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Diário APRECE - Associação dos Municípios do Estado do Ceará

Ceara , 27 de Novembro de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Ceara 
embarcacoes no interior e/ou na proximidade de tais areas serao
regulamentadas e as areas sinalizadas.
Art. 11 Para a operacao de embarcacoes de turismo comercial na
regiao nas quais ocorrem regularmente a presenca de peixes-bois, e
obrigatoria a provisao, em carater permanente, de informacoes
interpretativas sobre tais animais e suas necessidades de conservacao,
aos turistas transportados na embarcacao.
Art. 12 Para efeito do disposto neste Decreto, considera-se
embarcacao de turismo comercial aquela que transporta passageiros
com finalidade turistica, mediante pagamento.
Art. 13 O Competente Orgao Ambiental do Municipio de Icapui/CE,
podera permitir, em carater excepcional e restrito, a aproximacao de
embarcacoes e aeronaves a peixes-bois em condicoes distintas das
estabelecidas nos art. 8 e 9, exclusivamente para finalidades
cientificas.
Art. 14 Fica instituido a Secretaria de Desenvolvimento, Trabalho,
Agricultura, Meio Ambiente e Pesca - SEDEMA, com sede em
Icapui, como orgao consultivo e normativo de politica de protecao ao
peixe-boi marinho no municipio.
Art. 15 Fica instituido o Instituto Municipal de Fiscalizacao e
Legislacao Ambiental - IMFLA, com sede em Icapui, como instituto
fiscalizador e licenciador de politicas e acoes voltadas a protecao do
peixe-boi marinho no municipio.
Art. 16 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao,
revogando-se as disposicoes em contrario.
PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUI-CE, AOS
12 DE SETEMBRO DE 2019
RAIMUNDO LACERDA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fabio Henrique da Silva Bezerra
Codigo Identificador:C110604C
ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICO

ANO X | No 2332

encontra a disposicao dos interessados, a licitacao na modalidade
Pregao Presencial no 13.008/2019, do tipo menor preco por item, cujo
objeto e a Contratacao de editoras titulares de direito autoral e/ou
representantes legais, com fins a selecao de livros paradidaticos de
conteudos regionais e locais destinados as turmas dos anos iniciais,
anos finais e Educacao de Jovens e Adultos  EJA e acervo tecnico
dos professores da rede de bibliotecas, das Instituicoes Publicas que
integram a rede municipal de ensino de Ico/Ce. O recebimento e
abertura dos envelopes sera no dia 11 de dezembro de 2019, as
08:30hs, maiores informacoes nasala da Comissao de Licitacao,
situadana Rua Francisca Alves de Moraes, s/n, 1o andar, Gerencia,
Ico-CE, das 07:30 as 11:30 pelo telefone (88) 3561-1508 e no
site:www.tce.ce.gov.br.
ICO(CE), 26 de novembro de 2019.
JOSE IVAN DE PAIVA JUNIOR
Pregoeiro
Publicado por:
Luis Eduardo Ferreira
Codigo Identificador:167D96F6
ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO
AVISO DE LICITACAO - TOMADA DE PRECOS No
2019.10.29.01-PMI-SEINFRA
ESTADO DO CEARA  PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
- AVISO DE LICITACAO - TOMADA DE PRECOS No
2019.10.29.01-PMI-SEINFRA, para Obras de Melhoria do Sistema de
Abastecimento de Agua do distrito de Alencar, com recursos do
orcamento Geral da Uniao e Contrapartida Financeira do Tesouro
Municipal por Convenio no 848932/2017, PT no 1045736-09 Ministerio da Integracao. DATA DA SESSAO: 12 de dezembro de
2019, as 08h00. LOCAL: Rua Guilhardo Gomes de Araujo, S/N,
Esplanada II. Em, 26 de novembro de 2019.
PEDRO GILDASIO DE SOUSA,
Presidente da CPL.
Publicado por:
Gilderlandio Duarte da Costa
Codigo Identificador:5961C152

COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO
PREGAO PRESENCIAL No 15.007/2019
Estado do Ceara  Prefeitura Municipal de Ico  Aviso de Licitacao A Comissao de Licitacoes do municipio de Ico torna publico que se
encontra a disposicao dos interessados, a licitacao na modalidade
Pregao Presencial no 15.007/2019, do tipo menor preco por lote, cujo
objeto e o Registro de precos para futuras e eventuais aquisicoes de
material de lavanderia e material especializado para limpeza
hospitalar nas areas criticas e semicriticas, para suprir as necessidades
do Hospital Regional de Ico, junto a Secretaria da Saude de Ico-Ce. O
recebimento e abertura dos envelopes sera no dia 10 de dezembro de
2019, as 08:30hs, maiores informacoes nasala da Comissao de
Licitacao, situadana Rua Francisca Alves de Moraes, s/n, 1o andar,
Gerencia, Ico-CE, das 07:30 as 11:30 pelo telefone (88) 3561-1508 e
no site:www.tce.ce.gov.br.
ICO(CE), 26 de novembro de 2019.
JOSE IVAN DE PAIVA JUNIOR
Pregoeiro
Publicado por:
Luis Eduardo Ferreira
Codigo Identificador:7D7845F4
COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO
PREGAO PRESENCIAL No 13.008/201
Estado do Ceara  Prefeitura Municipal de Ico  Aviso de Licitacao A Comissao de Licitacoes do municipio de Ico torna publico que se

COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Unidade Gestora: Secretaria de Educacao, Ciencias e Ensino
Superior (SECES)
O Presidente da Comissao Permanente de Licitacao da Prefeitura
Municipal de Iguatu, em cumprimento a Legislacao em vigor, faz
publicar o extrato resumido do Termo Aditivo de Quantidade firmado
com: I. G. BEZERRA COMBUSTIVEIS, com sede a Av. Carlos
Roberto Costa, N 170, Veneza, Iguatu, Ceara, inscrita no CNPJ sob o
No 09.327.257/0001-27, neste ato representado pelo senhor Thialiton
Alves Sobreira, Bastante Procurador, como a seguir discrimina:
Fundamento Legal: Pregao Presencial No 2018.12.21.01PMI/DIVERSAS, fulcro no Art. 65, Paragrafo 1 da Lei Federal No
8.666, de 21 de Junho de 1993 e suas alteracoes, e ainda mediante
clausula sexta do contrato original.
Objeto: Contratacao de empresa para fornecimento de combustiveis
nas cidades de Iguatu e Fortaleza, para abastecimento da frota de
veiculos das Diversas Secretarias do Municipio de Iguatu-Ce e/ou
veiculos locados, quando for o caso, conforme especificacoes
constantes do Termo de Referencia, anexo I do edital.
Reajuste na Quantidade Contratada:
Item: 03 > Descricao: Oleo Diesel S10 > Unidade: Litro >
Programa: Desenvolvimento e Manutencao do Ensino Infantil >

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