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Diário GO - Tribunal de Contas

em tramitacao, referindo-se a: a) Tomadas
de contas especial, cuja fase externa
encontre-se em andamento neste Tribunal;
b) Inspecoes ou auditorias, cujo periodo de
abrangencia envolva mais de um exercicio;
c) Atos de pessoal; d) Obras e/ou servicos
paralisados; e) Aplicacao de recurso igual
ou maior que 5% (cinco por cento) do total
do orcamento da entidade jurisdicionada; e
f) Representacoes e denuncias em
andamento neste Tribunal. Ao Servico de
Publicacoes e Comunicacoes, para as
providencias a seu cargo.
Pelo Conselheiro SAULO MARQUES
MESQUITA, foram relatados os seguintes
feitos:
RECURSOS
EMBARGOS
DE
DECLARACAO:
1. Processo no 201800047001664 - Trata de
Recurso de Embargos de Declaracao
apresentada a esta Corte de Contas pelo Sr.
APARECIDO SPARAPANI, a fim de ver
sanada a falta de clareza/omissao que
entendeu constar no Acordao TCE No
1073/2018, objeto dos Autos de no
201100047002530. O Relator proferiu a
leitura do relatorio e voto. Tomados os votos
nos termos regimentais, foi o Acordao no
1656/2019, aprovado por unanimidade, nos
seguintes termos: ACORDA o TRIBUNAL
DE CONTAS DO ESTADO DE GOIAS,
pelos votos dos integrantes de seu Tribunal
Pleno, ante as razoes expostas pelo Relator,
em conhecer dos Embargos e, no merito,
negar-lhes provimento. A Secretaria Geral,
para as devidas providencias.
TOMADA DE CONTAS - ANUAL:
1. Processo no 201500047000814 - Trata da
Tomada de Contas Anual, referente ao
Exercicio de 2014, da Secretaria de Estado
de Cidadania e Trabalho (SECIT). O Relator
proferiu a leitura do relatorio e voto.
Tomados os votos nos termos regimentais,
foi o Acordao no 1657/2019, aprovado por
unanimidade, nos seguintes termos:
ACORDA o TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DE GOIAS, pelos votos dos
integrantes de seu Tribunal Pleno, em

JULGAR AS CONTAS REGULARES COM
RESSALVA, nos termos do art. 73,  2o, da
Lei n. 16.168/07, com a expedicao de
quitacao ao responsavel, Sr. Francisco de
Assis Peixoto, e recomendacao ao
jurisdicionado quanto a necessidade de
adocao das Normas Brasileiras de
Contabilidade aplicadas ao Setor Publico,
destacando-se dos efeitos do artigo 71, da
mencionada Lei, os processos que: 1 Tratem de tomadas de contas especial, cuja
fase externa encontre-se em andamento
neste Tribunal; 2 - Cuidem de inspecoes ou
auditorias cujo periodo de abrangencia
envolva mais de um exercicio; 3 - Sejam
relativos a registro de atos de pessoal; 4 Envolvam obras e/ou servicos paralisados;
5 - Tenham como objeto o montante de
recurso igual ou maior que 5% (cinco por
cento) do total do orcamento da entidade
jurisdicionada;
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Tratem
de
Representacoes
e
Denuncias
em
andamento neste Tribunal. A Secretaria
Geral, para as providencias a seu cargo.
TOMADA DE CONTAS - ESPECIAL:
1. Processo no 200900047002698 - Trata de
copia do Relatorio Conclusivo no 004/2009,
da comissao de tomada de contas da
Secretaria da Saude. O Relator proferiu a
leitura do relatorio e voto. Tomados os votos
nos termos regimentais, foi o Acordao no
1660/2019, aprovado por unanimidade, nos
seguintes termos: ACORDA o TRIBUNAL
DE CONTAS DO ESTADO DE GOIAS,
pelos votos dos integrantes de seu Tribunal
Pleno, ante as razoes expostas pelo Relator,
em julgar IRREGULAR a presente Tomada
de Contas Especial, com fulcro nos artigos
209, III, 'c', do RITCE-GO e 74, III, da
LOTCE-GO, para: I) condenar as empresas
Hospfar Industria e Comercio de Produtos
Hospitalares
Ltda,
CNPJ
n.
26.921.908/0001-21,
Medcomerce
Comercial de Medicamentos e Produtos
Hospitalares
Ltda,
CNPJ
n.
37.396.017/0001-10 e Uniao Quimica
Farmaceutica Nacional S.A, CNPJ n.
60.665.981/0001-18,
ao
pagamento,
respectivamente, de R$ 140.701,06, R$
240.117,78 e R$ 3.306,49, a serem
acrescidos de juros de mora e atualizacao
monetaria a partir da data do recebimento
dos recursos; II - fixar o prazo de 15 (quinze)
dias para comprovar perante este Tribunal o
recolhimento dos valores correspondentes,
em conformidade com o artigo 205, 1o, do
RITCE-GO; III - esgotado o prazo e nao
comprovado o recolhimento da condenacao,
expeca-se Certidao a respeito do titulo
executivo, consubstanciado no presente

