Busca de Diários Oficiais


Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2839 731 Processo 1001940-71.2018.8.26.0286 - Procedimento Comum Civel - Servicos Hospitalares - Marcio Leandro Marques Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - Vistos. Tendo em vista a data para proxima aplicacao do medicamento e a gravidade do caso, intime-se a parte autora para, no prazo de 24 horas, informar se foi disponibilizado o medicamento pela requerida. No mesmo prazo, manifeste-se a Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo sobre a regularizacao da entrega do medicamento e sua disponibilizacao conforme decisao de pags. 198/199. Na hipotese negativa, cumpra-se o ultimo paragrafo da decisao de pag. 198, desde que apresentados novamente tres orcamentos pela parte autora. Sem prejuizo, a peticao inicial e apta e as partes estao devidamente representadas nos autos. Nao ha vicios a sanar ou nulidades a reconhecer. Presentes as condicoes da acao e os pressupostos processuais. Conforme teoria da assercao, as condicoes da acao devem ser analisadas a partir das afirmacoes lancadas na inicial. A autora afirma que necessita de medicamentos, em razao da patologia que a acomete, e que nao dispoe de rendimento suficiente para adquiri-los sem comprometer sua renda. Das afirmacoes contidas na inicial se extrai a legitimidade Municipio para figurar no polo passivo da demanda. Destarte, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Municipalidade. Com efeito, a responsabilidade dos entes da federacao pela atuacao eficiente Sistema Unico de Saude (SUS) e solidaria, conforme se infere do artigo 4o da Lei n. 8.080/1990. Nesse sentido: Nao merece acolhimento a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Municipalidade. A autoridade coatora apontada na inicial tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, eis que de forma solidaria participa do Sistema Unico de Saude (art. 4o da Lei 8.080/90). Assim, o Sistema de Saude tem como diretriz a descentralizacao, sendo que cada esfera de governo exerce uma direcao unica (artigo 198, inciso I, da Constituicao Federal) (fls. 49). Dessa forma, conforme aduzido pela douta Procuradoria Geral de Justica, e forcoso concluir que compete solidariamente ao Estado e aos Municipios o dever de fornecimento de todos os recursos de saude aos cidadaos assistidos pelo Sistema unico de Saude - SUS, maxime em localidades onde Estado e Municipio possuem gestao plena do sistema, como ocorre na hipotese dos autos. (fls. 93). (TJSP, Apelacao n. 425.582-5/2-00, 11a Camara de Direito Publico, Rel. Des. Pires de Araujo, j. 9.3.2006) (grifei). Do dever-fim do Estado de prover a saude publica nasce o devermeio de, entre outras acoes e servicos, fornecer a populacao medicamentos e tratamentos gratuitos. A denunciacao da lide a Fazenda do Estado de Sao Paulo e a Uniao tambem nao deve prosperar vez que o direito a saude e obrigacao solidaria dos entes publicos, sendo facultado a autora demandar em face de quaisquer deles. Logo, incabivel acolhimento do pedido de remessa dos autos a Justica Federal. Inaplicavel o disposto no artigo 354 do Codigo de Processo Civil, porque o processo nao se amolda a qualquer das hipoteses previstas nos artigos 485 e 487, II e III, da lei processual. Feitas essas consideracoes, declaro o processo saneado. Defiro a producao de prova pericial. Ressalto que a pericia foi requerida por ambas as partes. Oficie-se ao IMESC para a realizacao da pericia medica, encaminhando-se o necessario para a efetividade da medida. As partes poderao apresentar quesitos e indicar assistentes tecnicos no prazo de 5 (cinco ) dias. O laudo pericial devera ser concluido em 30 (trinta) dias. Apos, as partes deverao ser cientificadas do laudo pericial inclusive o Ministerio Publico. Advirto a parte autora que a ausencia injustificada a pericia na data designada pelo Perito acarretara a extincao do processo sem resolucao do merito, com fulcro no art. 485, inciso III, do Novo Codigo de Processo