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Diário PB - Diários Municipais

de entregar ou apresentar documentacao falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execucao de seu objeto, nao mantiver a proposta,
falhar ou fraudar na execucao do contrato, comportar-se de modo inidoneo ou cometer fraude fiscal, ficara impedido de licitar e contratar com a
Uniao, Estados, Distrito Federal ou Municipios e, sera descredenciado do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e de sistemas
semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municipios, pelo prazo de ate 05 (cinco) anos, sem prejuizo das multas previstas neste Edital
e das demais cominacoes legais. Se houver indicios de crimes contra o sistema de licitacoes e de contratos, o fato sera prontamente comunicado ao
Ministerio Publico Estadual, assim como serao adotadas todas providencias administrativa para que, depois de assegurada a ampla defesa e o
contraditorio nos termos dos incisos LIV e LV do Art. 5o da Constituicao da Republica, de 05 de outubro de 1988, a contratada seja declarada
inidonea para licitar ou contratar com a Administracao.
8.2.O descumprimento total ou parcial das obrigacoes assumidas pelo licitante vencedor, sem justificativa aceita pela Fundo Municipal de Saude de
Cajazeirinhas Municipal, resguardados os procedimentos legais pertinentes, podera acarretar as seguintes sancoes:
a) Aplicacao de multa compensatoria de 10% (dez por cento) sobre o valor da contratacao, diante da recusa injustificada do adjudicatario em assinar
o contrato e/ou aceitar ou retirar o instrumento equivalente, no prazo de 05 dias uteis, fato que caracteriza a inexecucao total da obrigacao assumida.
b) Aplicacao de multa moratoria no percentual de 0,33% (trinta e tres decimos por cento) por dia de atraso, contados a partir da sua constatacao em
processo administrativo plenamente vinculado, incidente sobre o valor do contrato, no caso de inexecucao total, ou sobre a parcela em atraso, no
caso de inexecucao parcial.
c) Advertencia.
d) Aplicacao de multa compensatoria de 20% (vinte por cento) incidente sobre o valor da contratacao ou da parcela em atraso, no caso de inexecucao
total ou parcial.
e) Suspensao temporaria de participacao em licitacao e impedimento de contratar com a Administracao Publica Municipal, por prazo nao superior a
2 (dois) anos.
f) Declaracao de inidoneidade para licitar e contratar com a Administracao Publica.
8.3.Apos a aplicacao de quaisquer das penalidades previstas, realizar-se-a comunicacao escrita ao Contratado, e publicado na imprensa oficial excluidas as penalidades de advertencia e multa de mora -, constando o fundamento legal da punicao, informando ainda que o fato sera registrado no
cadastro correspondente.
CLAUSULA NONA  DAS DISPOSICOES FINAIS
9.1 Integram esta Ata, o Edital do Pregao 00003/2019 e a proposta comercial de precos do PROMITENTE CONTRATADO.
CLAUSULA DECIMA  DO FORO
10.1 Fica eleito o foro da cidade de Pombal/PB, como competente para dirimir questoes decorrentes do cumprimento desta Ata de Registro de
Precos, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DE LIMA
Prefeito Constitucional
ESTADO DA PARAIBA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAJAZEIRINHAS
ATA DE REGISTRO DE PRECOS No: RP 20003/2019
Aos 06 dias do mes de Maio de 2019, na sede da Comissao Permanente de Licitacao do Fundo Municipal de Saude de Cajazeirinhas, Estado da
Paraiba, localizada na Rua Admilson Leite de Almeida - Centro - Cajazeirinhas - PB, nos termos da Lei Federal de no 10.520, de 17 de julho de
2002, Decreto Municipal no 070/2006, de 01 de Fevereiro de 2006, Decreto Municipal no 0194/2013, de 21 de Janeiro de 2013, e subsidiariamente
pela Lei Federal no. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alteracoes posteriores, bem como as demais normas legais aplicaveis, e, ainda, conforme a
classificacao da proposta apresentada no Pregao Presencial no 00003/2019 que objetiva o registro de precos para: REGISTRO DE PRECOS para o
fornecimento parcelado de materiais odontologicos, destinados a manutencao das atividades do Fundo Municipal de Saude de Cajazeirinhas; resolve
registrar o preco nos seguintes termos:
Orgao e/ou entidade integrante da presente Ata de Registro de Precos: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAJAZEIRINHAS - CNPJ no
10.461.231/0001-56.
- LICITANTE VENCEDOR: JOSE NERGINO SOBREIRA - AVENIDA PADRE CICERO, 3051 - MURITI - CRATO - CE, CNPJ no
63.478.895/0001-94, neste ato representado por Carlos Maciel Alencar de Oliveira, Brasileiro, Solteiro, Representante Comercial, residente e
domiciliado na Rua Valdemar Alencar Lima, 51, Vila Alta - Crato - CE, CPF no 042.056.983-99, Carteira de Identidade no 2003032041 SSP/CE.
ITEM
1
2
3
16
70
73
74
75
76
82
92
93
103
107
109
111