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Tribunal de Contas do Estado de Goias - Diario Eletronico de Contas - Ano - VIII - Numero 121 Goiania, sexta-feira, 12 de julho de 2019.

decisum, encaminhando-se o documento a
Secretaria de Estado da Fazenda para, com
fulcro no inciso IV, do artigo 83, da Lei no
16.168/2007, proceder a inclusao do
respectivo debito na Divida Ativa,
encaminhando-se a execucao judicial. A
Secretaria Geral, para as providencias a seu
cargo.
2. Processo no 201000047000169 - Trata da
Tomada de Contas Especial instaurada para
apuracao de irregularidades no Pregao no
175/2005. O Relator proferiu a leitura do
relatorio e voto. Tomados os votos nos
termos regimentais, foi o Acordao no:
1661/2019 aprovado por unanimidade, nos
seguintes termos:
ACORDA o TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DE GOIAS, pelos votos dos
integrantes de seu Tribunal Pleno, ante as
razoes expostas pelo Relator, em julgar
IRREGULAR a presente Tomada de Contas
Especial, com fulcro nos artigos 209, III, c,
do RITCE-GO e 74, III, da LOTCE-GO, para:
I - condenar as empresas Hospfar Industria
e Comercio de Produtos Hospitalares Ltda,
CNPJ n. 26.921.908/0001-21, Medcomerce
Comercial de Medicamentos e Produtos
Hospitalares
Ltda,
CNPJ
n.
37.396.017/0001-10 e Milenio Distribuidora
de Produtos Farmaceuticos e Hospitalares
Ltda, CNPJ n. 03.553.585/0001-65, ao
pagamento, respectivamente, de R$
1.291.850,39, R$ 421,94 e R$ 247.515,18, a
serem acrescidos de juros de mora e
atualizacao monetaria a partir da data do
recebimento dos recursos; II - fixar o prazo
de 15 (quinze) dias para comprovar perante
este Tribunal o recolhimento dos valores
correspondentes, em conformidade com o
artigo 205, 1o, do RITCE-GO; III - esgotado
o prazo e nao comprovado o recolhimento
da condenacao, expeca-se Certidao a
respeito
do
titulo
executivo,
consubstanciado no presente decisum,
encaminhando-se o documento a Secretaria
de Estado da Fazenda para, com fulcro no
inciso IV, do artigo 83, da Lei no
16.168/2007, proceder a inclusao do
respectivo debito na Divida Ativa,
encaminhando-se a execucao judicial. A
Secretaria Geral, para as providencias a seu
cargo.
PRESTACAO DE CONTAS - ANUAL:
1. Processo no 201100047000810 - Em que
a Divisao de Contas encaminha relacao dos
orgaos e entidades que nao enviaram o
processo de Prestacoes ou Tomadas de
Contas Anuais ao TCE. O Relator proferiu a
leitura do relatorio e voto. Tomados os votos
nos termos regimentais, foi o Acordao no

1658/2019, aprovado por unanimidade, nos
seguintes termos: ACORDA o TRIBUNAL
DE CONTAS DO ESTADO DE GOIAS,
pelos votos dos integrantes de seu Tribunal
Pleno, em JULGAR AS CONTAS
IRREGULARES, nos termos do art. 209,
inciso III, alinea "b", do RITCE/GO, c/c art.
74, inciso II, da Lei no 16.168/2007. A
Secretaria Geral, para as providencias a seu
cargo.
2. Processo no 201500009000295 - Trata de
Prestacao de Contas Anual da Agencia
Goiana de Desenvolvimento Regional AGDR, do exercicio de 2014. O Relator
proferiu a leitura do relatorio e voto.
Tomados os votos nos termos regimentais,
foi o Acordao no 1659/2019, aprovado por
unanimidade, nos seguintes termos:
ACORDA o TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DE GOIAS, pelos votos dos
integrantes de seu Tribunal Pleno, ante as
razoes expostas pelo Relator, em julgar pela
regularidade com ressalva da referida
Prestacao de Contas Anual, nos termos do
art. 209, inciso II, do RITCE/GO, c/c art. 73,
 2o, da Lei no 16.168/2007, com a
expedicao de quitacao ao responsavel, Sr.
Danilo Santos de Freitas, destacando-se, no
entanto, na presente decisao, dos efeitos
constantes no art. 71, da Lei no 16.168, de
11 de dezembro de 2007, os seguintes
processos referentes ao exercicio que ainda
estejam em tramitacao: 1 - Tratem de
tomadas de contas especial, cuja fase
externa encontre-se em andamento neste
Tribunal; 2 - Cuidem de inspecoes ou
auditorias cujo periodo de abrangencia
envolva mais de um exercicio; 3 - Sejam
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