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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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irregularidades, dentre as quais o fato de nao ser a SUSIPE quem esta gerindo a Unidade, pois esta
funcionando em predio anexo a Delegacia de Policia Civil, bem como o fato de nao haver diretor na
unidade prisional, pugnando pela reforma da unidade e melhor controle na situacao dos custodiados.O
agravante combate, em suma, a decisao interlocutoria, sob argumento de que a SUSIPE esta sendo
compelida, a reformar a Unidade de Custodia de Pesos Provisorios de Tailandia no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, sob pena de multa diaria nas pessoas fisicas dos administradores publicos no valor de R$
1.000,00 (mil reais), ressaltando que tal decisao acarretara enormes dispendios financeiros, estruturais, de
logistica, de legalidade, alem de nao ser a melhor solucao quando se leva em consideracao que todas as
cadeias publicas do Para estao superlotadas, impossibilitando a transferencia dos presos enquanto
perdurar a reforma requerida em um prazo tao exiguo.Questiona a imposicao de prazos exiguos pelo
juizo, sustentando que nao ha como realizar obras de reforma na Unidade de Custodia de Pesos
Provisorios de Tailandia no prazo que foi determinado, alem de acarretar problemas economicos e
principalmente de seguranca, ja que tais presos terao de ser alocados durante a reforma em outras
unidades, que, consequentemente, ficarao superlotadas, gerando possiveis rebelioes, motins ou
fugas.Acrescenta a questao da limitacao orcamentaria, ligada a expressao ?Politica Publica?, que nada
mais e do que uma analise da forma ou maneira de utilizar os recursos existentes nos cofres publicos e,
ainda, pontua que nao ha recurso para todas as necessidades da populacao, havendo que se fazer um
direcionamento de acordo com os problemas enfrentados por todos.Por esta razao enfatiza que, cumprir a
decisao judicial da maneira como foi decidida, com prazos tao exiguos, nada mais e do que desconsiderar
as Politicas Publicas do Estado do Para, e desta Superintendencia do Sistema Penitenciario do Estado do
Para, engendrando lesao grave e de dificil reparacao ao ora Agravante.Alude que a decisao objurgada
merece ser reformada, porque envolve um problema estrutural, o que torna extremamente dificultosa a sua
resolucao em prazos tao exiguos, evidenciando que nao pode o Judiciario, alheio as possibilidades
administrativas, impor determinacao cuja efetividade nao esteja ao alcance do gestor publico.Ressalta que
nao pode ser concedida a medida liminar que esgote toda a materia de merito na acao civil pubica,
contrariando o comando da Lei 8.437/1992, artigo 1o, 3o.Salienta que a respeito de os atos
administrativos de qualquer natureza (vinculados ou discricionarios) estarem submetidos a controle
judicial, nao pode o Poder Judiciario, a partir de uma decisao interlocutoria (tutela antecipada), subverter a
ordem das coisas e disciplinar uma metodologia nova e imediata para a realizacao de obrigacao de fazer,
acrescentando que deve ser observada a reserva do possivel.Ante esses argumentos, pleiteia a
concessao do efeito suspensivo para sustar a decisao agravada e, ao final, o provimento do recurso para
reformar a decisao de 1.o grau com sua anulacao definitiva, sobretudo em razao das determinacoes ainda
nao cumpridas, e que sao de dificil ou impossivel cumprimento no prazo fixado.E o
relatorio.Decido.Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal e estando a materia tratada
inserida no rol das hipoteses previstas no art. 1.015 do NCPC/2015, conheco do presente recurso de
Agravo de Instrumento e passo a decidi-lo monocraticamente, a teor do art. 133, XI, b do Regimento
Interno do Tribunal de Justica do Estado do Para. Vale frisar,a competencia do Estado do Para para figurar
no polo passivo da presente demanda diante da responsabilidade pela manutencao do estabelecimento
prisional.E curial assinalar quea seguranca publica esta claramente comprometida e o estabelecimento
carcerario nao reune as condicoes minimas necessarias ao seu regular funcionamento, representando nao
so um desrespeito ao principio da dignidade da pessoa humana, como tambem um perigo para toda a
coletividade, que se ve amedrontada com a possibilidade de fugas.E cedico queos Tribunais Superiores
consolidaram a orientacao de que o Ministerio Publico detem legitimidade para requerer, em Juizo, a
implementacao de politicas publicas por parte do Poder Executivo, de modo a assegurar a concretizacao
de direitos difusos, coletivos e individuais homogeneos garantidos pela Constituicao Federal, sobretudo o
direito a seguranca publica.O Poder Judiciario, em situacoes excepcionais, pode determinar que a
Administracao Publica adote medidas assecuratorias de direitos constitucionalmente reconhecidos como
essenciais, sem que isso configure violacao do principio daharmonia e independencia dos poderes,
consagrado no artigo2o, daConstituicao Federal.Ocorre que, diante da situacao trazida aos autos, verifico
que o Judiciario nao esta ingressando indevidamente em seara reservada a Administracao Publica, de
modo que se esta diante de clara violacao a direitos fundamentais, praticada pelo proprio Estado contra
pessoas sob sua guarda, cumprindo ao Judiciario, por dever constitucional, oferecer-lhes a devida
protecao.No caso em epigrafe, onde e relatado pelo Orgao Ministerial que a Unidade de Custodia de
Presos Provisorios de Tailandia ainda nao existia formalmente, encontrando-se em processo de
implantacao desde o mes de maio de 2017, enquanto isso, a Unidade funciona em predio anexo a
Delegacia de Policia Civil de Tailandia, nao possuindo telefone fixo, cuja unidade teria natureza de Cadeia
Publica, pois e vocacionada a custodia de presos provisorios e apenas do sexo masculino, contando com
um setor de carceragem com tres celas, um local de triagem e um soldado, sem computadores e o


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