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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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aplicacao de medidas cautelares diversas da prisao ou prisao domiciliar (art. 319, do CPP), formulado em
favor de THOMAZ HENRIQUE SILVA BARROS, sustentando, em linhas gerais, a ausencia dos requisitos
autorizadores da prisao cautelar guerreada, bem como condicoes pessoais favoraveis. Instado a se
manifestar, o Representante do Ministerio Publico foi pelo indeferimento do pedido. E o relatorio. "Ab
initio", verifico que nao ha qualquer ilegalidade na manutencao da Prisao Preventiva dos reus quando
presentes os requisitos daquela custodia cautelar, estando autorizada a prisao em razao da necessaria
manutencao da Ordem Publica. Impende destacar que o requerente nao trouxe aos autos qualquer
elemento novo apto a alterar o posicionamento deste juizo acerca da prisao cautelar. Portanto, se nao ha
qualquer alteracao fatico-juridica que justifique a revogacao da prisao, subsistem os motivos que
ensejaram a medida constritiva. Ademais, a segregacao cautelar dos denunciado es imprescindivel para a
garantia da ordem publica (CPP, art. 312), consoante se verifica na decisao que converteu a prisao em
flagrante e decretou a prisao preventiva do denunciado, em especial pela ousadia e gravidade concreta do
crime, que evidenciam que a concessao de liberdade provisoria ao reu causara abalo a ordem publica,
pois o requerente, juntamente com os demais denunciados, teriam adentrado em um coletivo, no periodo
da noite, quando as pessoas estao retornando cansadas a seu local de morada, e passaram a realizar um
arrastao, subtraindo os pertences das vitimas, que se viram encurraladas e sem possibilidade de defesa.
Ressalto que o Supremo Tribunal Federal tem entendimento sedimentado no sentido de que a prisao
preventiva para garantia da ordem publica pode ser decretada para, "entre outras coisas, evitar a
reiteracao delitiva, assim resguardando a sociedade de maiores danos"1, alem de se caracterizar "pelo
perigo que o agente representa para a sociedade como fundamento apto a manutencao da segregacao"2.
Ademais, a alegacao de condicoes pessoais favoraveis do reu para a concessao da liberdade provisoria
nao merece prosperar, nao se alterando o entendimento desse Juizo de que a prisao do acusado e
medida que se impoe, vez restar presentes os requisitos autorizadores da medida cautelar, como acima
explanado e firmados na decisao que decretou a prisao preventiva. Alias, condicoes pessoais favoraveis
nao ensejam na revogacao de prisao e restituicao de liberdade. A Jurisprudencia se manifesta nesse
sentido, vejamos: HABEAS CORPUS. ARTIGOS 121,  2o, III E IV, 211 E 347, TODOS DO CP. PRIS"O
PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1) OFENSA AO ART. 302, DO CPP, ANTE A
INEXISTENCIA DO ESTADO DE FLAGRANCIA. CONVERS"O EM PRIS"O PREVENTIVA: N"O
CONSTATAC"O. 2) AUSENCIA DE FUNDAMENTAC"O E PERICULUM LIBERTATIS (ART. 312 DO
CPP): N"O OCORRENCIA. 3) AUSENCIA DE MANIFESTAC"O ACERCA DA INEFICACIA OU
POSSIBILIDADE DE APLICAC"O DO ARTIGO 319, DO CPP: DESNECESSIDADE. 4) OFENSA AO
PRINCIPIO DA PRESUNC"O DE INOCENCIA: INOCORRENCIA. 5) PRESENCA DAS CONDIC"ES
PESSOAIS FAVORAVEIS: POR SI SO N"O OBSTA A DECRETAC"O OU MANUTENC"O DA PRIS"O
QUANDO PRESENTE SEUS REQUISITOS LEGAIS. 6) APLICABILIDADE DO ARTIGO 319 DO CPP:
IMPOSSIBILIDADE. AUSENCIA DE ADEQUAC"O (ART. 282, II, DO CPP). INTELIGENCIA DO  6o DO
ARTIGO 282 DO CPP. 7) ORDEM DENEGADA. 1) A douta defesa alega ofensa ao artigo 302 do Codigo
de Processo Penal, eis que haveria ilegalidade na pris"o em flagrante, especialmente pelo fato do Paciente
n"o estar em estado de flagrancia no momento da pris"o, no entanto, por meio da Decis"o proferida pela
douta magistrada de primeiro grau, a pris"o em flagrante foi convertida em pris"o preventiva, sendo
devidamente analisada, n"o havendo mais que se falar em supostas ilegalidades nesta, ja que os
requisitos para a pris"o preventiva foram preenchidos e as possiveis nulidades da pris"o em flagrante
consideram-se sanadas. 2) A decis"o que decretou a pris"o preventiva esta em consonancia com o
disposto no artigo 93, inciso IX, da CF/88 e nos artigos 282, incisos I e II, 311, 312, c/c o 282,  6o e 315,
todos do CPP. Deste modo, n"o ha que se falar em ausencia de fundamentac"o e periculum libertatis para
a manutenc"o da medida segregaticia. 3) Restando demonstrado a presenca dos requisitos legais para a
decretac"o ou manutenc"o da custodia cautelar, o que de fato ocorreu nos presentes autos, n"o ha que se
falar em obrigatoriedade de manifestac"o acerca da ineficacia ou impossibilidade de aplicac"o do artigo
319 do CPP, eis que, com a demonstrac"o da necessidade e adequac"o da medida segregaticia, tem-se
como certo o entendimento de que as medidas cautelares diversas da pris"o constantes no supracitado
dispositivo legal se apresentam insuficientes na aferic"o do binomio necessidade/adequac"o. 4) Embora a
Constituic"o Federal vigente, admita que a regra no Estado Social e Democratico de Direito seja a
liberdade, prevendo que ninguem sera levado a pris"o ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade
provisoria, com ou sem fianca, bem como ninguem sera considerado culpado ate o transito em julgado da
sentenca penal condenatoria, ela preve, como excec"o, a restric"o a liberdade, conforme o inciso LXI, do
Art. 5o, da CF/88, e os Arts. 312 e 313, ambos do CPP. Assim, estando a excec"o a liberdade apoiada nas
circunstancias que a autoriza, n"o ha que se falar em constrangimento ilegal, muito menos em ofensa ao
principio da presunc"o de inocencia. 5) A presenca das condic"es pessoais favoraveis, por si so, n"o obsta
a decretac"o ou manutenc"o da pris"o provisoria, quando presentes seus requisitos legais. 6) Quando


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