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Diário RO - Justiça

autos (fls. 144/155), o valor a ser indenizado e de R$ 40.616,26.
Na hipotese dos autos, acolho as conclusoes apontadas pelo
perito judicial em seu laudo. Isso porque, o perito alem de ser
expert no assunto (engenheiro agronomo habilitado perante o
CREA), trouxe para o processo sua visao tecnica e especializada
do quantum e devido em carater indenizatorio na area da
servidao e desvalorizacao do imovel em da faixa da servidao
de modo bem fundamentado e detalhado, alem de ser terceiro
imparcial e equanime dos interesses das partes. O valor
indenizatorio deve englobar todos os elementos necessarios
ao justo ressarcimento do proprietario privado na medida das
restricoes sofridas em seu direito de propriedade.Segundo o
laudo pericial juntado aos autos, da area total da terra de
99,2944 ha sera atingida pela servidao 5,2722 ha, com os
danos provocados pela instituicao da servidao de passagem
que perfaz o valor de R$15.306,37, sendo que a desvalorizacao
da faixa de servidao perfaz o valor de R$ 2.093,56, e por ultimo,
a desvalorizacao de forma integra da propriedade resultando o
valor de R$ 23.216,33, totalizando a importancia de R$
40.616,26 como quantun indenizatorio para a requerida.Desta
forma, percebe-se, da analise do laudo pericial, que o valor
indenizatorio fora calculado levando-se em conta o dano
material e o valor de mercado de toda a propriedade, bem
como da faixa de servidao administrativa.Segundo a propria
requerente nas fls.09, a parte requerida esta restrito na
utilizacao daquela faixa da servidao, impossibilitados de fazer
uso da sua propriedade de forma livre, bem como tolerar a
entrada no imovel de profissionais da requerente para
manutencao da rede.Nessa linha, a requerente beneficiaria
pela passagem de cabos eletricos, tem responsabilidade civil
de indenizar a requerida proprietarios do imovel, eis que restou
comprovado o dano derivado da servidao administrativa,

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porque desta decorre direito de uso para a requerente abstendo
pleno gozo da propriedade pelo requerido, ocasionando
desvalorizacao do terreno.Por tudo, verifica-se que o percentual
empregado pelo perito judicial esta correto e a avaliacao nao
esta em desacordo com o valor de mercado.Assim, o quantum
indenizatorio decorrente da constituicao de servidao
administrativa deve ser fixado de acordo com o prejuizo
causado a proprietaria do bem serviente, ou seja, indenizacao
justa pelos danos sofridos e restricoes sofridas em seu direito
de propriedade.Entao, considerando todos os estudos,
pesquisas tracada, bem como a necessidade de favorecer o
desenvolvimento do Estado de Rondonia e o melhor atendimento
ao disposto no art. 27 do Decreto-lei 3.365/41, considero justa
e razoavel a fixacao do valor ser indenizado em R$ 40.616,26,
uma vez que o quantum indenizatorio decorrente da constituicao
de servidao administrativa deve ser fixado de acordo com o
prejuizo causado aos proprietario do bem serviente.Ante o
exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido
inicial, para o fim de:1) Imitir de forma definitiva a requerente
Linha Verde Transmissora de Energia S.A. na posse da area
objeto da servidao administrativa, pertencente ao imovel da
requerido, garantindo-lhe o direito de passagem pela area
remanescente, inclusive;2) Condeno a requerente em indenizar
ao requerido o valor de R$ 40.616,26. No entanto, considerando
o deposito judicial efetuado pela requerente no valor de
R$6.756,00 (fls.71), assim, a titulo de indenizacao em razao da
referida servidao, condeno a requerente ao pagamento do
remanescente no valor de R$33.860,26, corrigidos pela tabela
da Corregedoria Geral de Justica e de juros moratorios de 1%
ao mes, contados da citacao, bem como de juros compensatorios
simples, no percentual de 1% ao mes, devidos a partir da
constituicao da servidao. A autora podera exercer seus direitos
de posse e passagem independentemente do transito em
julgado, desde que deposite judicialmente o valor fixado a titulo
de indenizacao. 3)Considerando que a divergencia envolveu
tao somente o justo preco, e este valor da indenizacao foi
superior ao preco ofertado pela parte autora, condeno a
requerente ao pagamento dos honorarios advocaticios que
arbitro em R$ 500,00 em favor do patrono do requerido na
esteira do art. 27, 1o da Lei 3.365/41 e 20,  4o, do Codigo de
Processo Civil.4)Condeno as partes ao pagamento de custas
processuais na forma pro rata. Publique-se, registre-se e
intimem-se. Apos o transito em julgado, nao havendo
pendencias, arquivem-se.Pimenta Bueno-RO, quarta-feira, 8
de janeiro de 2014.Keila Alessandra Roeder Rocha de Almeida
Juiza de Direito
Proc.: 0000572-86.2013.8.22.0009
Acao:Procedimento Ordinario (Civel)
Requerente:Nilton Oliveira Souza
Advogado:Murillo Espinola de Oliveira Lima (MT 3127-A),
Carlos Alberto Vieira da Rocha (OAB/MT 11.101), Pedro Luiz
Lepri Junior (PR 55483)
Requerido:Banco Cruzeiro do Sul
Advogado:Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MG 107878
A), Rafael Simas Fialho de Souza (RJ 163356)
DECISAO:
DECISAO:Trata-se de Embargos de Declaracao interpostos
pelo BANCO CRUZEIRO DO SUL em face da SENTENCA de fls.
142/152.Aduziu, em sintese, que referida SENTENCA apresenta
omissao a respeito do pedido de Justica gratuita elaborado em
sede de contestacao pelo banco embargante.Por fim, pleiteia

