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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 428 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0050908-66.2017.8.19.0000 Assunto: Confissao de Divida / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0015568-54.2005.8.19.0203 Protocolo: 3204/2017.00500580 - AGTE: SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA ADVOGADO: RAFAEL MARTINS DI MAIO OAB/RJ-142912 AGDO: VALCIR GOMES PEREIRA ADVOGADO: FERNANDO LUIZ BORNEO RIBEIRO OAB/RJ-031235 Relator: DES. CARLOS AZEREDO DE ARAUJO DESPACHO: Ante a peticao de fls.16/18, retiro os autos da proxima pauta para julgamento. Considerando a natureza da decisao agravada, onde o Juizo de Direito da 3a Vara Civel da Capital - Regional de Jacarepagua determinou o levantamento da penhora de fls.77, ante a extincao do feito. Considerando que o Agravado teve embargos a execucao julgados improcedentes e o magistrado determinou expedicao de mandado de pagamento em favor da Agravante. Considerando a extincao da execucao, sem recurso, com pedido de desarquivamento e o risco iminente do levantamento da penhora deferida no decisum hostilizado, CONCEDO EFEITO SUSPENSIVO ao presente recurso. Comunique-se ao Juizo a quo. Diga o Agravado, nos termos do art. 1.019, inciso II, do NCPC. Apos, voltem-me, em termos e conclusos. V 006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0005335-68.2018.8.19.0000 Assunto: Valor da Execucao / Calculo / Atualizacao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 52 VARA CIVEL Acao: 0298271-43.2009.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00055105 - AGTE: WAGNER GOMES DOS SANTOS ADVOGADO: JONADAB CARMO DE SOUSA OAB/RJ-124066 AGDO: BANCO PAN S A ADVOGADO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO OAB/RJ-200533 Relator: DES. ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR DESPACHO: Ao agravante para ordenar os documentos que instruem o agravo, prazo de cinco dias. id: 2913456 *** DGJUR - SECRETARIA DA 9a CAMARA CIVEL *** ------------------------- DESPACHO EM PETICAO ------------------------- 001. 3204/2018.00053638 - APELACAO 0198416-18.2014.8.19.0001 - - APELANTE: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE FUTEBOL CBF ADVOGADO: PEDRO FRANKOVSKY BARROSO OAB/RJ-134629 ADVOGADO: ANTONELLA CARMINATTI OAB/RJ-065859 APELADO: JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA ADVOGADO: JOSE ROBERTO D'AFFONSECA GUSMAO OAB/RJ-128501 ADVOGADO: DR(a). JOAO VIEIRA DA CUNHA OAB/SP-183403 Relator: DES. ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR DESPACHO: Memoriais para o ensejo do julgamento de ED. Nada a prover. Arquive-se. 002. 3204/2018.00053657 - APELACAO 0042491-05.2014.8.19.0203 - - APELANTE: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE FUTEBOL CBF ADVOGADO: PEDRO FRANKOVSKY BARROSO OAB/RJ-134629 ADVOGADO: RAYSA VITAL BRAZIL FREIRE OAB/RJ-201635 APELADO: JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA ADVOGADO: DR(a). PEDRO SERGIO FIALDINI FILHO OAB/SP-137599 ADVOGADO: DR(a). JOSE ROBERTO D'AFFONSECA GUSMAO OAB/SP-066511 ADVOGADO: DR(a). FERNANDO EID PHILIPP OAB/SP-160389 Relator: DES. ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR DESPACHO: Memoriais para o ensejo do julgamento de ED. Nada a prover. Arquive-se. id: 2913520 *** DGJUR - SECRETARIA DA 9a CAMARA CIVEL *** ------------------------- CONCLUSOES DE ACORDAO ------------------------- 001. APELACAO 0004139-47.2016.8.19.0028 Assunto: Classificacao e/ou Pretericao / Concurso Publico / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: MACAE 2 VARA CIVEL Acao: 0004139-47.2016.8.19.0028 Protocolo: 3204/2017.00215859 - APTE: TIAGO FARIA PORTO ADVOGADO: HELIO LEITE DA SILVA OAB/RJ-051937 APDO: MUNICIPIO DE MACAE ADVOGADO: RONALDO BATISTA DA SILVA OAB/RJ-104555 Relator: DES. CARLOS AZEREDO DE ARAUJO Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. APELACAO CIVEL. CONCURSO PUBLICO. CANDIDATO APROVADO. DIREITO SUBJETIVO A NOMEACAO E POSSE NO CARGO. CONCURSO DE AGENTE DE TRANSITO NO MUNICIPIO DE MACAE. APROVACAO NA 62a POSICAO. PREVISAO NO EDITAL DE 30 VAGAS (27 DE AMPLA CONCORRENCIAE03DESTINADASAPORTADORESDEDEFICIENCIAFISICA),SUCESSIVAS CONVOCACOES ATE CHEGAR A POSICAO 61a. PORTARIASEMADN068/2012 UM DOS CANDIDATOS NAOFOIEMPOSSADOAO CARGO, VEZ QUE O PROPRIO NAO POSSUIA INTERESSE EM SUA INVESTIDURA, CONFORME DECLARACAODO MESMO,TENDOSIDONOMEADOSOMENTE06(SEIS)CLASSIFICADOS,UMA MENOS DO QUEOPREVISTONAULTIMA CONVOCACAO. SURGE MAIS UMA VAGA A SER PREENCHIDA. DENTRE OUTRAS OPCOES EXISTENTES SERECONHECEODIREITOSUBJETIVOA NOMEACAO AO CANDIDATO APROVADO FORADASVAGAS PREVISTAS NO EDITAL QUANDO OS CANDIDATOS MAIS BEM CLASSIFICADOS DESISTAM DA NOMEACAO (ARE 661.760 AGR) OU DEIXEM DE TOMAR POSSE NO PRAZO LEGAL E/OU FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL QUANDO A ADMINISTRACAO PROMOVER CONTRATACOESTEMPORARIASPARAEXERCICIODASMESMASFUNCOESDOCARGO CONCORRIDODENTRODOPRAZODEVALIDADEDOCONCURSO(RE596.028). O AUTOR ENCONTRA-SE INSERIDO EM TAIS SITUACOES. NAO HA QUE SE FALAR EM VIOLACAO A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, VEZ QUE A EPOCA DA ULTIMA CONVOCACAO JA ESTAVA PREVISTO NO ORCAMENTO A POSSE DAQUELE NUMERO DE CANDIDATOS. POR FIM, DEVE SER SALIENTADO QUE O ARTIGO 79 DA LEI COMPLEMENTAR N.o 215/2012 DETERMINA A CRIACAO DA CARREIRADE AGENTE DE TRANSITO, E EM SEU PARAGRAFOS DETERMINAM QUE OENQUADRAMENTODOSSERVIDORESQUE POSSUEM HABILITACAO PARA AS ATIVIDADESDETRANSITOETRANSPORTEEQUEPERMANECERAM ATUANDONOORGAOEXECUTORDETRANSITOETRANSPORTENO MOMENTOEMQUEAGUARDAMUNICIPALDEIXOUDETERTAL ATRIBUICAO DEVE SER FEITA DA SEGUINTE MANEIRA: OS SERVIDORES

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