias,
ou concessao de pagamento de qualquer natureza  artigo 1.059 do Codigo de
Processo Civil.
Notadamente, a autora agravada postula medida liminar  imediato restabelecimento
do valor pago a titulo de insalubridade, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre
os vencimentos  que se confunde com o proprio merito da acao declaratoria,
mostrando-se, em verdade, pedido de natureza satisfativa, impondo reconhecer o
desacerto da concessao da liminar. Sobre o tema confira o aresto deste sodalicio:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO ORDINARIA COM PEDIDO DE TUTELA
DE URGENCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RESTABELECIMENTO DE
GRATIFICACAO SUPRIMIDA. TUTELA PROVISORIA DE URGENCIA CONTRA
A FAZENDA PUBLICA. PROBABILIDADE DO DIREITO NAO EVIDENCIADA.
NR.PROCESSO:
5316562.36.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por MARCUS DA COSTA FERREIRA
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ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2847 de 4870

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