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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

recepcao dos alimentos; c) havendo depositos judiciais de alimentos em favor da parte alimentada, providencie-se a expedicao de mandado de levantamento, e intimacao para retirada. Designo audiencia previa de tentativa de conciliacao/mediacao para o DIA 26 DE JUNHO DE 2019, AS 13H 30MIN - ficando parte autora intimada para comparecimento a audiencia por seu(ua) (s) advogado(a)(s) constituido(a)(s) - salvo se patrocinada pela Defensoria Publica ou advogado(a) nomeado(a) pelo convenio DPE/OAB - caso em que a intimacao tera de ser por oficial de justica (art. 186, 2o, e 334, 3o, C.P.C. de 2015). Quanto a parte requerida, providencie-se por oficial de justica, com no minimo 15 (quinze) dias uteis de antecedencia da audiencia (arts. 219 e 695, 2o, do C.P.C. de 2015), a INTIMACAO pessoal desta decisao, em especial para comparecimento - facultada a presenca de representante com poderes especiais para transigir -, sob pena de multa de ate dois por cento da vantagem economica pretendida ou do valor da causa (art. 334, 8o, 9o e 10o do C.P.C de 2015), e a CITACAO, desacompanhada de copia da inicial, consignando-se que, nao havendo acordo ou suspensao para novas tentativas de conciliacao/mediacao, Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de abril de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2779 897 devera ser apresentada defesa em 15 (quinze) dias uteis - ou em 30 (trinta) dias uteis, no caso de patrocinio pela Defensoria Publica, por entidade a ela conveniada para assistencia juridica gratuita ou de litisconsortes com diferentes procuradores, de escritorios de advocacia distintos -, contados do primeiro dia util apos a audiencia, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na peticao inicial e seguimento do processo a revelia (arts. 186, 219, 334, 335, I e II, e 694 a 696 do C.P.C. de 2015). Nos termos dos arts. 20 a 22 da Lei de Alimentos, a presente assinada digitalmente vale como ALVARA/OFICIO, para que as partes reciprocamente, por si ou por seu(ua)(s) advogado(a)(s) e/ou representante(s) legal(is), possam consultar sobre a parte contraria - todo(a)(s) qualificado(a)(s) no inicio desta: o numero do Cadastro de Pessoa Fisica (CPF), endereco residencial e/ou comercial, o historico de vinculos empregaticios e de salarios-de-contribuicao, eventuais beneficios previdenciarios e/ou assistenciais, o saldo de FGTS e/ou de PIS/PASEP, bem como eventual recebimento de seguro desemprego - tudo perante qualquer orgao publico que contenha uma ou mais dessas informacoes (Receita Federal do Brasil, Instituto Nacional do Seguro Social, Ministerio do Trabalho e Previdencia Social etc.). Intime(m)-se/cientifique(m)-se. - ADV: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO (OAB 999999/DP) Processo 1001600-75.2019.8.26.0292 - Procedimento Comum Civel - Fixacao - N.B.E.S. - - M.C.E.S. e outro - Defiro a parte autora os beneficios da assistencia judiciaria gratuita (art. 5o, inciso LXXIV, da Constituicao Federal; arts. 98 a 102 do C.P.C. de 2015). Remeta-se o presente processo ao distribuidor, para retificacao da classe (tipo de acao), de forma a se adequar ao conteudo da peticao inicial, em especial o(s) pedido(s), ou seja, 7 - Procedimento Comum (art. 882, paragrafo unico, das Normas de Servico da Corregedoria Geral da Justica; Comunicados SPI no 10 e 15/2016; Comunicado CG 1789/2017). Com os elementos que por ora constam dos autos (duas alimentadas e suas idades; profissao e ausencia de prova da situacao do requerido), de forma precaria e passivel de reversao, arbitram-se alimentos provisorios mensais em favor da prole comum incapaz no equivalente a 1/3 (um terco) dos rendimentos liquidos da parte alimentante, entendidos estes pela inclusao do salario base, gratificacao natalina (13o salario), ferias, seu respectivo adicional