Civil. A redesignacao do exame pericial so sera admitida na eventual hipotese de impossibilidade de comparecimento por caso fortuito/forca maior, que devera ser comprovada. Sem prejuizo, faculto as partes a juntada de novos documentos, nos termos do artigo 397 do Codigo de Processo Civil. Intime-se. ADV: DEBORA DE JESUS DIAS GAZETA (OAB 326919/SP), DANILO GAIOTTO (OAB 251153/SP) Processo 1002059-66.2017.8.26.0286/01 - Requisicao de Pequeno Valor - Pagamento - Claudia Silva de Souza - FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO - Vistos. Os dados da requisicao estao de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeca-se oficio requisitorio. O Oficio Requisitorio - RPV sera encaminhado eletronicamente a Entidade Devedora por meio de notificacao dirigida ao Portal Eletronico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitacao, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: RODRIGO BARSALINI (OAB 222195/SP) Processo 1003345-50.2015.8.26.0286 - Procedimento Comum Civel - Fornecimento de Medicamentos - Gustavo Felipe Peres da Silva - Municipio da Estancia Turistica de Itu - Vistos. Fls. 215/218: manifeste-se a parte autora. Prazo: 10 dias. Apos, de-se vista ao Ministerio Publico. Int. - ADV: MARIA BEATRIZ SILVA MOREIRA DE SOUZA COELHO (OAB 250784/SP), VALERIA MOTTA BRAGAGNOLO MORELLI (OAB 308204/SP) Processo 1003443-93.2019.8.26.0286 - Procedimento Comum Civel - Gratificacoes Estaduais Especificas - Benedito Devanir Alves - - Mario Marcelino - - Marta Maria da Nobrega Paldo - - Sebastiao Messias - - Ademir Mocia - SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV - Ao requerente: autos paralisados ha mais de 30 dias. Manifeste-se em termos de prosseguimento. - ADV: MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), LILIA CRISTINA DE FATIMA GABRIEL RIBEIRO (OAB 268094/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), JAIR GUSTAVO BOARO GONCALVES (OAB 236820/SP), THAIS HELENA TEIXEIRA AMORIM FRAGA NETTO (OAB 240684/SP) Processo 1005459-20.2019.8.26.0286 - Mandado de Seguranca Civel - CNH - Carteira Nacional de Habilitacao - Odir Norio Lourenco Cavalheiro Junior - Presidente da Jari do Departamento Estadual de Transito Detran/sp - Vistos. A parte autora formula pedido de gratuidade da justica juntando aos autos declaracao de hipossuficiencia. Afirma nao ter condicoes de arcar com os custos e despesas processuais sem o prejuizo de seu proprio sustento e de sua familia. E certo que a Lei 1.060/50 dispunha em seu art. 1 que: Os poderes publicos federal e estadual, independente da colaboracao que possam receber dos municipios e da Ordem dos Advogados do Brasil, - OAB, concederao assistencia judiciaria aos necessitados nos termos da presente Lei. Tambem dispunha, no art. 4, que A parte gozara dos beneficios da assistencia judiciaria, mediante simples afirmacao, na propria peticao inicial, de que nao esta em condicoes de pagar as custas do processo e os honorarios de advogado, sem prejuizo proprio ou de sua familia. Ocorre que a Lei 13.105/2015 revogou alguns artigos da Lei 1.060/50, dentre eles o supracitado art. 4, modificando os requisitos para concessao da gratuidade da justica. O Codigo de Processo Civil previu a possibilidade de indeferimento da gratuidade pelo juizo quando ausentes os pressupostos legais para sua concessao, desde que dada a oportunidade para a parte comprovar o preenchimento de referidos pressupostos (art. 99, 2, CPC). Cabe ressaltar que com a Constituicao Federal de 1988 ja se podia inferir que havia necessidade da comprovacao do preenchimento dos requisitos, pois, dispoe o art. 5, LXXIV: O Estado prestara assistencia juridica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiencia de recursos. Portanto, a declaracao de pobreza deve estar em consonancia com o estado de fato que se depreende do processo. Dai a possibilidade de se exigir que a parte traga aos autos documentos que corroborem sua alegada situacao

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.