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Diário RO - Justiça

77DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
DOMICILIAR, com monitoramento eletronico.O requerente 
devera comparecer a todos os atos processuais para os quais for 
previamente intimado.O cumprimento da medida devera ocorrer 
no endereco fornecido pelo proprio requerente, qual seja: Beco 
Amanda Cristina, s/n, Distrito de Uniao dos Bandeirantes, Porto 
Velho/RO.O requerente devera ser encaminhado ate a Unidade de 
Monitoramento Eletronico   UMESP, a fim de que seja implantado o 
monitoramento eletronico. Serve a presenta DECISAO como oficio 
para fins de implementacao do monitoramento eletronico. Registro, 
por oportuno, que o requerente nao podera sair de sua residencia, 
salvo em casos de urgencia e necessidade, devendo, neste caso, 
comunicar imediatamente este juizo, sob pena de revogacao do 
beneficio.Copia desta DECISAO devera ser juntado na acao penal.
Intime-se. Diligencie-se pelo necessario.Cumpra-se.
Alexandre Marcel Silva
Escriva Judicial
VARA DO JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA 
E FAMILIAR CONTRA MULHER 
Cartorio do 1o Juizado de Violencia Domestica e Familiar contra 
Mulher
Cartorio do Juizado de Violencia Domestica e Familiar contra 
Mulher
ESTADO DE RONDONIA
PODER JUDICIARIO
COMARCA DE PORTO VELHO 
JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A 
MULHER 
EXPEDIENTE DO DIA 1o/08/2016
EXPEDIENTE 23/01/2019
REPUBLICACAO DEVIDO ERRO MATERIAL
Proc.: 1003911-73.2017.8.22.0501
Acao:Acao Penal - Procedimento Sumario (Reu Solto)
Autor:M. P. F. de R.
Denunciado: E. B. P. D. I. K.
Advogados: Gilber Rocha Merces, OAB/RO 5797
Uilian Honorato Tressman, OAB/RO 6805
Uelton Honorato Tressman, OAB/RO 8862
Fernanda Maia, OAB/RO 452
FINALIDADE: De ordem do MM. Juiz de Direito deste Juizado, Dr. 
Alvaro Kalix Ferro, INTIMAR os advogados acima nominados da 
expedicao de Cartas Precatorias para as seguintes Comarcas: 
Comarca de Aracaju/SE, com a FINALIDADE de intimar e proceder 
a inquiricao da testemunha Fabio Crisoni Freitas; Comarca de 
Peruibe/SP, com a FINALIDADE de intimar e proceder a inquiricao 
da testemunha Arilson Veras Brandao; Comarca de GuajaraMirim/RO, com a FINALIDADE de intimar e proceder a inquiricao 
da testemunha Genival Rodrigues Pessoa Junior; Comarca 
de Uberlandia/MG, com a FINALIDADE de intimar e proceder a 
inquiricao da testemunha Wesley Miranda Alves; Comarca de 
Brasilia/DF com a FINALIDADE de intimar e proceder a inquiricao 
da testemunha Lindora Maria Araujo; Comarca de Brasilia/DF, com 
a FINALIDADE de intimar e proceder a inquiricao da testemunha 
Hindemburgo Chateubriand Filho; Comarca de Brasilia/DF com a 
FINALIDADE de intimar o reu D. I. K. da designacao de Audiencia 
de Instrucao e Julgamento a realizar-se em 13/02/2019, as 08 
horas, neste Juizo.
Porto Velho/RO, 23 de janeiro de 2019.
Muzamar Maria Rodrigues Soares
Diretora de Cartorio
Certifico e dou fe que o ato ordinario de fls. 585/585 foi 
disponibilizado(a) no DJ No 16 de 25/01/2019, considerando-se 
como data de publicacao o dia 28/01/2019, primeiro dia util posterior 
a disponibilizacao, iniciando-se a contagem do prazo processual 
em 29/01/2019, primeiro dia util seguinte a data considerada de 
publicacao (artigo 4o,  3o e 4o, da Lei n. 11.419/2006, c/c art. 6o, 
caput e  1o, da Resolucao n. 007/2007-PR-TJRO).
Muzamar Maria Rodrigues Soares
Escriva Judicial
1a VARA CRIMINAL 
1o Cartorio Criminal
Sugestoes ou reclamacoes, facam-nos pessoalmente
ao Juiz ou contate-nos via internet
Endereco eletronico:
Escrivao: [email protected]
Proc.: 0002156-56.2016.8.22.0601
Acao:Acao Penal - Procedimento Ordinario (Reu Solto)
Autor:Ministerio Publico do Estado de Rondonia
Denunciado:Renato Abreu Lima
Advogado: Ruth Aiardes (OAB/MT 15463)
FINALIDADE: Intimar a Advogada acima mencionada do 
DESPACHO de fls. 659, abaixo transcrito.
DESPACHO: Vistos. O(a) requerente preenche os requisitos legais 
para se habilitar como assistente da acusacao, nos termos dos 
artigos 268 e 269, do Codigo de Processo Penal. O Ministerio Publico 
nao se opos ao pedido (v. fl. 658).POR ISSO, com fundamento 
nos artigos 268 a 273, do Codigo de Processo Penal, admito o(a) 
requerente Anselmo Henrique Ferrer Hernandez como assistente 
do Ministerio Publico. Esclareco que a causa sera recebida no 
estado em que se encontra e o processo prosseguira independente 
de nova intimacao da assistente, quando esta, intimada, deixar de 
comparecer a qualquer dos atos da instrucao ou do julgamento, 
sem motivo de forca maior devidamente comprovado. Defiro os 
requerimentos formulados pelo Ministerio Publico a fl. 649/650. 
Expeca-se o necessario. Intime-se. Porto Velho-RO, segunda-feira, 
21 de janeiro de 2019.Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito
Proc.: 1010654-02.2017.8.22.0501
Acao:Acao Penal - Procedimento Sumario (Reu Preso)
Autor:Ministerio Publico do Estado de Rondonia
Indiciado:Estefane Marques Saraiva
Advogado: Ed Carlo Dias Camargo (OAB/RO 7357)
FINALIDADE: Intimar o Advogado acima mencionado do 
DESPACHO de fls. 109, abaixo transcrito.
DESPACHO: Vistos. O(a/s) requerente(s) Luciene Souza Dias, Joao 
Miguel Arrais e Ana Carolina Dias Arrais preenche(m) os requisitos 
legais para se habilitar(em) como assistente(s) da acusacao, nos 
termos dos artigos 268 e 269, do Codigo de Processo Penal.O 
Ministerio Publico nao se opos ao pedido (v. fl. 108). POR ISSO, 
com fundamento nos artigos 268 a 273, do Codigo de Processo 
Penal, admito o(a/s) requerente(s) Luciene Souza Dias, Joao Miguel 
Arrais e Ana Carolina Dias Arrais como assistente(s) do Ministerio 
Publico. Esclareco que a causa sera recebida no estado em que 
se encontra e o processo prosseguira independente de nova 
intimacao do(a/s) assistente(s), quando este(a/s), intimado(a/s), 
deixar(em) de comparecer a qualquer dos atos da instrucao ou do 
julgamento, sem motivo de forca maior devidamente comprovado. 
Indefiro o pedido de aditamento a denuncia uma vez que se trata 
de Acao Penal Publica, nao sendo permitido ao(s) Assistente(s) 
de Acusacao adita-la ou alterar a definicao juridica dada ao fato. 
Intime-se. Porto Velho-RO, segunda-feira, 21 de janeiro de 2019.
Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito
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