Busca de Diários Oficiais


Diário GO - Tribunal de Justiça

caso de concurso de agravantes e atenuantes. 2) Em
observancia ao principio da proporcionalidade, a
pena de multa deve ser fixada na mesma
equivalencia da sancao privativa de liberdade. 3)
O prazo da pena acessoria de suspensao ou
proibicao de se obter a permissao ou habilitacao
para dirigir veiculo automotor deve ser
proporcional a gravidade do fato ilicito e ao grau
de censura merecido pelo agente. 4) A
reincidencia do agente afasta o cabimento tanto da
substituicao da pena privativa de liberdade
quanto do sursis penal. 5) APELO CONHECIDO E
PROVIDO EM PARTE.
DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
de APELACAO CRIMINAL N 267832-47.2017.8.09.0001
(201792678320), da Comarca de Abadiania, tendo
como apelante NIRON GOMES DA CRUZ e apelado
MINISTERIO PUBLICO. ACORDA, o Egregio Tribunal de
Justica do Estado de Goias, pelos integrantes da
5a Turma da 1a Camara Criminal, na conformidade da
ata de julgamento, por unanimidade de votos e
acolhendo em parte o parecer Ministerial de
Cupula, em conhecer do apelo e dar-lhe parcial
provimento, para reduzir a pena corporal do
apelante e, de oficio, adequar a reprimenda
pecuniaria para 10 (dez) dias-multa e a sancao
acessoria de suspensao do direito de dirigir
veiculo automotor para 04 (quatro) meses, conforme
voto do Relator. Participaram do julgamento e
votaram com o Relator os Desembargadores Itaney
Francisco Campos e Ivo Favaro, que tambem presidiu
a sessao. Esteve presente a sessao de
julgamento a nobre Procuradora de Justica Doutora
Joana Darc Correa da Silva Oliveira. Goiania,
17 de setembro de 2019. Desembargador
Nicomedes Borges
Relator
28 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO : 252573-72.2017.8.09.0175(201990282717)
COMARCA : GOIANIA
RELATOR : DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES
PROCURADOR : JOANA D'ARC CORREA DA SILVA OLIVEIRA
1 APELANTE(S) : WILLIAN MENDES PIRES
ADV(S) : DPE/GO -DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE G
1 APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO
EMENTA : EMENTA: APELACAO CRIMINAL. JURI. HOMICIDIO SIMPLES
PRIVILEGIADO. MITIGACAO DA PENA. 1) REANALISE
CIRCUNSTANCIA JUDICIAL (CONDUTA SOCIAL).
Constatado que o sentenciante avaliou erroneamente
uma das circunstancias judiciais do artigo 59 do
Codigo Penal (conduta social), deve ser
redimensionada a pena-base. 2) CIRCUNSTANCIAS DO
CRIME. FUNDAMENTACAO IDONEA. Deve ser mantida a
avaliacao desfavoravel das circunstancias do
crime, uma vez que o crime foi praticado a noite e
em local publico. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO, COM O REDIMENSIONAMENTO DA
PENA BASE FIXADA.
DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
de APELACAO CRIMINAL N 252573-72.2017.8.09.0175
(201990282717), da Comarca de Goiania, tendo como
apelante WILLIAN MENDES PIRES e apelado MINISTERIO
PUBLICO. ACORDA, o Egregio Tribunal de Justica
ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 67 de 4870

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.