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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
573Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
DIRETOR(A) DE SECRETARIA FRANCISCO REGINALDO DE FARIAS
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 1114/2018
ADV: NARA CANDIDA PINHEIRO BONADIES (OAB 26234/CE) - Processo 0163856-71.2018.8.06.0001 - Procedimento do 
Juizado Especial Civel - Sistema Remuneratorio e Beneficios - REQUERENTE: Cinara Maria Moura Alencar - REQUERIDO: 
Municipio de Fortaleza - Por todo exposto, e atento a tudo mais que dos presentes autos consta, JULGO PROCEDENTE o 
pedido autoral, para determinar ao MUNICIPIO DE FORTALEZA que conceda regularmente a autora, CINARA MARIA MOURA 
ALENCAR, enquanto estiver em atividade, os 02 (dois) periodos de ferias previstos no art. 113, 2o, da Lei Municipal no 5.895/84, 
com a devida incidencia do abono constitucional de 1/3 (um terco) de ferias para os dois periodos, condenando-o ao pagamento, 
na forma simples, das ferias vencidas e as que vencerem no decorrer do andamento deste processo, ressalvadas as parcelas 
atingidas pela prescricao quinquenal, anteriores aos 05 (cinco) anos do ajuizamento da acao. As parcelas vencidas deverao 
corrigidas monetariamente pelo indice IPCA/IBGE desde o mes que deveria ter sido paga cada parcela devida, e juros de mora 
segundo o indice de remuneracao da caderneta de poupanca, a contar da citacao valida, conforme teses assentadas pelo 
Supremo Tribunal Federal, com Repercussao Geral, no julgamento do RE 870.947 RG / SE (Julg.: 20/09/2017, DJe: 22/09/2017, 
Publ.: 25/09/2017). Sem condenacao em custas processuais e honorarios advocaticios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal 
no 9.099/95, aplicada subsidiariamente, conforme art. 27, da Lei Federal no 12.153/2009. P.R.I., e ciencia ao Ministerio Publico. 
Apos o transito em julgado, CUMPRA-SE, e, a seguir, de-se baixa na distribuicao e arquive-se, observadas as formalidades 
legais, caso nada seja requestado. Fortaleza/CE, 04 de dezembro de 2018.
ADV: GUSTAVO RIBEIRO DE ARAUJO (OAB 16375/CE) - Processo 0165748-15.2018.8.06.0001 - Procedimento do Juizado 
Especial Civel - Piso Salarial - REQUERENTE: Maria Avanize Vasconcelos dos Santos - REQUERIDO: Municipio de Fortaleza 
- Diante do exposto, atento a fundamentacao expendida, hei por bem JULGAR PROCEDENTES os pedidos requestados na 
prefacial, com resolucao do merito, ao escopo de condenar o requerido, MUNICIPIO DE FORTALEZA, ao pagamento das 
diferencas apuradas nas verbas remuneratorias decorrentes da instituicao do piso salarial pela Lei Federal 12.994/2015, no 
intervalo entre junho/2014 a dezembro/2015, a serem apuradas em procedimento de liquidacao por meio de planilha de calculo 
descritiva do debito, acrescidas de correcao monetaria pelo indexador oficial (IPCA-E) desde os respectivos vencimentos e juros 
moratorios aplicaveis a caderneta de poupanca desde a citacao (art. 1o-F, Lei 9.494/1997), em favor da parte requerente, MARIA 
AVANIZE VASCONCELOS DOS SANTOS, o que faco com esteio no art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e sem honorarios, a 
luz dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. P.R.I. Cumpra-se. Fortaleza/CE, 04 de dezembro de 2018.
ADV: IVAN BARROS DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 10419/CE), ADV: FRANCISCO EIMAR CARLOS DOS SANTOS JUNIOR 
(OAB 22466/CE), ADV: LUIZ DIEGO RIBEIRO VINHAS LOPES (OAB 15972/CE), ADV: FRANCISCO DEUSITO DE SOUZA 
(OAB 10361/CE) - Processo 0168404-42.2018.8.06.0001 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Obrigacao de Fazer / Nao 
Fazer - REQUERENTE: Marilene Alves Lino da Silva - REQUERIDO: Departamento Estadual de Transito DETRAN-CE - Estado 
do Ceara - Autarquia Municipal de Transito, Servicos Publicos e de Cidadania de Fortaleza - AMC - Diante do exposto, a vista 
da fundamentacao exposta, hei por bem JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos requestados na presente acao, 
com resolucao do merito, ao escopo de determinar que o requerido, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/
CE, proceda ao BLOQUEIO do veiculo objeto dos autos (motocicleta HONDA/CG 150 TITAN MIX KS, 2010/2010, cor vermelha, 
RENAVAM 208650342, chassi 9C2KC1610AR045984, placa NUS8033), e INDEFIRO os demais pedidos, o que faco com esteio 
no art. 487, inciso I, do CPC/2015 e no art. 3o da Lei no 12.153/2009. Sem custas e sem honorarios, a teor dos arts. 54 e 55 da 
Lei 9.099/1995. P.R.I. Cumpra-se. Fortaleza/CE, 04 de dezembro de 2018.
