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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 425 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0021827-72.2017.8.19.0000 Assunto: Gratificacoes e Adicionais / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0043921-11.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00209432 - AGTE: ARNALDO DA SILVA CUNHA ADVOGADO: ROBERTA OLIVEIRA DOS SANTOS SILVEIRA OAB/RJ-171782 ADVOGADO: VITOR JOAQUIM DE OLIVEIRA OAB/RJ-185764 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARCELO SANTINI BRANDO Relator: DES. CARLOS AZEREDO DE ARAUJO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO INDENIZATORIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTICA. 1. De acordo com o art.99, 3.o, CPC, a alegacao de insuficiencia deduzida exclusivamente por pessoa natural goza de presuncao de veracidade, de sorte que o requerimento nesse sentido somente podera ser indeferido na hipotese de haver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessao de gratuidade.2. Analisando-se os contracheques juntados, tem-se que o agravante, Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, aufere aproximadamente R$8.000,00 de renda liquida mensal, bem como possui por volta de R$238.000,00 em estabelecimento bancario, valores que estao acima da media dos padroes do trabalhador brasileiro, o que nao se afigura compativel com a hipossuficiencia financeira alegada.RECURSO NAO PROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 016. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0024712-93.2016.8.19.0000 Assunto: Revisao / Pensao / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0474552-72.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2016.00272287 - AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS AGDO: ALEX VALENCA DE SOUZA ADVOGADO: JOSE RICARDO CAMPOS SOUTO OAB/RJ-135913 Relator: DES. CARLOS AZEREDO DE ARAUJO Ementa: AGRAVO INTERNO EM FACE DA DECISAO MONOCRATICA PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGACAODEFAZER. SERVIDOR PUBLICO.DESPACHOQUEDETERMINOUAREMESSADOFEITO AOCONTADORJUDICIALEAPOS,AOMINISTERIO PUBLICO.MERODESPACHOORDINATORIO,SEMCONTEUDO DECISORIO,DETERMINANDOPROVIDENCIAS, PROFERIDO E PUBLICADO SOB A VIGENCIA DO CPCDE 1973. IRRECORRIBILIDADEDOSDESPACHOS.ART.504DO CPC/1973 E ART.1001 DO CPC/2015. AGRAVODEINSTRUMENTOQUESOECABIVELDAS DECISOESINTERLOCUTORIAS,OQUENAOEA HIPOTESE DESTES AUTOS. INTELIGENCIA DO ART.1.015 CAPUT DO NOVO C.P.C.. PRECEDENTESDESTETRIBUNALEDESTACAMARA CIVEL NESTE SENTIDO.RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSIVEL, NA FORMA DO ART. 932 INCISO III DO NOVO C.P.C. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 017. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0025064-17.2017.8.19.0000 Assunto: Recuperacao Judicial / Recuperacao judicial e Falencia / Empresas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 7 VARA EMPRESARIAL Acao: 0370755-46.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00241799 - AGTE: GALVAO PARTICIPACOES S A AGTE: GALVAO ENGENHARIA S A ADVOGADO: GABRIEL ROCHA BARRETO OAB/RJ-142554 ADVOGADO: FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO OAB/RJ-094605 ADVOGADO: FELIPE BRANDAO ANDRE OAB/RJ-163343 AGDO: LEXPRESS TRANSPORTE COMERCIO E LOCACAO ADVOGADO: RICARDO MATTOS PINCHELLI OAB/SP-196105 INTERESSADO: ALVAREZ E MARSAL CONSULTORIA EMPRESARIAL DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: DR(a). PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES OAB/SP-098709 ADVOGADO: THIAGO TAGLIAFERRO LOPES OAB/SP-208972 Relator: DES. CARLOS AZEREDO DE ARAUJO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERACAO JUDICIAL. DECISAO HOSTILIZADA QUE ACOLHE IMPUGNACAO AO CREDITO, MAJORANDO-SE A VERBA INSCRITA NO QUADRO GERAL DE CREDORES EM MAIS DE R$1.000.000,00, SENDO AS AGRAVANTES CONDENADAS AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORARIOS. 1- A imposicao dos onus processuais deve pautar-se pelo principio da sucumbencia, norteado pelo principio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa a propositura da acao, deve arcar com as despesas dela decorrentes, mesmo quando julgada extinta sem a analise de merito.2- Como bem evidenciado, a litigiosidade nos autos e incontroversa, pois, diante da conduta das Agravantes, a Agravada impugnou o valor de seu credito inscrito no Quadro Geral de Credores, tendo sido imprescindivel a busca pela prestacao jurisdicional para o alcance da pretensao deduzida pela credora. Portanto, na especie, o onus recai sobre a parte Agravante que deu causa a instauracao do incidente.3- Honorarios fixados em R$3.000,00 (tres mil reais), nos termos do 8o do art. 85 do CPC.RECURSO NAO PROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 018. APELACAO 0025098-18.2015.8.19.0208 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: MEIER REGIONAL 6 VARA CIVEL Acao: 0025098-18.2015.8.19.0208 Protocolo: 3204/2017.00231781 - APELANTE: CYLENIO DO ESPIRITO SANTO LOUREIRO ADVOGADO: RENATO DE ANDRADE LOUREIRO OAB/RJ-164670 APELADO: CONDOMINIO DA VILA RACHEL ADVOGADO: IEDA MARIA PONTES MARTINS LOPES FERREIRA OAB/RJ-069233 Relator: DES. CARLOS AZEREDO DE ARAUJO Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO NA APELACAO CIVEL. ACAO INDENIZATORIA. RECURSO QUE SE LIMITA A QUESTIONAR O VALOR DOS HONORARIOS FIXADOS EM SENTENCA E MANTIDOS POR ESTA CORTE. MATERIA QUE NAO FOI OBJETO DO APELO, DESTACANDO-SE QUE NAO RESTOU CONFIGURADA MINIMA IRREGULARIDADE A SER SANADA DE OFICIO POR ESTE RELATOR. AUSENCIA DE CONTRADICAO. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 019. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0031512-06.2017.8.19.0000 Assunto: Assistencia Judiciaria Gratuita / Partes e Procuradores / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NITEROI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Acao: 0047029-79.2016.8.19.0002 Protocolo: 3204/2017.00304598 - AGTE: CLAUDIO XERFAN ADVOGADO: MIGUEL NOGUEIRA OAB/RJ-082651 AGDO: MUNICIPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.: REGINA COELI MENDES DA ROCHA Relator: DES. CARLOS AZEREDO DE ARAUJO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTICA. A parte agravante conta mais de 65 anos de idade e aufere renda liquida inferior a dez salarios minimos, circunstancia que atrai a incidencia do art.17, X, da Lei Estadual no 3.350/99 de modo a dispensar o recolhimento de custas processuais, mas nao da taxa judiciaria, que possui natureza distinta. Processo administrativo no 161296/2003, publicada no D.O de 02/02/2004. RECURSO PROVIDO, RESSALVADA A NECESSIDADE DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIARIA. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 020. APELACAO 0033574-89.2012.8.19.0001 Assunto: Seguro DPVAT / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 28 VARA CIVEL Acao: 0033574-89.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00482268 - APELANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S A ADVOGADO: CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET OAB/RJ-015311 APELANTE: IVON DE OLIVEIRA PIRES ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS OAB/RJ-017524 ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA GONCALVES OAB/RJ-067463 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. CARLOS AZEREDO DE ARAUJO Ementa: APELACAO CIVEL. COBRANCA DE SEGURO. DPVAT. SUMARIO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL DECORRENTE DE ACIDENTE

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