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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Procuradora de Justica e o Dr. Ubiracyr Peralles, Defensor Publico. 004. APELACAO 0007078-55.2008.8.19.0068 Assunto: Posse Ou Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito e Outros / Crimes do Sistema Nacional de Armas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: RIO DAS OSTRAS 1 VARA Acao: 0007078-55.2008.8.19.0068 Protocolo: 3204/2017.00352610 - APTE: WALDIR CORDEIRO DE MORAES FILHO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO Revisor: DES. SUIMEI MEIRA CAVALIERI Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO CRIMINAL. CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ART. 16, CAPUT, DA LEI

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