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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 621 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. SENTENCA DE EXTINCAO DA EXECUCAO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 089. APELACAO 0007452-94.2013.8.19.0036 Assunto: Inversao do Onus / Provas / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NILOPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: 0007452-94.2013.8.19.0036 Protocolo: 3204/2017.00632243 - APTE: ADRIANA ESTACIA COHEN ADVOGADO: JOSELIO FERREIRA DA SILVA OAB/RJ-080900 APDO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: EDMUNDO NOGUEIRA COELHO OAB/RJ-021504 Relator: DES. SANDRA SANTAREM CARDINALI Ementa: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. RECURSO INTERPOSTO SOB A EGIDE DO CPC/73. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. DESCONTOS TARIFARIOS. ALEGACOES DA AUTORA DE QUE POSSUI CONTA SALARIO. FATOS NAO COMPROVADOS. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. APELO DA PARTE AUTORA. OS DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS DEMONSTRAM MOVIMENTACAO FINANCEIRA INCOMPATIVEL COM A MODALIDADE CONTA SALARIO. AUSENCIA DE PROVAS DE QUE OS DESCONTOS TERIAM IMPACTADO NEGATIVAMENTE A VIDA FINANCEIRA DA AUTORA. PARTE AUTORA QUE NAO LOGROU COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. INTELIGENCIA DA SUMULA 330 DO TJRJ. NAO COMPROVACAO DE ATO ILICITO COMETIDO PELO REU.MANUTENCAO DA SENTENCA QUE SE IMPOE. RECURSO DESPROVIDO. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 090. APELACAO 0025486-31.2015.8.19.0042 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PETROPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: 0025486-31.2015.8.19.0042 Protocolo: 3204/2017.00605388 - APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 ADVOGADO: ISABEL CRISTINA DE MORAIS NUNEZ OAB/RJ-183824 APELANTE: UALLACE ANDRADE DE OLIVEIRA (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL OAB/RJ-130813 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. SANDRA SANTAREM CARDINALI Ementa: APELACAO CIVEL E RECURSO ADESIVO INTERPOSTOS COM FUNDAMENTO NO CPC/2015. RELACAO DE CONSUMO. NEGATIVA DE INSTALACAO DE REDE ELETRICA. IMOVEL COMPROVADAMENTE SITUADO EM AREA DE PRESERVACAO PERMANENTE - APP. SENTENCA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PARA DETERMINAR A INSTALACAO DO MEDIDOR DE ENERGIA ELETRICA NO IMOVEL DO AUTOR, REJEITANDO O PEDIDO DE DANO MORAL. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. APELACAO DA RE REQUERENDO A REVERSAO DO JULGADO, COM A IMPROCEDENCIA INTEGRAL DO PEDIDO AUTORAL. RECURSO ADESIVO DO AUTOR BUSCANDO A CONDENACAO DA RE EM DANOS MORAIS. CONJUNTO FATICO PROBATORIO QUE INDICA QUE AS CONSTRUCOES VIZINHAS AO IMOVEL DO AUTOR DISPOEM DO SERVICO ESSENCIAL, NAO TENDO A PARTE RE IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE TAL FATO. INERCIA DO PODER PUBLICO EM IMPEDIR A INSTALACAO DE MORADORES NO LOCAL, NAO SE AFIGURANDO RAZOAVEL A NEGATIVA DE PRESTACAO DO SERVICO PUBLICO, ANTE A OCUPACAO URBANA JA CONSOLIDADA. RELATORIO DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE QUE NAO APONTA A EXISTENCIA DE RISCO DIRETO E IMEDIATO A SEGURANCA OU INTEGRIDADE FISICA DOS MORADORES DA LOCALIDADE, DECORRENTE DA INSTALACAO DA REDE ELETRICA NO IMOVEL DO AUTOR. FORNECIMENTO DO SERVICO ESSENCIAL QUE NAO IMPOSSIBILITA O PODER PUBLICO COMPETENTE DE TOMAR AS MEDIDAS CABIVEIS PARA REGULARIZACAO DA AREA ENVOLVIDA. PONDERACAO DE DIREITOS QUE NAO AUTORIZA O RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS. SENTENCA QUE NAO MERECE RETOQUE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 091. