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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019

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executada, conforme auto de penhora e avaliacao de fls.188, o exequente, em peticao de fl.195,
manifestou-se da ausencia de interesse em adjudicar ou alienar os bens penhorados, considerando-os de
dificil alienacao, razao pela qual, conforme decisao de fl. 204, fora desconstituida a penhora sobre os
mesmos. Por fim, considerando a indicacao de um automovel, conforme fl. 195, foi determinada a penhora
do mesmo, via Renajud, sendo inserida a restricao de circulacao, conforme protocolo de fl.205. Ocorre
que, expedido o mandado de avaliacao, fora certificado o impedimento de realizacao da diligencia pelo
Oficial de Justica ante a nao localizacao do veiculo, conforme certidao de fl.209, tendo o exequente se
manifestado do aludido, conforme peticao de fls.212/213, pugnando por designacao de audiencia de
conciliacao e diligencias do Juizo junto ao SERASA, DETRAN e JUCEPA. No tocante ao pedido de
consultas e oficios pelo Juizo a sistemas de informacoes da administracao publica tem-se como cedico
que em sede de Juizados Especiais, os quais regem-se pelos principios da simplicidade, informalidade,
celeridade e economia processual, e incabivel transferir ao Juizo onus que e proprio do exequente, pelo
que indefiro os pedidos. Saliento que, no que consiste a inscricao do nome do executado em orgaos de
protecao ao credito, nada impede que a requerimento do exequente, seja emitida certidao de credito ao
credor que vise, por seus meios, inscrever o executado em razao da quantia que lhe e devida. Ja em
relacao a vontade expressada pelo exequente do interesse em conciliar, pugnando pela realizacao de
audiencia para tanto, considerando que nos Juizados Especiais Civeis, sempre que possivel, se buscara a
conciliacao ou a transacao nos processos, determino o retorno dos autos a secretaria para que designe
data mais proxima na pauta, para a realizacao de audiencia una. P. R. I. C. Ananindeua-Pa., 13 de
novembro de 2019. ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA Juiza de Direito Titular da 1a VJEC de
Ananindeua. PROCESSO: 00011964420088140944 PROCESSO ANTIGO: 200810004272
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA Acao:
Cumprimento de sentenca em: 18/11/2019 RECLAMADO:TRANSMOURA TRANSPORTES LTDA.
Representante(s): OAB 12819 - RENATO DA SILVA NEVES (ADVOGADO) RECLAMANTE:LUIZ
CARLOS LIMA DE LIRA Representante(s): OAB 10301 - MARISA DE ALMEIDA MACOLA MARINS
(ADVOGADO) . Vistos e etc. Em analise aos presentes autos verifico que a executada e o bem penhorado
conforme fl. 103, nao foram encontrados no endereco indicado na inicial, tendo sido intimada a exequente
para manifestar-se da certidao de fl.107, apresentando a atual localizacao da executada e seus bens,
momento em que esta pugnou para que o juizo empreendesse diligencias para encontrar o endereco atual
da executada, em consultas a sistemas de informacao, tal como item III da peticao de fl.96/97 (INFOJUD).
No tocante ao pedido de consultas e oficios pelo Juizo a sistemas de informacoes da administracao
publica tem-se como cedico que em sede de Juizados Especiais, os quais regem-se pelos principios da
simplicidade, informalidade, celeridade e economia processual, e incabivel transferir ao Juizo onus que e
proprio do exequente, pelo que indefiro os pedidos. Nao obstante, ha muito, o Superior Tribunal de Justica
firmou entendimento de que e onus da parte interessada diligenciar para localizacao do endereco e bens
do requerido. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL.
DILIGENCIA PARA LOCALIZACAO DO DEVEDOR. EXPEDICAO DE OFICIOS A REPARTICOES E
ORGAOS PUBLICOS. INDEFERIMENTO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. ORIENTACAO HARMONICA
COM O ENTENDIMENTO DO STJ. I. O onus da localizacao do devedor e de seus bens cabe a parte
interessada e nao ao juizo, que nao e seu coadjuvante ou auxiliar nessa busca. II. Precedentes do STJ. III.
Agravo improvido. (AgRg no Ag 498.264/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA
TURMA, julgado em 07/08/2003, DJ 22/09/2003, p. 338) Disponivel em http://stj.jus.br . Acesso em
16.04.2013 No mais, e imperioso salientar que ao presente processo de execucao de sentenca, segundo o
que estabelece o Enunciado n 75 do FONAJE, aplica-se as mesmas disposicoes do art. 53,  4o, da Lei
9.099/95, vejamos: "Art. 53. A execucao de titulo executivo extrajudicial, no valor de ate quarenta salarios
minimos, obedecera ao disposto no Codigo de Processo Civil, com as modificacoes introduzidas por esta
Lei.  4o Nao encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoraveis, o processo sera imediatamente
extinto, devolvendo-se os documentos ao autor" Isto posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de
05 dias, manifestar-se quanto a localizacao da executada e seus bens, viabilizando o prosseguimento da
execucao, sob pena de extincao da execucao nos termos da lei de regencia. P. R. I. C. Ananindeua-Pa.,
12 de novembro de 2019. ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA Juiza de Direito Titular da 1a VJEC de
Ananindeua. PROCESSO: 00012654220098140944 PROCESSO ANTIGO: 200910005972
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA Acao:
Procedimento do Juizado Especial Civel em: 18/11/2019 RECLAMANTE:IOLANDA FERREIRA DA SILVA
Representante(s): OAB 2478 - ANTONIO DE PADUA TUMA HABER (ADVOGADO) OAB 9640 KLEHYDYFF MIRANDA SOSA (ADVOGADO) RECLAMADO:NEWMAN VARELA Representante(s): OAB
7865 - ANDRE ALBERTO SOUZA SOARES (ADVOGADO) RECLAMADO:MARIA DE NAZARE
FERREIRA LEITE. DECISAO. 1. Considerando que, ate o presente momento, nao houve habilitacao


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