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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 527 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. da causalidade.PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator. 037. APELACAO 0065526-81.2015.8.19.0001 Assunto: Cobranca de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 41 VARA CIVEL Acao: 0065526-81.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2016.00681992 - APELANTE: BRADESCO SAUDE S/A ADVOGADO: GABRIEL GAYOSO E ALMENDRA PRISCO PARAISO OAB/RJ-154532 APELADO: MARCIA WOOLF FERREIRA ADVOGADO: STEPHANIE ROCHA CORDEIRO BRANDAO GALVAO BUENO OAB/RJ-161225 Relator: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE Ementa: APELACAO CIVEL.ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZACAO.CONTRATO DE SEGURO SAUDE COLETIVO EMPRESARIAL.Demanda ajuizada com alegacao de abusividade em reajuste por faixa etaria.Sentenca declara a abusividade e determina a repeticao do indebito.Reforma monocratica ao fundamento de que o percentual nao se afigura elevado.Manutencao do decisum pela maioria do Colegiado.Recurso Especial invocando violacao a tese exarada no Repetitivo no 1.568.224.Devolucao pela Egregia Vice-Presidencia com base na Resolucao no 63/2003 da ANS.Inadequacao entre o argumento recursal e a fundamentacao da decisao de retratacao.Equivoco, tambem, na aplicacao da regra do ato normativo.Variacao acumulada se apura com multiplicacao e nao soma dos percentuais.Nao bastasse, o valor do premio esta de acordo com a regra.MANUTENCAO DA DECISAO EM JUIZO DE RETRATACAO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, manteve-se o aresto em juizo de retratacao, nos termos do voto do Relator. 038. APELACAO 0014265-98.2012.8.19.0028 Assunto: Interpretacao / Revisao de Contrato / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MACAE 2 VARA CIVEL Acao: 0014265-98.2012.8.19.0028 Protocolo: 3204/2014.00492213 - APELANTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: DR(a). SERGIO CARNEIRO ROSI OAB/MG-071639 APELANTE: CARLOS EDUARDO DO AMARAL ROCHA (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: HELIO MARCIO DA SILVA PORTO OAB/RJ-157218 ADVOGADO: DEUSIENE TORRES PORTO OAB/RJ-159180 ADVOGADO: EMERSON MACHADO PORTO OAB/RJ-126844 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO NA APELACAO CIVEL. DECISAO COLEGIADA. Inexistencia de vicio na decisao colegiada que deu parcial provimento aos recursos de apelacao interpostos pelas partes. Pretensao de rediscussao da materia expressamente analisada e decidida. Impossibilidade. Precedentes do STJ. EMBARGOS QUE SE CONHECEM, MAS QUE SE REJEITAM. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaracao, nos termos do voto do Relator. 039. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0066926-65.2017.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ANGRA DOS REIS 1 VARA CIVEL Acao: 0005411-88.2015.8.19.0003 Protocolo: 3204/2017.00655276 - AGTE: KPFR PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: GRAZIELLA VERAS MEDEIROS ROSA (SP322163) ADVOGADO: RAFAEL MAGALHAES FLORENCE OAB/RJ-096354 AGDO: ANTONIO FERNANDO DE MATOS TEIXEIRA ADVOGADO: JULIANO CAMARA SOARES OAB/RJ-128023 ADVOGADO: ALBERTO ODORICO DE MESQUITA NETO OAB/RJ-069900 Relator: DES. SERGIO SEABRA VARELLA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELACAO DE CONSUMO. ATRASO NA ENTREGA DE IMOVEL. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. IMOVEL QUE NAO FOI ENTREGUE NA DATA ESTABELECIDA NO ACORDO. DECISAO AGRAVADA QUE FIXOU O PERCENTUAL DE QUINZE POR CENTO SOBRE O VALOR DO IMOVEL PARA A CLAUSULA PENAL. IRRESIGNACAO DA PARTE RE.1. Clausula penal estipulada no acordo entre as partes que tem carater punitivo e visa compensar o promitente comprador pelo atraso na entrega do imovel. Penalidade que tem como limite o valor do imovel. Art. 412 do CC/2002.2. Percentual fixado que e excessivo, se comparado ao montante efetivamente quitado pelo autor ate o momento, e levando em consideracao que a obrigacao nao foi totalmente inadimplida, pois o imovel sera entregue ao promitente comprador, ainda que com atraso.3. Nos casos em que a clausula penal estipulada se revela excessiva, esta pode ser equitativamente reduzida pelo magistrado, para que seja restabelecido o equilibrio entre as partes e se evite o enriquecimento sem causa. Art. 413 do CC/2002.4. Em que pese o descumprimento do prazo de entrega estipulado no acordo e a advertencia previa de que o Juizo costuma fixar a multa em patamares altos, a clausula penal no percentual de quinze por cento sobre o valor do imovel alcancou valor manifestamente excessivo, notadamente em razao do autor ja ter recebido outras compensacoes no acordo, e de tambem incidir multa diaria durante o periodo de atraso na entrega, o que deve ser observado no momento de arbitrar o valor da clausula penal.5. Multa que deve ser fixada com razoabilidade, nao podendo ser arbitrada em valor irrisorio, especialmente se for levado em consideracao que o empreendimento nao esta em fase final de construcao.6. Reducao da clausula penal para o patamar de dois por cento sobre o valor do imovel. Reforma parcial da decisao. 7. DA-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Preferencias nos 18 e 44 - Presente pelo Agravado a Dra Juliana Camara Soares OAB/RJ 128023 e, pelo Agravante o Dr. Rafael Magalhaes. 040. APELACAO 0007958-34.2016.8.19.0208 Assunto: Declaracao de Inexistencia de Debito e / Ou da Relacao Juridica / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0007958-34.2016.8.19.0208 Protocolo: 3204/2018.00004919 - APELANTE: MARCIO DAMASCENO COSTA ADVOGADO: JORGE DAMASCENO COSTA OAB/RJ-128280 APELADO: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 Relator: DES. SERGIO SEABRA VARELLA Ementa: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. ACAO DECLARATORIA CUMULADA COM INDENIZATORIA. AUSENCIA DE HIDROMETRO INSTALADO NO IMOVEL. COBRANCA FEITA POR ESTIMATIVA. SENTENCA DE PROCEDENCIA PARCIAL. IRRESIGNACAO DA PARTE AUTORA. 1. Autor alega que as quantias referentes as cobrancas indevidas devem ser devolvidas em dobro. Ausencia de elementos capazes de caracterizar a ma-fe por parte da apelada. Precedentes desta Camara, em que determinaram a devolucao da forma simples dos valores cobrados indevidamente por estimativa.2. Pedido de declaracao de inexistencia de debito. No periodo reclamado o autor ja estava na posse do imovel. Embora nao houvesse hidrometro instalado, a concessionaria pode efetuar cobranca com base na tarifa minima.3. Despesa relativa a aquisicao do hidrometro que nao deve ser ressarcida. A responsabilidade pela instalacao e da empresa re, no entanto, o autor assumiu o risco ao comprar o aparelho e efetuar a instalacao por conta propria. Concessionaria, que seria responsabilizada por eventual problema no medidor, corretamente desaprovou o referido aparelho e instalou outro na unidade consumidora.4. Dano moral nao configurado. Cobranca indevida que, por si, so nao gera o dever de indenizar.5. Manutencao da sentenca na sua integralidade.6. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 041. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0069130-82.2017.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ITABORAI 3 VARA CIVEL Acao:

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