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Diário Nacional - TSE

Ano 2018, Numero 242 Brasilia, sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Pagina 71
Diario da Justica Eletronico do Tribunal Superior Eleitoral. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, de 24.8.2001, que institui a Infra 
estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
elementos minimos que, dentro do contexto fatico-temporal em que foi proferida, permite a qualquer pessoa entender que o 
Reu estava imputando aos ofendidos a perpetracao do crime tipificado no art. 299 do Codigo Eleitoral. 
Assim, conforme consolidado entendimento jurisprudencial e doutrinario, para que o crime de calunia se configure nao e 
necessario que, na imputacao do fato criminoso, descrevam-se/empreguem-se minuciosamente todos os detalhes, 
circunstancias e nucleo(s) da norma legal que o preve. Basta que os fatos narrados se harmonizem com a definicao contida na 
norma legal incriminadora e que o fato imputado seja especifico e objetivamente determinado, de modo que os elementos 
empregados na imputacao/acusacao goze de credibilidade perante o ouvinte.
[...]
Essa forma de calunia e chamada na doutrina do Direito Penal de equivoca ou implicita, ou seja, a ofensa e velada, discreta. O 
sujeito, sub-repticiamente, passa o recado no sentido de que a vitima teria praticado um delito.
[...]
Nessa linha de raciocinio, fica patente que em um comicio eleitoral, numa pequena cidade do interior do Estado, a imputacao 
"eles passaram a noite por aqui, Deputado, ontem, distribuindo dinheiro (...)"  feita por parte de um candidato (Gustavo Feijo) 
ao gestor municipal daquela cidade e a seu sobrinho, candidato a prefeito naquela mesma cidade, soa nitido no ouvido de 
qualquer ouvinte/eleitor, ate mesmo do dotado de precaria instrucao formal, que o locutor esta afirmando que as vitimas 
passaram a noite comprando votos, ou seja, cometendo o crime de corrupcao eleitoral, enquadrado no art. 299 do Codigo 
Eleitoral.
[...]
O voto divergente, por seu turno, entendeu ausente a materialidade do crime de calunia, por nao haver mencao no discurso a 
compra de votos, rechacando a possibilidade de calunia equivoca ou implicita 
(fls. 1.115-1.117):
[...]
Do trecho do discurso nao verifico a atribuicao do crime de corrupcao eleitoral as vitimas, uma vez que sequer ha elementos 
minimos que, mesmo dentro do contexto fatico-temporal em que foi proferido, seja possivel entender que o reu estava 
imputando aos ofendidos a pratica do crime tipificado no art. 299 do Codigo Eleitoral. MENCAO NENHUMA HA COM RELACAO A 
COMPRA DE VOTOS!!!
Nao desconheco que a doutrina do Direito Penal aceita a chamada calunia equivoca ou implicita, ou seja, aquela ofensa velada, 
discreta, na qual o sujeito, sub-repticiamente, passa o recado no sentido de que a vitima teria praticado um delito. Contudo, 
nao evidencio o enquadramento ao tipo penal da calunia, de acordo com fortes precedentes do Tribunal Superior Eleitoral, em 
que ficou assentada a nao configuracao do delito de calunia quando inexistente a imputacao de fato determinado. Para elucidar 
o tema cito alguns julgados, verbis:
[...]
Nao me parece, portanto, que o fato descrito possa ser considerado calunia, que, segundo os termos da norma, exige a 
imputacao de fato definido como crime. Nesse sentido, Mirabete, citando decisao do Supremo Tribunal, registra que "para a 
caracterizacao do crime de calunia e imprescindivel a existencia de fato determinado". No mesmo sentido e a opiniao de 
Delmanto: "O fato deve aparentar ser especifico ou determinado".
Na especie, do trecho do discurso "eles passaram a noite por aqui, Deputado, ontem, distribuindo dinheiro (...)" , a referencia, a 
meu ver, foi absolutamente generica, sem, entretanto,- imputar as vitimas a pratica de qualquer fato determinado que possa 
ser definido como crime, principalmente o crime de corrupcao eleitoral, enquadrado no art. 299 do Codigo Eleitoral. (ACORDAO 
N 21.396 RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N 21.396 - CLASSE 22 - ACRE (9a Zona - Rio Branco).
 Observe-se, repita-se, que inexiste mencao alguma a compra de voto!
No maximo, conseguiria vislumbrar aqui que o reu teria insinuado, durante o ato de propaganda eleitoral, que os candidatos 
adversarios utilizaram do poderio economico, de forma excessiva, distribuindo (derrame) recursos financeiros, com 
possibilidade de afetar, quica, a normalidade e a legitimidade do pleito. E o chamado abuso do poder economico em materia 
eleitoral. Porem, nao consigo enxergar a atribuicao, nem mesmo velada, do cometimento de corrupcao eleitoral, porque em 
nenhum momento das falas se verifica a mencao dirigida a compra de votos.
Codigo Penal Interpretado, Atlas, 1999, p. 774.
Codigo Penal Comentado, Editora Renovar, 52a Edicao, p. 275.
[...]
De acordo com a jurisprudencia patria, exige-se, para a caracterizacao do crime de calunia, a imputacao de fato determinado 
definido como crime, nao sendo suficiente para tanto afirmacoes de cunho generico, ainda que estas atinjam a honra do 
destinatario.
Nesse sentido, a remansosa jurisprudencia do STF e desta Corte:
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