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Diário GO - Tribunal de Justiça

Em outros termos: os requisitos para obtencao do efeito suspensivo no
despacho do agravo serao os mesmos que, ja a epoca do Codigo
anterior, a jurisprudencia havia estipulado para a concessao de
seguranca contra decisao judicial, na pendencia de recurso com efeito
apenas devolutivo: o fumus boni iuris e o periculum in mora.
No caso dos autos, em cognicao inicial, propria do estagio em que se encontra o feito,
todavia, nao verifico a presenca dos requisitos ensejadores do efeito suspensivo ao recurso,
porquanto nao resta evidente a possibilidade de ocorrencia de dano irreparavel ou de dificil
reparacao, mormente porque nao vejo prejuizo na concessao da medida, se for o caso, quando
da analise do merito do presente agravo de instrumento.
FACE AO EXPOSTO, indefiro o pedido de antecipacao dos efeitos da tutela recursal.
Comunique-se o teor da presente decisao ao douto Juizo de origem.
Noutro vertice, determino a intimacao da parte agravada para, querendo, apresentar
resposta no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentacao que entender
necessaria ao julgamento do recurso, nos moldes do artigo 1.019, inciso II, do Codigo de
Processo Civil de 2015.
Cumpra-se. Intime-se.
Goiania, 06 de setembro de 2019.
Desembargador JEOVA SARDINHA DE MORAES
Relator
(355/LRF)
NR.PROCESSO:
5494016.03.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por JEOVA SARDINHA DE MORAES
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3097 de 3565

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