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Diário GO - Tribunal de Justiça

Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por OLIVAN S. DE BRITO E CIA
LTDA ME contra a decisao monocratica prolatada no evento 10, que nao conheceu do
agravo de instrumento anteriormente interposto.
Em suas razoes (evento 15), o agravante retoma a mesma argumentacao
juridica contida no agravo de instrumento para salientar que nao possui condicoes de
arcar com as despesas processuais.
Diante disso, requer a reconsideracao do julgado para reformar a decisao
agravada, nos termos aduzidos.
Recurso desprovido de preparo.
E o relatorio. Passo a decidir.
Na hipotese em estudo, vislumbro que o agravo interno nao ultrapassa os
requisitos de admissibilidade recursal, pois e de facil constatacao que a agravante nao
ataca especificamente a materia decidida na decisao monocratica lancada no evento
10.
De fato, a recorrente, equivocadamente, limitou-se a repetir a mesma
argumentacao contida na peticao do agravo de instrumento, deixando de atacar o
principal fundamento da decisao singular  consubstanciado na interposicao de
recurso cujas razoes fazem remissao a processo diverso, em inobservancia a requisito
extrinseco de admissibilidade.
Sabe-se que o artigo 932, inciso III do Codigo de Processo Civil vigente
dispoe ser incumbencia do relator nao conhecer de recurso que nao tenha impugnado
especificamente os fundamentos da decisao recorrida.
Acerca do tema, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade
Nery1
:
III: 4. Juizo de admissibilidade. Ao relator, na funcao de juiz
preparador de todo e qualquer recurso do sistema processual civil
brasileiro, compete o juizo de admissibilidade do recurso. Deve
verificar se estao presentes os pressupostos de admissibilidade
NR.PROCESSO:
5148307.18.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ROBERTO HORACIO DE REZENDE
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 689 de 3565

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