Busca de Diários Oficiais


Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: quinta-feira, 21 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2937 87 (art. 1.280 do CC); b) construcao prejudicial a imovel vizinho, as suas servidoes ou aos fins a que e destinado (art. 934, I, do CPC); c) obra executada por um dos condominos que importe prejuizo ou alteracao de coisa comum por (art. 934, II, do CPC); d) construcao em contravencao da lei, do regulamento ou de postura estabelecidos pelo Municipio. 4. No sistema do Codigo Civil, a construcao e tratada como uma das formas de aquisicao da propriedade imovel (arts. 1.253 a 1.259). Por outro lado, o direito de exigir a demolicao de predio vizinho encontra-se previsto no capitulo que trata dos direitos de vizinhanca e esta associado ao uso anormal da propriedade (Secao I do Capitulo V do Titulo III do Livro dos Direitos das Coisas). 5. A Acao Demolitoria tem a mesma natureza da Acao de Nunciacao de Obra Nova e se distingue desta em razao do estado em que se encontra a obra (REsp 311.507/AL, Rel. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, DJ 5/11/2001, p. 118). 6. Assentada a premissa de que a Acao Demolitoria e a Acao de Nunciacao de Obra Nova se equivalem, o art. 95 do CPC corrobora a tese sobre a natureza real de ambas. O dispositivo prescreve que, nas acoes fundadas em direito real sobre imoveis, o foro competente e o da situacao da coisa, com a ressalva de que as referidas acoes podem ser propostas no foro do domicilio ou de eleicao, desde que o litigio nao recaia sobre propriedade, vizinhanca, servidao, posse, divisao e demarcacao de terras e nunciacao de obra nova. 7. Para o CPC, portanto, a Acao de Nunciacao de Obra Nova se insere entre aquelas fundadas em direito real imobiliario. A mesma conclusao deve alcancar a Acao Demolitoria. 8. Em precedente de relatoria do saudoso Ministro Salvio de Figueiredo Teixeira, o STJ assentou entendimento pela nulidade de processo em que pleiteada a demolicao de bem, por ausencia de citacao de condomino litisconsorte necessario (REsp 147.769/SP, Rel. Ministro Salvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, DJ 14/2/2000, p. 34). 9. Recurso Especial provido (STJ, Recurso Especial no 1.374.593-SC, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, j. 05/03/2015) (negritei). 1.1. Portanto, com o escopo de se evitar eventual nulidade do presente feito, e considerando o primado da boa-fe e cooperacao que deve permear todo o processo, intime-se o(s) reu(s), na pessoa do seu advogado, para apresentem os dados (qualificacao e endereco) dos respectivos conjuges ou companheiros, caso possuam, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito. Apresentados os dados, intime-se o autor para que, no prazo improrrogavel de 30 (trinta) dias, promova a citacao pessoal do litisconsorte passivo, sob pena de extincao do feito. Regularmente citado e decorrido o prazo para eventual apresentacao de defesa, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar replica no prazo legal e, apos, tornem os autos conclusos para decisao saneadora ou eventual julgamento antecipado da lide. Decorrido in albis o prazo acima assinalado, entender-se-a como inexistente necessidade de litisconsorcio passivo necessario, de forma que eventual nulidade apresentada restara caracterizada como nulidade de algibeira. Nesse sentido: AgRg na PET no AREsp 204.145/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 29/06/2015; EDcl no REsp 1424304/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 26/08/2014 2. Decorrido in albis o prazo acima assinalado, tornem os autos conclusos para extincao. 3. Regularmente citado e decorrido o prazo para eventual apresentacao de defesa, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar replica no prazo legal e, apos, tornem os autos conclusos para decisao saneadora ou eventual julgamento antecipado da lide. Intimem-se. - ADV: MARCEL HENRIQUE SILVEIRA BATISTA (OAB 200007/SP), EDUARDO ALVES CORTES DA FONSECA (OAB 195904/RJ) Processo 1001246-25.2018.8.26.0247 - Procedimento Comum Civel - Obrigacoes - PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHABELA - Valdir de Brito Junior - Vistos. Fls. 67/68 - 74 - Considerando que, apesar da acao ser proposta por ente publico, tem-se que a acao e de natureza patrimonial passivel de composicao entre as partes. Deste modo, ante o espirito conciliatorio que deve permear todo o processo, o principio da cooperacao, bem