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Diário GO - Tribunal de Justiça

solidariamente, o fornecimento ao cidadao, sem onus para este, de
medicamento essencial ao tratamento de molestia grave, ainda que nao
previsto em lista oficial do SUS.
Nestes moldes, em que pese o nosso sistema de saude seja estruturado de forma
descentralizada, o Poder Publico pode ser compelido, pelo Judiciario, ao fornecimento dos
medicamentos solicitados, pois a Impetrante se encontra sob a tutela do SUS, orgao responsavel
em garantir o seu tratamento.
Logo, vislumbra-se que, no caso dos autos, a Impetrante tem direito ao recebimento
dos medicamentos PURAN T4 (Levotioxina), FEMME FOLICO (Acido Folico), TEGRETOL
(Carbamapezina) e FRISIUM (Clobazam), por se encontrarem incorporados aos atos
normativos do SUS.
Inobstante, assinala-se a possibilidade do ente publico fornecer medicamentos de
outras marcas a Impetrante, desde que respeitados a identica composicao, o identico principio
ativo e a quantidade prescrita pelos profissionais que assistem.
Nesse sentido, os precedentes deste Sodalicio:
(...) IX- E possivel a substituicao do medicamento receitado por genericos
ou similares, desde que respeitados a identica composicao, o mesmo
principio ativo e a quantidade prescrita pelo profissional competente; caso
contrario, torna-se imperioso admitir o fornecimento do remedio especifico.
SEGURANCA CONCEDIDA. (TJGO, Mandado de Seguranca (CF, Lei
12016/2009) 5504318-62.2017.8.09.0000, Rel. NELMA BRANCO
FERREIRA PERILO, 4a Camara Civel, julgado em 06/08/2018, DJe de
06/08/2018). Grifei.
Pontua-se que, caso nao respeitados a identica composicao, principio ativo e a
quantidade prescrita pelos profissionais competentes, torna-se imperioso admitir o fornecimento
dos farmacos especificos.
Por fim, o Enunciado no 02 da I Jornada de Direito da Saude, promovida pelo CNJ,
assim preve:
Concedidas medidas judiciais de prestacao continuativa, em medida liminar
ou definitiva, e necessaria a renovacao periodica do relatorio medico, no
prazo legal, ou naquele fixado pelo julgador como razoavel, considerada a
NR.PROCESSO:
5599819.09.2018.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
Validacao pelo codigo: 10423568072832915, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2512 de 3565

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