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Diário MT - TRE

Ano 2019 - n. 2903 Cuiaba, terca-feira, 16 de abril de 2019 427
Diario da Justica Eletronico do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (DJE/TRE-MT). Documento assinado 
digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Publicas Brasileira - 
ICPBrasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tre-mt.jus.br
em tela.
Sendo assim, na presente prestacao de contas vislumbro apenas meros erros formais e materiais,
os quais por si sois nao ensejam um juizo de desaprovacao de contas. Sendo justo, razoavel e
proporcional a aprovacao com ressalva, a qual figura como um "meio termo" entre a perfeicao e a
imperfeicao de uma prestacao de contas.
E as balizas desse "meio termo" estao estampadas no  2o c/c  2o-A do art. 30 da Lei 9.504/97,
que autoriza a aprovacao das contas com ressalvas quando o conjunto de falhas materiais nao
comprometer o resultado da analise da prestacao de contas. Senao vejamos:
Art. 30. (...)
 2o Erros formais e materiais corrigidos nao autorizam a rejeicao das contas e a cominacao de
sancao a candidato ou partido
 2o-A. Erros formais ou materiais irrelevantes no conjunto da prestacao de contas, que nao
comprometam o seu resultado, nao acarretarao a rejeicao das contas.
A medida desse comprometimento ou nao do resultado das contas esta justamente na
possibilidade de se aferir, ou nao, a confiabilidade, lisura e transparencia dos dados contabeis
escriturados, de modo a permitir a conclusao de que a contabilidade entao auditada traduza, com
significativa margem de fidedignidade, aquilo que, de fato, ocorreu na campanha. O que se verifica,
pela documentacao acostada aos autos.
Assim, a irregularidade detectada nao possui o condao de macular a analise da prestacao de
contas a ponto de ensejar sua desaprovacao, contudo, face aos principios da razoabilidade e
proporcionalidade, entendo que a aplicacao da aprovacao com ressalvas melhor se ajusta ao caso
em tela.
Isto posto, nos termos da Resolucao TSE n.o 23.463/2015 e da Lei n. 9.504/1997, JULGO
APROVADAS COM RESSALVAS AS CONTAS do PTB de Chapada dos Guimaraes, nos termos
do art. 30 da Lei 9.504/97, c/c os arts. 62, primeira parte, e 68, inciso II, da Resolucao TSE n.
23.463/2015, vez que as falhas verificadas nao comprometem substancialmente a regularidade
das contas.
Ciencia ao Ministerio Publico Eleitoral.
Transitado em julgado, efetuem-se as anotacoes e comunicacoes de praxe e arquivem-se os
autos.
Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.
Chapada dos Guimaraes/MT, 10 de abril de 2019.
RAMON FAGUNDES BOTELHO
Juiz Eleitoral
PC - PTB - EXERCICIO/2018 - CHAPADA DOS GUIMARAES-MT -
APROVADAS COM RESSALVAS
PROCESSO N.o 56-86.2018.6.11.0034 - PC
CLASSE: PC
NATUREZA: PRESTACAO DE CONTAS EXERCICIO FINANCEIRO - 2018 - PARTIDO
TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB - CHAPADA DOS GUIMARAES
Vistos etc.
Trata-se de processo de prestacao de contas referente ao exercicio financeiro de 2018 do Partido
Trabalhista Brasileiro de Chapada dos Guimaraes/MT.
Conforme autorizado no art. 44 da Resolucao TSE n.o 23.463/2015, houve autuacao previa da
apresentacao parcial das contas de campanha, tendo sido agregada, posteriormente, a estes
autos, a prestacao de contas final.
Recebidos os documentos da apresentacao final (recibo de entrega), publicado o edital relativo a
abertura de prazo para impugnacao, nao houve manifestacao contraria as contas apresentadas.
Constante parecer tecnico conclusivo emitido pelo Cartorio Eleitoral apos a realizacao da analise
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