como pela manifestacao do reu em quitar o debito de forma parcelada, manifeste-se o reu apresentando proposta especifica de parcelamento no prazo de 15(quinze) dias. Apos, vista a Fazenda para contraproposta ou concordancia com os temos. Decorrido sem manifestacao, tornem conclusos para saneador ou sentenca, se o caso. Intime-se. - ADV: FERNANDA DE DEUS DINIZ (OAB 310603/SP), JOSE FERNANDO DE ARAUJO LORENA (OAB 124349/SP) Processo 1001313-53.2019.8.26.0247 - Procedimento Comum Civel - Beneficios em Especie - Jose Pestana da Costa - Nos termos do Comunicado CG 2290/2016, fica o requerente devidamente intimado da expedicao da carta precatoria que devera ser distribuida junto ao juizo deprecado por meio de peticionamento eletronico e comprovada sua distribuicao nos autos no prazo de 10 dias. - ADV: OLIVER ALEXANDRE REINIS (OAB 167232/SP) Processo 1001514-45.2019.8.26.0247 - Cumprimento de Sentenca contra a Fazenda Publica - Honorarios Advocaticios em Execucao Contra a Fazenda Publica - Ana Maria Vilatoro - PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHABELA - Manifeste-se a exequente quanto a impugnacao apresentada, no prazo de 15 dias. - ADV: VINICIUS FERREIRA DE CARVALHO (OAB 173699/ RJ), EDUARDO ALVES CORTES DA FONSECA (OAB 195904/RJ), FERNANDA DE DEUS DINIZ (OAB 310603/SP), EVERTON LUCAS TUPINAMBA REZENDE (OAB 306457/SP), EDWARD BOEHRINGER (OAB 294033/SP), LUIS EDUARDO AMORIM TAGIMA GUEDES (OAB 289827/SP) Processo 1001623-59.2019.8.26.0247 - Procedimento Comum Civel - Auxilio-Doenca Previdenciario - Marlene Cardoso A Oliveira - Vistos, 1. Diante da declaracao de hipossuficiencia juntada (fls. 15), defiro a gratuidade para o acesso a Justica. Anote-se. 2. RECEBO a peticao inicial, pelo procedimento ordinario. 2.1 Postergo a analise acerca da necessidade da audiencia de conciliacao prevista no art. 334, do Codigo de Processo Civil, especialmente em razao da necessidade de maiores elementos de conviccao, inclusive, para viabilizar a oferta de proposta de acordo por parte do INSS; 3. CITE-SE o INSS a fim de apresentar contestacao ou proposta de acordo, com prazo de 30 (trinta) dias, consoante art. 183 c/c art. 335, ambos do Codigo de Processo Civil. 3.1 Intime-se o INSS (Agencia), via email, requisitando, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada do processo administrativo referente ao beneficio requerido pela parte autora, bem como, copia de todas as pericias administrativas as quais a parte autora tenha sido eventualmente submetida, consoante o art. 1o, IV, da Recomendacao Conjunta no 01/2015 - CNJ/AGU/MPS e art. 11, da Lei no. 10.259/01; Via digitalmente assinada desta decisao servira como oficio, cumprindo a z. Serventia providenciar a sua impressao pelo SAJ e remessa ao INSS. 3.2 Apos, facam-se os autos conclusos, para decisao ou sentenca, conforme o caso. 4. Cumpra-se. - ADV: HELITON SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 5792/RO) Processo 1001671-18.2019.8.26.0247 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Prestacao de Servicos - PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHABELA - Vistos, A peticao inicial preenche os requisitos essenciais e nao e hipotese de improcedencia liminar do pedido, sendo que o art. 334 do NCPC determina a designacao de audiencia de conciliacao ou de mediacao. No entanto, considerando os principios fundamentais que regem o direito processual civil, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Codigo, cabe ao magistrado verificar a conveniencia da realizacao dessa audiencia. Nesse passo, o art. 4o do NCPC prescreve que as partes tem o direito de obter em prazo razoavel a solucao integral do merito, incluida a atividade satisfativa. De outra parte, e possivel determinar a realizacao do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuizo de as partes recorrerem a qualquer forma de solucao alternativa extrajudicial de conflitos. Logo, a postergacao da conciliacao ou da mediacao nao acarretara nulidade, ja que nao se vislumbra prejuizo para as partes (CPC, 282, 1 e 283, paragrafo unico). Assim, deixo de designar a audiencia neste momento, sem prejuizo de faze-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que sera util a resolucao integral do merito. Cite-se a parte requerida, pelo correio, a apresentar contestacao em 15 dias, observada a regra do art. 231, I, do CPC. Intime-se. - ADV: FERNANDA DE DEUS DINIZ (OAB 310603/SP)

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.