constitucional de um terco, horas extras, comissoes, adicionais (noturno, periculosidade, insalubridade) e o proporcional dessas verbas em caso de rescisao do contrato de trabalho, com a exclusao de tributos e contribuicoes obrigatorias, premios, participacao em lucros e/ou resultados (PLR), FGTS e respectiva multa por despedida imotivada, e verbas em geral de carater indenizatorio (diarias, transporte etc.) - respeitandose sempre, na existencia ou ausencia de emprego formal, o minimo de 40% (quarenta por cento) do salario minimo nacional. Oficie-se ao Banco do Brasil, solicitando abertura de conta em nome da genitora das menores para recepcao de alimentos. Designo audiencia previa de tentativa de conciliacao/mediacao para o DIA 22 DE MAIO DE 2019, AS 16H 20MIN - ficando parte autora intimada para comparecimento a audiencia por seu(ua)(s) advogado(a)(s) constituido(a)(s) - salvo se patrocinada pela Defensoria Publica ou advogado(a) nomeado(a) pelo convenio DPE/OAB - caso em que a intimacao tera de ser por oficial de justica (art. 186, 2o, e 334, 3o, C.P.C. de 2015). Quanto a parte requerida, providencie-se por oficial de justica, com no minimo 15 (quinze) dias uteis de antecedencia da audiencia (arts. 219 e 695, 2o, do C.P.C. de 2015), a INTIMACAO pessoal desta decisao, em especial para comparecimento - facultada a presenca de representante com poderes especiais para transigir -, sob pena de multa de ate dois por cento da vantagem economica pretendida ou do valor da causa (art. 334, 8o, 9o e 10o do C.P.C de 2015), e a CITACAO, desacompanhada de copia da inicial, consignando-se que, nao havendo acordo ou suspensao para novas tentativas de conciliacao/mediacao, devera ser apresentada defesa em 15 (quinze) dias uteis - ou em 30 (trinta) dias uteis, no caso de patrocinio pela Defensoria Publica, por entidade a ela conveniada para assistencia juridica gratuita ou de litisconsortes com diferentes procuradores, de escritorios de advocacia distintos -, contados do primeiro dia util apos a audiencia, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na peticao inicial e seguimento do processo a revelia (arts. 186, 219, 334, 335, I e II, e 694 a 696 do C.P.C. de 2015). Nos termos dos arts. 20 a 22 da Lei de Alimentos, a presente assinada digitalmente vale como ALVARA/OFICIO, para que as partes reciprocamente, por si ou por seu(ua)(s) advogado(a)(s) e/ou representante(s) legal(is), possam consultar sobre a parte contraria - todo(a)(s) qualificado(a)(s) no inicio desta: o numero do Cadastro de Pessoa Fisica (CPF), endereco residencial e/ou comercial, o historico de vinculos empregaticios e de salarios-decontribuicao, eventuais beneficios previdenciarios e/ou assistenciais, o saldo de FGTS e/ou de PIS/PASEP, bem como eventual recebimento de seguro desemprego - tudo perante qualquer orgao publico que contenha uma ou mais dessas informacoes (Receita Federal do Brasil, Instituto Nacional do Seguro Social, Ministerio do Trabalho e Previdencia Social etc.). Intime(m)-se/ cientifique(m)-se. - ADV: ELIZANDRA APARECIDA DE OLIVEIRA CHAGAS (OAB 227294/SP) Processo 1001600-75.2019.8.26.0292 - Procedimento Comum Civel - Fixacao - N.B.E.S. - - M.C.E.S. e outro - Ciencia a parte requerente de que o oficio para abertura de conta se encontra disponivel para impressao a fl. 34. - ADV: ELIZANDRA APARECIDA DE OLIVEIRA CHAGAS (OAB 227294/SP) Processo 1001619-81.2019.8.26.0292 - Divorcio Litigioso - Dissolucao - J.R.R.S. - Fls. 37/45: recebo como aditamento a inicial. Anote-se e observe-se. Defiro a parte autora os beneficios da assistencia judiciaria gratuita (art. 5o, inciso LXXIV, da Constituicao Federal; arts. 98 a 102 do C.P.C. de 2015). Com os elementos que por ora constam dos autos, de forma precaria e passivel de reversao, arbitram-se alimentos provisorios mensais em favor da prole comum incapaz no equivalente

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