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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 73/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 18 de dezembro 127 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 19 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. PRISAO PREVENTIVA, JA QUE O REU VINHA RESPONDENDO EM LIBERDADE, AFIRMANDO, AINDA, QUE NAO HOUVE FATO NOVO QUE JUSTIFICASSE A DECRETACAO DE SUA PRISAO PREVENTIVA.1.Paciente que vinha respondendo ao processo de origem em liberdade desde 05/10/2016, em virtude de Habeas Corpus concedido por esta Quinta Camara Criminal.2.Verifica-se que o acusado compareceu a audiencia realizada em 01/11/2016, ocasiao em que foi encerrada a instrucao criminal e determinada a vista as partes em alegacoes finais.3.Sentenca condenatoria proferida em 15/02/2018 julgando procedente o pedido formulado na denuncia para condenar o paciente pela pratica do delito do artigo 155, 4o, I, do Codigo Penal, as penas de 01 (um) ano, 07 (sete) meses e 07 (sete) dias de reclusao, em regime semiaberto, e 61 (sessenta e um) dias-multa, no minimo legal, decretando a prisao preventiva do paciente, sem mencionar qualquer fato novo que a justificasse.4.Decretacao da custodia cautelar que exige a demonstracao, por meio de elementos concretos, da presenca de seus requisitos autorizadores, previstos no artigo 312 do Codigo de Processo Penal, conforme determinacao expressa trazida no art. 387, 1o, do Codigo de Processo Penal e art. 5o, LXI e 93, IX, ambos da Constituicao Federal, o que nao se verifica no presente caso.5. Ausencia, na hipotese, de motivacao apta a fundamentar a decretacao da prisao preventiva do paciente que, repita-se, vinha respondendo em liberdade desde 2016.6. Assim, nao se vislumbra a imperiosidade da manutencao da medida constritiva mais gravosa, tal como o exige o art. 282, incisos I e II, do Codigo de Processo Penal, ressaltando-se, ademais, que o delito imputado nao foi praticado com violencia ou grave ameaca a pessoa e que o paciente e primario.CONHECIMENTO E CONCESSAO PARCIAL DA ORDEM, confirmando-se a liminar. Conclusoes: ACORDAM os Desembargadores da Quinta Camara Criminal do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em CONHECER E CONCEDER A ORDEM para confirmar a liminar que revogou a prisao preventiva decretada em desfavor do paciente, nos termos do voto do Des. Relator. Oficie-se. 027. HABEAS CORPUS 0056951-82.2018.8.19.0000 Assunto: Prisao Albergue Domiciliar/regime Aberto/execucao Penal / Execucao Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Acao: 0206299-74.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00582897 - IMPTE: ANTONIO CARLOS FERREIRA DOS SANTOS FILHO OAB/RJ-178914 PACIENTE: SERGIO MAYER ALVES BRITO AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. CAIRO ITALO FRANCA DAVID Funciona: Ministerio Publico Ementa: EMENTA Habeas Corpus. Execucao Penal. Pedido de concessao de liberdade com monitoramento eletronico ou, subsidiariamente, de Prisao Albergue Domiciliar (PAD). Alegacao de que o Presidio Carlos Tinoco da Fonseca nao possui instalacoes adequadas ao regime semiaberto, bem como de que o apenado, ora paciente, seria indispensavel ao cuidado de pessoas idosas, no caso, sua mae e seu padrasto. Liminar indeferida. Parecer ministerial pela denegacao da ordem. 1. Consta na inicial que o paciente foi condenado a pena de 07 (sete) anos de 06 (seis) meses de reclusao, em regime semiaberto, pela pratica do delito previsto no artigo 313-A, do Codigo Penal. 2. Nao vislumbro no presente caso a possibilidade de concessao de prisao albergue domiciliar. Segundo se colhe das informacoes prestadas pela Coordenacao de Acompanhamento de Execucao Penal, o paciente encontra-se em galeria destinada aos apenados do regime semiaberto, compativel com o regime fixado, inexistindo ilegalidade a ser sanada.3. Tambem incabivel no presente caso a prisao domiciliar para cuidar de pessoas idosas, uma vez que o lapso temporal para a progressao ao regime aberto somente sera implementado em 13/11/2019, alem de a hipotese apresentada nao estar prevista no rol elencado no artigo 117, da Lei de Execucao Penal. 4. Ordem denegada. Conclusoes: ACORDAM os Desembargadores que integram a Quinta Camara Criminal do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em denegar a ordem quanto aos demais pedidos. 028. HABEAS CORPUS 0057626-45.2018.8.19.0000 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: ARARUAMA VARA CRIMINAL Acao: 0216684-81.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00589577 - IMPTE: MARINA LOWENKRON (3032.191-3/DP) PACIENTE: JOAO VITOR PEIXOTO TEIXEIRA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARARUAMA Relator: DES. CAIRO ITALO FRANCA DAVID Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EMENTA Habeas Corpus. Pretensao de revogacao da prisao preventiva ou a sua substituicao por medidas cautelares nao prisionais. Alegacao de constrangimento ilegal diante da ilegalidade na manutencao da prisao do paciente, acusado de haver cometido o crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n.o 11.343/06. Liminar parcialmente deferida para substituir o encarceramento por outras medidas cautelares previstas no artigo 319, do CPP. Parecer ministerial pela denegacao da ordem. 1. O decreto prisional mencionou que o acusado teria sido preso em local conhecido como ponto de venda de drogas ilicitas, tendo se desvencilhado de uma sacola que conteria "quantidade razoavel de material entorpecente, em variedade, cuja forma de acondicionamento e indicativa de traficancia". 2. Infere-se dos autos que, apesar dessa conduta ser nociva a sociedade, a custodia cautelar deve observar o principio da homogeneidade, nao podendo configurar medida mais severa que a eventual reprimenda condenatoria. 3. Na presente hipotese, levando-se em conta que o acusado e primario e que a conduta nao foi praticada com violencia ou grave ameaca a pessoa, subsiste a possibilidade de que ele nao seja lancado ao carcere caso venha a ser formalmente reconhecida a sua culpabilidade. Ademais, nao ha dados concretos indicando que ele possa opor obstaculos a aplicacao da lei, a higidez processual ou a garantia da ordem publica. Em tais circunstancias, nao se justifica que fique preso quando ainda se apura se ele sera ou nao condenado.4. Ordem parcialmente concedida, consolidando-se a liminar. Conclusoes: Ordem parcialmente concedida, consolidando-se a liminar para substituir a prisao pela liberdade mediante o compromisso de comparecer em juizo, ate o dia 10 (dez) de cada mes, assinando presenca no livro proprio; fica tambem obrigado a comparecer em juizo, sempre que notificado a faze-lo; fica proibido de mudar de endereco ou de se afastar da comarca onde reside, por mais de 08 (oito) dias, sem expressa autorizacao judicial. O paciente deve ser cientificado pessoalmente de que a quebra de quaisquer das condicoes estabelecidas possibilitara, nos termos do artigo 282, 4, do CPP, a decretacao de sua prisao preventiva. Unanime. Oficie-se. 029. HABEAS CORPUS 0059196-66.2018.8.19.0000 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: TERESOPOLIS 1 VARA CRIMINAL Acao: 0244336-73.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00606691 - IMPTE: MARINA LOWENKRON (DP/3.032.191-3) PACIENTE: ILDA CANDIDO DO NASCIMENTO AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESOPOLIS Relator: DES. MARCELO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: HABEAS CORPUS. ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. IMPETRACAO OBJETIVANDO A REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA DA PACIENTE

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