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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

pelo Municipio exequente.- Ademais, o principio do impulso oficial nao se reveste de carater absoluto, devendo ser realcado que, uma vez instaurado o executivo fiscal, a Fazenda Publica como maior interessada no ingresso de recursos nos cofres publicos deve diligenciar e envidar esforcos no sentido de dar efetivo andamento ao feito, conduta esta nao adotada pelo exequente, motivos pelos quais nao ha que se falar em incidencia, no caso vertente, da Sumula 106 do STJ.- Desnecessidade da previa oitiva da Fazenda Publica a que alude o artigo 40, 4o da Lei 6.830/80, na medida em que a norma em comento somente se aplica no caso de prescricao intercorrente consumada em processo arquivado, cujo curso tenha sido expressamente suspenso por decisao judicial,

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