Busca de Diários Oficiais


Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

631

a esses argumentos. No que toca ao suposto repasse que a empresa teria feito ao advogado requerido
nesses autos, no valor de R$ 5.000,00, extra-autos, e citado na acao trabalhista, o proprio requerido
reconhece o valor e o acrescenta no calculo do valor final a ser repassado ao requerente, quando entao
seu cliente, nao havendo conduta ilicita. Desse modo, no quesito conduta ilicita, nao verifico a presenca do
requisito autorizador da reparacao material. No tocante ao resultado, igualmente nao verifico a existencia
de dano ao requerente, posto que, como ja afirmado, o valor e condizente com o valor ate entao percebido
nos autos trabalhistas. Sem conduta ilicita e resultado, nao ha que se falar em nexo causal entre eles, o
mesmo se aplicando ao elemento culpa. Por oportuno, sobre o argumento trazido em replica - fls. 125/128,
da inexistencia do emprestimo de R$ 12.000,00, entendo que a alegacao, por si so, nao desqualifica o
recibo de quitacao, posto que para sua invalidacao, por inexistencia, seria necessario pedido proprio em
acao propria, o que nao se ve presente, tendo surgido a alegacao somente apos a juntada de tal recibo.
Vale dizer, ainda, que mesmo que se admita a possibilidade de o juiz reconhecer de oficio as nulidades,
ainda assim seria mantido o posicionamento desse Juizo, isto porque nao ha nenhuma prova que subsidie
os argumentos em prol da inexistencia do ato. Por todos esses fatos, nao ha reparacao material em prol
do requerente, motivo que afasto a pretensao sob referido titulo. Da indenizacao por danos morais.
Entendo procedente o pleito. Fundamenta o requerente seu pedido em tres bases, a saber: o dissabor
pelo nao recebimento integral de valores a que tinha direito; a dependencia dos valores a serem
percebidos da Justica do Trabalho, por nao conseguir nova posicao no mercado de trabalho; e as ofensas
praticadas pelo advogado na peticao de fls. 187/189, da acao trabalhista. Analisando-os, pontualmente, o
primeiro argumento esta superado. Embora sustente o nao recebimento da quantia de R$ 12.000,00
(emprestimo - antecipacao dos valores a que tinha direito), entendemos que a transacao continua valida,
visto que nenhuma nulidade ou anulabilidade foi proferida. Quanto ao fato de nao se posicionar no
mercado de trabalho e depositar suas esperancas nos valores do credito trabalhista da Justica do
Trabalho, melhor sorte nao socorre o demandante. Do mesmo modo que o argumento anterior, esse
tambem esta superado pelo entendimento aqui ja exposto, no sentido de que os valores foram repassados
ao requerente, ainda que com ele nao concorde, nao havendo nenhuma nulidade daquele recibo no valor
de R$ 12.000,00. Por ultimo, quanto as ofensas irrogadas no Juizo Trabalhista, verifico presentes os
requisitos que autorizam a reparacao moral. Porquanto a tematica esteja inserida no contexto de
imunidade do advogado em Juizo, prevista no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, cabe, desde
logo, afirmar que nao e ela de natureza absoluta e, quando em conflito com o direito a honra e a imagem
de outro, devem ser sopesado eventual excesso. Sobre as imunidades, alias, transcrevo jurisprudencia do
Superior Tribunal de Justica: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
PRELIMINARES. SUSPENSAO DO PROCESSO CIVEL. DESNECESSIDADE. INDEPENDENCIA DAS
INSTANCIAS. AUDIENCIA DE CONCILIACAO. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO.
POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NAO COMPROVADO. NULIDADES. AFASTAMENTO.
ADVOGADO. ESTATUTO DA OAB. IMUNIDADE PROFISSIONAL RELATIVA. LEGALIDADE E
RAZOABILIDADE. OFENSAS A MAGISTRADA. EXCESSO DE LINGUAGEM. FALSA IMPUTACAO DE
CRIME. DANO MORAL. CONFIGURACAO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DA INDENIZACAO.
PROPORCIONALIDADE. REVISAO. NAO CABIMENTO. SUMULA No 7/STJ. 1. Recurso especial
interposto contra acordao publicado na vigencia do Codigo de Processo Civil de 1973 (Enunciados
Administrativos nos 2 e 3/STJ). 2. E faculdade do juiz civel suspender a acao reparatoria de danos morais
ate a resolucao definitiva do processo criminal caso julgue haver prejudicialidade entre as demandas. Nao
ha nulidade devido ao processamento simultaneo, sobretudo quando demonstrada a ausencia de prejuizo
no caso concreto. Incidencia dos principios da independencia das instancias e da instrumentalidade das
formas. 3. A ausencia de audiencia de conciliacao nao induz a nulidade do processo, nas hipoteses
previstas no art. 330, inciso I, do CPC/1973, notadamente quando o julgamento antecipado da lide for
embasado em prova documental robusta e suficiente. Precedentes. 4. Nao ha julgamento extra petita
quando o orgao julgador nao afrontou os limites objetivos da pretensao inicial, tampouco concedeu
providencia jurisdicional diversa da requerida, tendo sid respeitado o principio da congruencia. 5. A
imunidade conferida ao advogado para o pleno exercicio de suas funcoes nao possui carater absoluto,
devendo observar os parametros da legalidade e da razoabilidade e nao abarcando violacoes de direitos
da personalidade, notadamente da honra e da imagem de outras partes ou profissionais que atuem no
processo. Precedentes. 6. O principio da boa-fe processual impoe que todos os sujeitos do processo se
pautem por criterios de lealdade e cooperacao mutua para realizacao da justica. 7. No caso concreto, as
instancias ordinarias decidiram pela procedencia do pleito da autora, entendendo que a requerida
extrapolou os limites do exercicio da advocacia ao tecer comentarios ofensivos, satiricos e desnecessarios
a defesa dos interesses da parte representada, alem de realizar acusacoes infundadas e desproporcionais
contra a magistrada, imputando-lhe falsamente a pratica de prevaricacao e fraude processual. 8. Na


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.