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0058354-23.2017.8.19.0000 Assunto: Rescisao do contrato e devolucao do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 49 VARA CIVEL Acao: 0229984-47.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00575268 - AGTE: DAYANE KELLY CONCEICAO DE OLIVEIRA ADVOGADO: ALEXANDRE DOS SANTOS WIDER OAB/RJ-099037 ADVOGADO: DIEGO OLIVEIRA BARBATI OAB/RJ-145873 ADVOGADO: ALEXANDRE LIMA BEHNKEN OAB/RJ-202588 AGDO: CURY CONSTRUTORA AGDO: MNR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. ADVOGADO: CICERO ROBERTO MOREAU SANTOS OAB/RJ-211890 Relator: DES. SANDRA SANTAREM CARDINALI Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. ACAO DE RESOLUCAO CONTRATUAL C/C INDENIZATORIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA PROVISORIA DE URGENCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSAO DOS PAGAMENTOS DEVIDOS POR FORCA DO CONTRATO, ATE O JULGAMENTO FINAL DA DEMANDA. AUTORA QUE QUESTIONA A OBRIGACAO DO PAGAMENTO DA TAXA CONDOMINIAL DO IMOVEL, TAXA DE EVOLUCAO DE OBRA E A DENOMINADA "TAXA DE LIGACAO DEFINITIVA". ALEGACAO DE ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIARIA E VICIOS NA CONSTRUCAO DO EMPREENDIMENTO, ENSEJANDO A RESOLUCAO DO CONTRATO. AUSENCIA DE PROVA INEQUIVOCA QUE CONDUZA A PROBABILIDADE DO DIREITO, O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO UTIL DO PROCESSO. MATERIA QUE EXIGE DILACAO PROBATORIA E DEPENDE DE COGNICAO EXAURIENTE. DECISAO QUE NAO SE MOSTRA TERATOLOGICA, CONTRARIA A LEI OU A EVIDENTE PROVA DOS AUTOS, CONSOANTE SUMULA No 59 DESTE TRIBUNAL.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 092. APELACAO 0008847-95.2014.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 15 VARA CIVEL Acao: 0008847-95.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00666351 - APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 APELADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO JOSE RICARDO ADVOGADO: MONICA DOS SANTOS FERREIRA OAB/RJ-075898 ADVOGADO: CLAUDIA VIEIRA ROSA OAB/RJ-167492 Relator: DES. SANDRA SANTAREM CARDINALI Ementa: APELACAO CIVEL INTERPOSTA NA VIGENCIA DO CPC/15. CEDAE. COBRANCA EXCESSIVA PELO CONSUMO DE AGUA. DISCREPANCIA FLAGRANTE DOS MESES RECLAMADOS COM OS VALORES APURADOS ANTERIORMENTE. AUSENCIA DE ATIVIDADE PROBATORIA PELA CONCESSIONARIA RE NO SENTIDO DE COMPROVAR A REGULARIDADE DAS COBRANCAS. PROVA PERICIAL NAO REQUERIDA. TESE DEFENSIVA DE VAZAMENTO INTERNO SEM AMPARO EM EVIDENCIA MINIMA. CONDOMINIO RESIDENCIAL. CORTE DO SERVICO ESSENCIAL. DANOS MORAIS NAO CONFIGURADOS. TRANSTORNOS SUPORTADOS PELOS CONDOMINOS, QUE NAO SE CONFUNDEM COM ABALO A HONRA OBJETIVA DO CONDOMINIO. REFORMA PARCIAL DA SENTENCA. SUCUMBENCIA RECIPROCA RECONHECIDA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 093. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0070509-58.2017.8.19.0000 Assunto: Assistencia Judiciaria Gratuita / Partes e Procuradores / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CARMO VARA UNICA Acao: 0000008-70.2013.8.19.0016 Protocolo: 3204/2017.00690362 - AGTE: SERGIO ANTONIO CARVALHO DA SILVA ADVOGADO: SIMONE CARVALHO TORRES DE OLIVEIRA OAB/RJ-142147 AGDO: RODOSATBRASIL ASSOCIACAO DE VEICULOS AUTOMOTORES Relator: DES. SANDRA SANTAREM CARDINALI Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELACAO DE CONSUMO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA. RECONSIDERACAO DA DECISAO QUE DEFERIU O PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL, VERIFICADO PELO

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