ADV: CARLOS DAVI MARTINS MARQUES (OAB 20436/CE), ADV: KENNEDY REIAL LINHARES (OAB 9335/CE) - Processo 
0175417-92.2018.8.06.0001 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - REQUERENTE: 
Victoria Homci Sampaio Tavares - REQUERIDO: Estado do Ceara - Diante do exposto, atento a fundamentacao expendida, 
hei por bem JULGAR PROCEDENTE o pedido requestado na prefacial, com resolucao do merito, ao escopo de ratificar a 
decisao liminar anteriormente concedida, concernente a determinacao de que o requerido, ESTADO DO CEARA, providencie 
o fornecimento do medicamento VENVANSE 30 mg/dia (dimesilato de lisdexanfetamina), de uso continuo e por tempo 
indeterminado, em favor do requerente, VICTORIA HOMCI SAMPAIO TAVARES, nos termos do receituario anexo a inicial, como 
meio assecuratorio dos direitos fundamentais a vida, a saude e a dignidade da pessoa humana, o que faco com espeque no 
art. 487, inciso I, do CPC. Em consonancia com o Enunciado no 02 da I Jornada de Direito da Saude do Conselho Nacional de 
Justica, de 15 de maio de 2014, que preconiza quanto a necessidade de renovacao periodica do relatorio medico, nos casos 
atinentes a concessao de medidas judiciais de prestacao continuativa, no prazo legal ou naquele fixado pelo julgador como 
razoavel, levando-se em conta a natureza da enfermidade e a legislacao sanitaria aplicavel, entendo que o laudo medico deve 
ser renovado a cada 03 meses, relatando a necessidade da continuidade do fornecimento do medicamento indicado, abrangido 
por esta decisao judicial. Sem custas e sem honorarios, a luz dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. P.R.I. Cumpra-se.
ADV: ISABELLE DE MENEZES FERREIRA (OAB 13715/CE) - Processo 0187787-40.2017.8.06.0001 - Procedimento do 
Juizado Especial Civel - Saude - REQUERENTE: ANTONIO FRANCISCO FILHO, representante legal doe seu filho NAILSOM 
DOS SANTOS ROCHA, - REQUERIDO: Municipio de Fortaleza - Diante do exposto, a luz da fundamentacao expendida, hei por 
bem JULGAR EXTINTO o presente pedido de cumprimento de sentenca, o que faco com esteio no art. 924, inciso II e no art. 
925, ambos do CPC. Sem custas e sem honorarios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. P.R.I. Arquivem-se os autos com 
a devida baixa na distribuicao. Fortaleza, 04 de dezembro de 2018
ADV: JOSILANE VASCONCELOS RODRIGUES (OAB 11540/CE), ADV: ANTONIO CLETO GOMES (OAB 5864/CE) - 
Processo 0204230-37.2015.8.06.0001 - Procedimento Sumario - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - REQUERENTE: Alderina 
Bernardo dos Santos - Jose William dos Santos - REQUERIDO: Companhia Energetica do Ceara - Coelce - Estado do Ceara 
- Tendo em conta que a pretensao e dotada de carater personalissimo, o que acarreta a intransmissibilidade do direito material 
em litigio, e ante a superveniencia do passamento do requerente comunicado nos autos, hei por bem EXTINGUIR o presente 
Pedido de Cumprimento de Sentenca, o que faco com esteio no art. 485, inciso IX, do CPC. Sem custas e sem honorarios, a luz 
dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. P.R.I. Apos o transito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Fortaleza/
CE, 04 de dezembro de 2018.
ADV: ANDRE COSTA TANAKA (OAB 20663/CE) - Processo 0905743-33.2014.8.06.0001 - Procedimento Sumario - Acidente 
de Transito - REQUERENTE: Francisca Jaqueline Silva Rocha - REQUERIDO: Estado do Ceara - Diante do exposto, a luz da 
fundamentacao expendida, hei por bem JULGAR EXTINTO o presente pedido de cumprimento de sentenca, o que faco com 
esteio no art. 924, inciso II e no art. 925, ambos do CPC. Proceda a Secretaria Judiciaria a expedicao dos competentes Alvaras 
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