ESPECIFICACAO
ACIDO FOSFORICO 37% ( CONDICIONADOR)
ABRIDOR DE BOCA ADULTO (SILICONE)
ABRIDOR DE BOCA INFANTIL (SILICONE)
ALVEOLOTOMO
COTOSOL
CUNHA ANATOMICA DE MADEIRA
CURETA DE GRACEY (No 01-02, 03-04,05-06,07-08,09-10,11-12,13-14)
CURETA DE LUCAS
DETERGENTE ENZIMATICO
ESCOVAS PROF ROBSON
ESPELHO BUCAL No 5
EUGENOL
FIXADOR 475ML
FORCEPS No17
FORCEPS No 69
FORCEPS INFANTIL No 151

MARCA
CAITHEC
PREVEN
PREVEN
GOLGRAN
CAITHEC
IODONTOSUL
BRASVAL
BRASVAL
KELDRIN
PREVEN
PHARMAINOX
IODONTOSUL
CAITHEC
TRINKS
TRINKS
TRINKS

www.diariomunicipal.com.br/famup

UNID.
UND
UND
UND
UND
UND
UND
UND
UND
LITRO
UND
UND
UND
UND
UND
UND
UND

QUANT.
120
12
12
15
20
6
40
20
40
700
30
40
50
30
30
10

P.UNIT.
1,37
4,18
3,17
55,00
7,35
6,90
7,68
7,68
24,00
1,09
2,25
10,39
8,00
59,00
59,00
59,00

P.TOTAL
164,40
50,16
38,04
825,00
147,00
41,40
307,20
153,60
960,00
763,00
67,50
415,60
400,00
1.770,00
1.770,00
590,00

42

Paraiba , 23 de Maio de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado da Paraiba  ANO X | No 2354
115
145
157
164
180
181
182
190
199
206
TOTAL

GERMEKIL 1LT
LUVA CIRURGICA No06
PAPEL CARBONO
PASTA PROFILATICA
POSICIONADOR RADIOGRAFICO ADULTO (KIT 6 PECAS)
POSICIONADOR RADIOGRAFICO INFANTIL (KIT 6 PECAS)
POTE DAPPEN
REVELADOR 475ML
TAMBOREL
TOUCA DESC.

ASFER
SUPERMAX
WALDENT
DENTAL VILLE
INDUSBELLO
INDUSBELLO
PREVEN
CAITHEC
FAVA
TALGE

LT
PAR
UND
UND
UND
UND
UND
UND
UND
PCT

30
400
20
30
2
2
50
100
20
50

9,30
1,02
1,70
6,50
35,90
35,90
1,85
8,00
16,00
6,30

279,00
408,00
34,00
195,00
71,80
71,80
92,50
800,00
320,00
315,00
11.050,00

CLAUSULA PRIMEIRA  DO OBJETO
1.1 O objeto desta Ata e o registro dos precos da PROMITENTE CONTRATADA, devidamente quantificados e especificados na proposta
comercial de precos apresentada no Pregao Presencial N. 00003/2019, a qual passa a fazer parte deste documento.
1.2 Os precos da PROMITENTE CONTRATADA, constantes desta Ata de Registro de Precos, ficam declarados registrados para fins de
cumprimento deste instrumento.
1.3 A existencia de precos registrados nao obriga os orgaos participantes a firmarem as contratacoes que deles poderao advir, ficando-lhes facultado
a utilizacao de outras licitacoes, sendo assegurado ao beneficiario do registro preferencia em igualdade de condicoes.
1.4 Fica a PROMITENTE CONTRATADA obrigada a aceitar, nas mesmas condicoes licitadas os acrescimos que se fizerem necessarios nas
aquisicoes, ate 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial.
CLAUSULA SEGUNDA  DA VALIDADE DO REGISTRO DE PRECOS
2.1 O registro de precos formalizado na presente Ata tera validade de 12 meses contados da data de sua assinatura, permanecendo em vigor os
mesmos precos e condicoes observados no Pregao Presencial SRP n. 00003/2019.
CLAUSULA TERCEIRA  DA UTILIZACAO DA ATA DE REGISTRO DE PRECOS
3.1 A presente Ata de Registro de Preco podera sera usada por todas as Secretarias Municipais.
3.2 O preco ofertado pela(s) empresa(s) signataria(s) da presente Ata de Registro de Precos e o especificado em Anexo, de acordo com a respectiva
classificacao no Pregao no 00003/2019. Em cada fornecimento decorrente desta Ata, serao observadas, quanto ao preco, as clausulas e condicoes
constantes do Edital do Pregao no 00003/2019, que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso.
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