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Diário RO - Justiça

812DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Neste contexto, em analise sumaria, nao ha elementos que a 
enfermidade seja incapacitante para o labor, a ponto de autorizar a 
implantacao do beneficio pleiteado. 
Lado outro, o deferimento da tutela provisoria, em caso de 
improcedencia do pleito exordial, pode causar ao requerido, que e 
ente publico, situacao irreversivel, uma vez que a recuperacao de 
valores porventura adiantados a parte autora se tornaria muito dificil, 
ou mesmo impossivel. 
Assim, apesar da documentacao apresentada, o pleito da parte 
autora enseja providencia de dificil reversao, o que encontra obice 
no artigo 300,  3o, do Codigo de Processo Civil, que assim dispoe: 
Art. 300. [...] 
 3o A tutela de urgencia de natureza antecipada nao sera concedida 
quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da DECISAO. 
Diante o exposto, indefiro, por ora, a concessao da tutela 
provisoria,ressalvando a analise da mesma caso venham a ser 
carreadas novas provas aos autos que possam subsidiar tal pedido.
Considerando a Recomendacao Conjunta 01, de 15 de Dezembro de 
2015 do Conselho Nacional de Justica, que dispoe sobre a adocao 
de procedimentos uniformes nas acoes judiciais que envolvam a 
concessao de beneficios previdenciarios de aposentadoria por invalidez, 
auxilio-doenca e auxilio-acidente e da outras providencias, desde logo 
determino a realizacao de prova pericial medica e, para tanto, nomeio 
como Perito deste Juizo o Dr. Sergio Perini, medico cardiologista.
Diante do fato recente ocorrido, quando a Justica Federal devolveu 
todas as requisicoes que ultrapassaram o valor de R$ 248,00, 
alegando ser este o valor maximo previsto na Resolucao n. 305/2014, 
do Conselho da Justica Federal, este Juizo comecou a fixar os 
honorarios periciais no importe de R$ 200,00 (duzentos reais) que 
e valor maximo previsto para remuneracao de peritos na Jurisdicao 
Federal Delegada, Tabela V, prevista na Resolucao n. 305/2014, do 
Conselho da Justica Federal.
No entanto, houve recusa de diversos profissionais em razao do baixo valor 
fixado, o que ocasiona prejuizos ao tramite processual e principalmente a 
parte que alega necessitar do beneficio de carater alimentar.
Cumpre destacar que o fato fora comunicado ao Diretor da Justica 
Federal, por meio do Oficio Conjunto no 01/2018/GAB, no qual os 
Juizos das Varas Civeis desta Comarca expuseram a preocupante 
situacao.
Assim, diante da escassez de profissionais nesta regiao, em 
consonancia com os principios da economia e celeridade processuais, 
visando resguardar o direito autoral de acesso a Justica, garantido 
constitucionalmente ao requerente, FIXO os honorarios periciais em 
R$ 400,00.
A justificativa acima deve constar, na integra, quando da requisicao 
do pagamento. 
A pericia sera realizada no dia 26 de fevereiro de 2019, as 
14h30min, no Hospital Sao Paulo, 2539, centro, Cacoal-RO.
O Perito devera exercer seu mister independente de assinatura de 
termo de compromisso.
Devera a Perita responder os quesitos do Juizo, bem como os 
apresentados pelas partes.
QUESITOS DO JUIZO:
I - DADOS GERAIS DO PROCESSO
a) Numero do processo
b) Juizado/Vara
II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A)
a) Nome do(a) autor(a)
b) Estado civil
c) Sexo
d) CPF
e) Data de nascimento
f) Escolaridade
g) Formacao tecnico-profissional
III - DADOS GERAIS DA PERICIA
a) Data do Exame
b) Perito Medico Judicial/Nome e CRM
c) Assistente Tecnico do INSS/Nome, Matricula e CRM (caso tenha 
acompanhado o exame)
d) Assistente Tecnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha 
acompanhado o exame)
IV - HISTORICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A)
a) Profissao declarada
b) Tempo de profissao
c) Atividade declarada como exercida
d) Tempo de atividade
e) Descricao da atividade
f) Experiencia laboral anterior
g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido
V- EXAME CLINICO E CONSIDERACOES MEDICO-PERICIAIS 
SOBRE A PATOLOGIA
a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da pericia.
b) Doenca, lesao ou deficiencia diagnosticada por ocasiao da 
pericia (com CID).
c) Causa provavel da(s) doenca/molestia(s)/incapacidade.
d) Doenca/molestia ou lesao decorrem do trabalho exercido 
Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador.
e) A doenca/molestia ou lesao decorrem de acidente de trabalho 
Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como 
se reclamou assistencia medica e/ou hospitalar.
f) Doenca/molestia ou lesao torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) 
para o exercicio do ultimo trabalho ou atividade habitual  Justifique 
a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a 
CONCLUSAO.
g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade 
do(a) periciado(a) e de natureza permanente ou temporaria  Parcial 
ou total 
h) Data provavel do inicio da(s) doenca/lesao/molestias(s) que 
acomete(m) o(a) periciado(a).
i) Data provavel de inicio da incapacidade identificada. Justifique.
j) Incapacidade remonta a data de inicio da(s) doenca/molestia(s) ou 
decorre de progressao ou agravamento dessa patologia  Justifique.
k) E possivel afirmar se havia incapacidade entre a data do 
indeferimento ou da cessacao do beneficio administrativo e a data 
da realizacao da pericia judicial  Se positivo, justificar apontando os 
elementos para esta CONCLUSAO.
l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, e 
possivel afirmar se o(a) periciado(a) esta apto para o exercicio de 
outra atividade profissional ou para a reabilitacao  Qual atividade 
m) Sendo positiva a existencia de incapacidade total e permanente, 
o(a) periciado(a) necessita de assistencia permanente de outra 
pessoa para as atividades diarias  A partir de quando 
n) Qual ou quais sao os exames clinicos, laudos ou elementos 
considerados para o presente ato medico pericial 
o) O(a) periciado(a) esta realizando tratamento  Qual a previsao 
de duracao do tratamento  Ha previsao ou foi realizado tratamento 
cirurgico  O tratamento e oferecido pelo SUS 
p) E possivel estimar qual o tempo e o eventual tratamento 
necessarios para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha 
condicoes de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual 
(data de cessacao da incapacidade) 
q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem 
pertinentes para melhor elucidacao da causa.
r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indicio ou sinais de 
dissimulacao ou de exacerbacao de sintomas  Responda apenas 
em caso afirmativo.
Caso queira e ainda nao tenha sido apresentado na inicial, podera, 
no prazo de cinco dias, a parte requerente apresentar outros 
quesitos que nao estejam no rol acima exposto, bem como a indicar 
assistente tecnico, o qual devera apresentar seu parecer no prazo 
de 10 (dez) dias apos a entrega de laudo pericial.
Fixo o prazo de 10 dias para CONCLUSAO do laudo.
Intimem as partes da data da pericia, devendo a parte autora 
comparecer perante o perito no local, dia e horario indicados 
portando todos os exames medicos e clinicos que possuir (ex: 
raio x, ultra som, tomografia, ressonancia e outro), alem dos 
documentos pessoais.
A intimacao do(a) Perito(a) devera ser realizada por e-mail.
Cite-se e intime-se o requerido, nos termos do artigo 19 da 
Resolucao No 185, do Conselho Nacional De Justica (CNJ), de 
18/12/2013.
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