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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

demonstra domicilio fixo, havendo efetivo risco em ser frustrada aplicacao da lei penal. Coletividade que deve ser acautelada. Ordem publica que deve ser mantida. Prisao do Custodiado e conveniente a instrucao processual. Presentes o fumus commissi delicti e o periculum libertatis. Presentes os elementos que amparam a decretacao da prisao preventiva. Converto a prisao em flagrante, em prisao preventiva...". Contrariamente ao que alega a defesa, estao presentes os requisitos autorizadores da medida excepcional dispostos no artigo 312 do CPP, a saber, a garantia da ordem publica, a conveniencia da instrucao criminal, e a garantia de aplicacao da lei penal. A alegada desnecessidade da medida extrema nao se sustenta, uma vez que o paciente apresenta uma extensa folha de antecedentes criminais, contendo 05 condenacoes definitivas, o que autoriza a decretacao da prisao preventiva nos termos do art. 313, II do Codigo de Processo Penal. Ressalte-se que, embora a expectativa de pena possa residir abaixo dos 04 anos, estarao inviabilizadas as penas alternativas, diante da reincidencia. Portanto, numa analise perfunctoria, possivel em sede de habeas corpus, e nao havendo alteracao no quadro fatico que ensejou a decretacao da prisao preventiva do paciente, nao se verifica qualquer

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