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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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res furtiva. Vejamos jurisprudencia que confirma a necessidade de condenacao quando a res furtiva e
encontrada, ainda, em poder do reu: "PROVA - APREENS"O DA RES EM PODER DO AGENTE INVERS"O DO ONUS PROBATORIO - OCORRENCIA - A apreensao da res em poder do agente gera
presuncao de autoria do crime, invertendo-se o onus da prova. Ao suspeito incumbe oferecer justificativa
plausivel para a comprometedora posse. Em o nao fazendo, prevalece, para efeito de condenacao, a
certeza possivel de ter praticado a subtracao" (TACRIMSP - AP 1.040.893 - 11a C - Rel. Juiz Renato Nalini
- J. 17.02.1997) "PROVA - APREENS"O DA RES EM PODER DO AGENTE - VALOR - ROUBO APREENS"O DA RES COM O ACUSADO - PROVA DA AUTORIA - Constitui robusta prova de autoria do
roubo a apreensao dos objetos subtraidos com o acusado, salvo prova idonea e justificavel em contrario"
(TACRIMSP - AP 1.045.891 - 1a C - Rel. Juiz Luis Ganzerla - J. 17.04.1997). Outrossim, tambem
confirmam que os crimes de roubo foram consumados, na medida em que informam que tiveram que
realizar diligencias ate encontrarem o veiculo, em logradouro diverso, minutos apos o segundo delito.
Ficou evidente que os denunciados conseguiram empreender fuga do local dos crimes, evadindo-se da
esfera de vigilancia das vitimas e populares, sendo detidos tao somente porque policiais militares foram
acionados posteriormente ao segundo crime para diligencias. Assim, afasto a alegacao da Defesa de que
um dos crimes nao se consumou. Quanto ao depoimento dos policiais para dar substrato a uma
condenacao, pensamos que nao ha obice algum, conforme posicoes do STJ: (...) Os policiais que
participaram da custodia em flagrante podem figurar como testemunhas. (...) (STJ - HC 45653 / PR,
HABEAS CORPUS 2005/0113143-1, Relator Ministro HELIO QUAGLIA BARBOSA, Orgao Julgador T6 SEXTA TURMA, Data do Julgamento 16/02/2006, Data da Publicacao/Fonte DJ 13.03.2006 p. 380). (...)
Ademais, os policiais nao se encontram legalmente impedidos de depor sobre atos de oficio nos
processos de cuja fase investigatoria tenham participado, no exercicio de suas funcoes. Em sendo assim,
tais depoimentos revestem-se de inquestionavel eficacia probatoria, sobretudo quando prestados em juizo,
sob a garantia do contraditorio. Precedentes do STJ e do STF. (...) (STJ - REsp 604815 / BA, RECURSO
ESPECIAL 2003/0195586-1, Relator Ministra LAURITA VAZ, Orgao Julgador T5 - QUINTA TURMA, Data
do Julgamento 23/08/2005, Data da Publicacao/Fonte DJ 26.09.2005 p. 438, LEXSTJ vol. 194 p. 332). As
testemunhas de Defesa nao contribuiram para esclarecimento dos fatos. Seus relatos contribuem apenas
para indicar que FERNANDO estava trabalhando a epoca e que LUAN trabalha e estuda. Pelo exposto,
concluo que os tres denunciados cometeram os dois delitos de roubo. DA CAUSA DE AUMENTO DA
PENA Quanto a causa de aumento relativa ao concurso de pessoas, ficou cristalino no decorrer da
instrucao processual que o crime foi cometido pela acao de tres agentes, especialmente pelos relatos
judiciais das testemunhas de acusacao e das vitimas. DO CRIME CONTINUADO Preconiza o art. 71 do
CPB: "Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma acao ou omissao, pratica dois ou mais crimes da
mesma especie e, pelas condicoes de tempo, lugar, maneira de execucao e outras semelhantes, devem
os subsequentes ser havidos como continuacao do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um so dos crimes, se
identicas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois tercos.
Paragrafo unico - Nos crimes dolosos, contra vitimas diferentes, cometidos com violencia ou grave
ameaca a pessoa, podera o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a
personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstancias, aumentar a pena de um so dos
crimes, se identicas, ou a mais grave, se diversas, ate o triplo, observadas as regras do paragrafo unico do
art. 70 e do art. 75 deste Codigo." Nao merece acatamento o pedido da acusacao no tocante a aplicacao
do art. 69, do CPB. Na verdade, constata-se a incidencia do art. 71 do CPB, pois, embora autonomas as
acoes criminosas, os denunciados praticaram dois crimes da mesma especie, em condicoes de tempo,
lugar e execucao semelhantes, contra as vitimas Ana Carolina Torres Modesto e Debora Veida Queiros
Caripunas, o que caracteriza o crime continuado. DA CONCLUSAO Por todo o exposto, provada a autoria
e a materialidade, julgo procedente a acusacao para CONDENAR ADRIANO DOS SANTOS LIMA,
FERNANDO DO NASCIMENTO PEREIRA e LUAN CHRISTIAN DA SILVA RODRIGUES nos termos do
art. 157, 2o, inciso II, c/c art. 71, ambos do Codigo Penal Brasileiro. DA DOSIMETRIA DA PENA: Atento
as diretrizes estabelecidas nos artigos 59 e 60 da legislacao penal, passo a individualizacao da pena dos
reus: 1. DO REU ADRIANO DOS SANTOS LIMA: a) Do crime de roubo cometido contra a vitima Ana
Carolina Torres Modesto Culpabilidade normal a especie; no tocante a antecedentes, vislumbra-se que o
acusado possuia ao tempo do crime duas sentencas penais condenatorias transitadas em julgado, no
ambito dos processos de no 0000859-14.2012.8.14.0201 (2a Vara Criminal Distrital de Icoaraci) e 000102608.2015.8.14.0401 (6a Vara Criminal de Belem), consoante certidao judicial criminal de fls. 86, entretanto
servira tal fato apenas como agravante generica da reincidencia aplicada na segunda fase da dosimetria
da pena, sob pena de incorrer-se me bis in idem; conduta social e personalidade sem possibilidade de
avaliacao; nao ha informacoes sobre o motivo do delito; as circunstancias e consequencias do crime sao
normais ao tipo. Assim, fixo a pena base em 04 (quatro) anos de reclusao. Incide a atenuante da confissao


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