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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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DA TERCEIRA VARA CIVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS PA
PROCURADOR(A) DE JUSTICA:MARIZA MACHADO DA SILVA LIMA EMENTA: . EMENTA: APELACAO
CIVEL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER. SAUDE. MEDICAMENTO. RILUTEK (RILUZOL). ALTO
CUSTO. APLICACAO DO TEMA 793 DO STF. APLICACAO DAS REGRAS DE FINANCIAMENTO DO
SUS. LEI No. 8.080/90. PORTARIA No. 1.554/13. FARMACO PERTENCENTE AO GRUPO 1A.
AQUISICAO CENTRALIZADA PELO MINISTERIO DA SAUDE. INTERESSE DA UNIAO.
INCOMPETENCIA DA JUSTICA ESTADUAL. REMESSA PARA A JUSTICA FEDERAL. PRELIMINAR
ACATADA. RECURSO NAO CONHECIDO. 1. A Suprema Corte, manteve o entendimento sobre a
responsabilidade solidaria dos entes federados na assistencia a saude, porem, fez a ressalva quanto a
necessidade de a autoridade judicial direcionar o cumprimento da decisao a quem cabera a competencia e
suportara o onus financeiro. A tese diz respeito a reparticao de competencias do SUS, a fim de
encaminhar o cumprimento da obrigacao ao ente responsavel por seu financiamento. 2. Ao caso deverao
ser aplicadas as regras de financiamento do SUS contidas na Lei no. 8.080/90, em que estabelece ser de
competencia da Comissao Tripartite decidir sobre os aspectos financeiros da gestao compartilhada do
SUS, nos termos do art. 14-A, paragrafo unico, I da Lei no. 8.080/90 3. A definicao do Grupo 1, estabelece
que o financiamento esta sob a responsabilidade exclusiva da Uniao. E constituido por medicamentos que
representam elevado impacto financeiro para o Ente Componente, constituindo-se em tratamentos
indicados para doencas mais complexas, para os casos de refratariedade ou intolerancia a primeira e/ou a
segunda linha de tratamento e por aqueles que se incluem em acoes de desenvolvimento produtivo no
complexo industrial da saude. 4. Subdividindo-se o Grupo 1 em 1A, que se refere aos medicamentos com
aquisicao centralizada pelo Ministerio da Saude, definido de acordo com os criterios fixados pela Portaria
no. 1.554GM de 30/07/2013. 5. A medicacao requerida, o Rilutek de 50mg, cujo principio ativo e o Riluzol,
foi inserido no Grupo 1A como um medicamento de aquisicao centralizada pelo Ministerio da Saude,
classificado como de alto custo, ou melhor, de elevado impacto financeiro. 6. Portanto, sendo o Ministerio
da Saude um orgao do Poder Executivo Federal, responsavel pela aquisicao centralizada da medicacao
aqui pleiteada, fica evidente o interesse da Uniao na causa e a consequente incompetencia da Justica
Estadual para apreciar o feito. 7. A Uniao tera que compor a lide, em consequencia, competira a Justica
Federal julga-la, nos exatos termos do art. 109, I da CF. 8. Preliminar acatada. Recurso nao conhecido.
ACORDAO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentissimos Senhores
Desembargadores componentes da 2a Turma de Direito Publico, a unanimidade, nao conheceram do
recurso. Plenario virtual com inicio em 21/10/2019 ate 29/10/2019. Belem, 29 de outubro de 2019. DIRACY
NUNES ALVES DESEMBARGADORA-RELATORA
ACORDAO: 209374 COMARCA: null DATA DE JULGAMENTO: 21/10/2019 00:00 PROCESSO:
0 0 0 3 4 7 7 4 5 2 0 1 5 8 1 4 0 0 0 0
P R O C E S S O
A N T I G O :
n u l l
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): DIRACY NUNES ALVES CAMARA: 2a TURMA DE
DIREITO PUBLICO Acao: Agravo de Instrumento em: AGRAVANTE:DATA NEW INFORMATICA LTDA
Representante(s): OAB -- - DEFENSORIA PUBLICA (DEFENSOR) AGRAVADO:ESTADO DO PARA
Representante(s): OAB 7381 - ANETE PENNA DE CARVALHO PINHO (PROCURADOR(A)) EMENTA: .
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUCAO FISCAL. AUSENCIA DE DOCUMENTOS
ESSENCIAIS. INTIMACAO PARA SANAR O DEFEITO. ART. 5o, LV DA CF, ART. 6o, ART. 7o, ART. 9o,
ART. 10 E PARAGRAFO UNICO DO ART. 932, TODOS DO CPC. PRINCIPIO DA COOPERACAO
ENTRE AS PARTES. APLICACAO DA PARIDADE. RECURSO NAO CONHECIDO. 1. Agravada a decisao
que determinou o prosseguimento da lide, foi determinada a intimacao do recorrente para que
completasse o recurso com a decisao atacada, a certidao de intimacao e os autos da execucao, por se
tratarem de documentos essenciais, nos termos do art. 1.017 do CPC. 2. A analise do recurso resta
impedida, por nao terem sido juntadas as modalidades de citacao realizadas nos autos, pois o curador
afirma que a parte executada foi citada exclusivamente por edital, enquanto que a julgadora de piso faz
referencia a citacao postal de fls. 09/10, que nao constam nos autos. Assim diante da ausencia de juntada
dos documentos necessarios, nao ha como enfrentar a celeuma. 3. Sobre a ocorrencia da prescricao,
igualmente, nao se tem como analisar, ja que o despacho determinando a citacao, a ocorrencia de uma
possivel suspensao dos autos ou o seu arquivamento temporario, nao foram colacionados ao presente
caderno recursal. 4. A intimacao pessoal da curadoria especial foi observada, como se denota da fl. 38verso e fl. 44-verso, cumprindo a ordem contida no paragrafo unico do art. 932 c/c art. art. 9o e art. 10,
ambos do CPC, os quais vedam a extincao do feito sem que antes seja dada oportunidade a parte de se
manifestar sobre a materia ou sobre a ausencia de algum documento (decisao surpresa). 5. Assegurado o
direito subjetivo do agravante de ser intimado para sanar as irregularidades do recurso, bem como o
principio constitucional de acesso amplo a justica, e, mesmo assim, deixou de juntar as pecas obrigatorias


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