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Diário AL - TRE

Ano 2019, Numero 144 Maceio, quinta-feira, 1 de agosto de 2019 Pagina  81
Diario Eletronico da Justica Eleitoral de Alagoas. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de 
Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
Eu, Guilherme Appelt, Chefe de Cartorio, preparei e conferi o presente Edital, subscrito pela Excelentissima Senhora Juiza Eleitoral.
MARINA GURGEL COSTA 
Juiza Eleitoral 
Prestacao de Contas no 37-43.2019.6.02.0019
Interessado: Orgao de Direcao Municipal do Partido Social Democratico (PSD) de Olivenca/AL
Advogado: Espedito Quintino Junior (OAB/AL no 14.462)
Interessado: Ailson de Menezes Oliveira, Presidente
Interessado: Moacyr Emanoel Araujo Cabral, Tesoureiro
Assunto: Declaracao. Ausencia. Movimentacao. Recursos. Exercicio financeiro. 2018.
SENTENCA
Vistos, etc.
Trata-se de Declaracao de Ausencia de Movimentacao de Recursos, relativa ao exercicio financeiro de 2018, a qual foi apresentada pelo 
Orgao de Direcao Municipal do Partido Social Democratico (PSD) de Olivenca/AL.
Autuada como Prestacao de Contas, lavrou-se edital dando ciencia da sua apresentacao, facultando a qualquer interessado apresentar 
impugnacao, sendo ele publicado no Diario Eletronico da Justica Eleitoral do Estado de Alagoas - DEJEAL e no mural do Cartorio Eleitoral (fl. 
07).
Transcorrido o prazo legal sem impugnacao, consoante certidao de fl. 08, foram os autos submetidos a analise da unidade tecnica, que 
colheu informacoes sobre a emissao de recibos de doacao e registros de repasse ou distribuicao de recursos do Fundo Partidario, do Fundo 
Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e de outra natureza, bem como os extratos bancarios (fls. 08/30).
Instado a se manifestar, o Ministerio Publico Eleitoral pugnou pela aprovacao da Prestacao de Contas, em razao da regularidade da 
Declaracao de Ausencia de Movimentacao Financeira (fl. 34).
E, em sintese, o relatorio.
Passo a decidir. 
Com o advento da Lei no 13.165/2015, os orgaos diretivos dos Partidos Politicos de Municipios que nao tenham movimentado recursos ou 
arrecadado bens estimaveis em dinheiro durante todo o exercicio financeiro ficaram desobrigados de prestar contas a Justica Eleitoral, 
exigindo-se apenas que apresentem uma declaracao de tal fato a Justica Eleitoral dentro do prazo estabelecido para o envio das contas 
partidarias, consoante se observa da leitura do 4o do art. 32 da Lei 9.096/1995, in verbis:
Art. 32. O partido esta obrigado a enviar, anualmente, a Justica Eleitoral, o balanco contabil do exercicio findo, ate o dia 30 de abril do ano 
seguinte.
(...)
 4o Os orgaos partidarios municipais que nao hajam movimentado recursos financeiros ou arrecadado bens estimaveis em dinheiro ficam 
desobrigados de prestar contas a Justica Eleitoral e de enviar declaracoes de isencao, declaracoes de debitos e creditos tributarios federais 
ou demonstrativos contabeis a Receita Federal do Brasil, bem como ficam dispensados da certificacao digital, exigindo-se do responsavel 
partidario, no prazo estipulado no caput deste artigo, a apresentacao de declaracao da ausencia de movimentacao de recursos nesse 
periodo. (Redacao dada pela Lei no 13.831, de 2019) 
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