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Diário CE - Justiça

razoavel alegar que a consumidora teve descontado do seu beneficio previdenciario 36 (trinta e seis) parcelas, somente vindo a 
notar os descontos apos transcorrer varios anos da quitacao completa do debito. 4. Apelacao Civel conhecida e improvida. 5. 
Unanimidade. (Ap 0433862016, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CAMARA CIVEL, 
julgado em 14/11/2016, DJe 23/11/2016) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. EMPRESTIMO CONSIGNADO. PRETENSAO 
DE INDENIZACAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGACAO AUTORAL DE DESCONTOS INDEVIDOS NO SEU 
BENEFICIO PREVIDENCIARIO. DEFESA DA ACIONADA FORMULADA NO SENTIDO DE QUE HOUVE A EFETIVA 
CONTRATACAO DO EMPRESTIMO PELA PARTE AUTORA. PRESCRICAO QUINQUENAL RECONHECIDA PELO JUIZO A 
QUO. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO (EVENTO DANOSO). EXTINCAO DO PROCESSO 
COM RESOLUCAO DO MERITO. SENTENCA MANTIDA PELOS SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO 
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