Busca de Diários Oficiais


Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019

2166

inclusive com vitimas fatais. A manutencao do flagrado nas ruas dirigindo, dara uma sensacao de
impunidade, estimulando esse tipo de conduta por outras pessoas. Nos termos do artigo 295 do CTB,
OFICIE-SE o Conselho Nacional de Transito - CONTRAN e ao orgao de transito do Estado (DETRAN-PA),
comunicando acerca da aplicacao da presente medida cautelar. Outrossim, com base no paragrafo 1o, do
artigo 293 do CTB, aplicado por analogia, devera o indiciado entregar sua carteira de motorista, se houver,
a autoridade judiciaria, no prazo de 48 horas.
Advirta-se o indiciado, outrossim, que PODERA SER
DECRETADA SUA PRISAO PREVENTIVA NA HIPOTESE DE DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS
ACIMA DESCRITAS.
Pelo exposto, concedo a LIBERDADE PROVISORIA COM FIANCA e OUTRAS
MEDIDAS CAUTELARES ao flagranteado LUIZ ALBERTO ESPIRITO SANTO FURTADO.
INTIMESE O FLAGRANTEADO.
CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO.
CIENCIA A AUTORIDADE
POLICIAL.
Servira a Presente, por copia, como Comunicacao a Autoridade Policial e intimacao do
flagranteado (Provimento no 003/2009 do CJRMB/TJPA).
Medicilandia (PA), 24 de novembro de
2019. ______________________________ ALVARO JOSE DA SILVA SOUSA Juiz de Direito
Respondendo pela Vara Unica da Comarca de Medicilandia - PA
PROCESSO: 00000648520048140072 PROCESSO ANTIGO: 200410000414
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ADAUTO ALVES DE ARAUJO Acao: Execucao de
Titulo Extrajudicial em: 25/11/2019---REQUERIDO:PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILANDIA
Representante(s): EMANUEL PINHEIRO CHAVES (ADVOGADO) EMANUEL PINHEIRO CHAVES
(ADVOGADO) REQUERENTE:SEBASTIANA MENEZES BIANCARDE Representante(s): OAB 17751 DAYANE MENEZES BIANCARDE (ADVOGADO) OAB 24920 - TADEU ANDREOLI JUNIOR
(ADVOGADO) . ATO ORDINATORIO INTIMACO/ADVOGADO Considerando as disposicoes contidas
no Artigo 1o,  2o, XXIV, do Provimento no 006/2006-CJRMB do TJE/PA, bem como o caput do artigo 234
do NCPC Os advogados publicos ou privados, o defensor publico e o membro do Ministerio Publico
devem restituir os Autos no prazo a ser praticado. Fica INTIMADO o advogado publico Dr. WILSON DOS
SANTOS MARTINS - OAB/PA no. 20.811-A - Procurador do Municipio de Medicilandia - PA -, para que,
por excesso de prazo, proceda a devolucao, no prazo de 03 (tres) dias, dos autos - processo 000006485.2004.8.14.0072, qual fora encaminhado na data de 23/09/2019, atraves do Oficio no.296/2019 - CIV.,
para ciencia pessoal de Decisao, sob pena do que dispoe o 2o do artigo 234 NCPC. Adauto Alves de
Araujo Diretor de Secretaria Prov. 006/2006-CJRMB e Prov. 006/2009-CJCI


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.