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Estado de Rondonia, endereco: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o numero 009 Ano 2014

DJE. N. 009/2014 - terca-feira, 14 de janeiro de 2014

Tribunal de Justica - RO

que na SENTENCA manifeste-se sobre o pedido arguido.Em
fim, pede deferimento dos Embargos declaratorios.E o relatorio.
Decido.Assiste razao ao embargante.A SENTENCA contem,
efetivamente, omissao no que tange o pedido de concessao de
Justica gratuita ao banco requerido, ora embargante.Portanto,
passo a sanar a omissao analisando o referido pedido, nos
seguintes termos.Em sede de materia preliminar o requerido,
ora embargante, pleite pela concessao do beneficio da Justica
gratuita, alegando que a sua hipossuficiencia processual.Como
e sabido, pretendido beneficio garante o acesso a Justica de
forma gratuita para aqueles que em razao da sua condicao
financeira se encontram impossibilitados de faze-lo. Tais
condicoes, tanto podem acometer nas pessoas fisicas como
nas pessoas juridicas.Embora, a Lei 1.060/50, em seu art. 2o,
no paragrafo unico, conceitua como necessitado somente as
pessoas fisicas que poderiam se beneficiar com a justica gratuita,
na medida em que apenas elas podem ter familia, referida
norma deve ser interpretada a luz da Constituicao Federal
(artigo 5o, LXXIV):Art. 5o Todos sao iguais perante a lei, sem
distincao de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e
aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito
a vida, a liberdade, a igualdade, a seguranca e a propriedade,
nos termos seguintes:(...)LXXIV - o Estado prestara assistencia
juridica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiencia de
recursos;Neste contexto, como a Lei 1.060/50 nao restringiu o
beneficio as pessoas fisicas, ou o proibiu as pessoas juridicas,
conclui-se que este beneficio deve ser abrangido a estas,
desde que comprovem a incapacidade financeira da empresa.A
vista disso, constata-se que por meio da copia da decretacao
da liquidacao extrajudicial da empresa requerida (as fls. 63),
foi demonstrada a situacao que autorize a concessao da
gratuidade.Face as consideracoes alinhadas, dou provimento
aos Embargos Declaratorios interpostos pela parte requerida,
BANCO CRUZEIRO DO SUL as fls. 155/157, para conceder a
gratuidade judiciaria ao banco requerido e para acrescentar ao
penultimo paragrafo das fls. 151 da SENTENCA, a expressao
?cuja execucao fica suspensa nos termos do artigo 12 da Lei
1.060/1.950?.Portanto, o paragrafo passa a ter a seguinte
redacao: ?Atenta a regra da sucumbencia reciproca, arcara,
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