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Diário RO - Justiça

393DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Na inicial, afirma ser do lar, contudo, nao apresenta documentos 
que comprovem a hipossuficiencia. A demanda tem origem na ma 
prestacao de servicos contratados, cujo valor e consideravel para 
quem nao possui qualquer meio de renda. De modo que nao se 
mostraria de bom senso contratar servicos de moveis planejados 
acaso nao tivesse renda para pagar.
Ademais, a simples afirmacao da parte de que nao possui condicoes 
de arcar com o pagamento das custas processuais nao e suficiente 
para a concessao da assistencia judiciaria gratuita, existindo a 
necessidade da comprovacao do estado de hipossuficiencia para 
sua concessao, conforme previsao contida no art. 5o, inciso LXXIV, 
da Constituicao Federal.
O Codigo de Processo Civil, em seu art. 99,  2o, determina que 
nao se convencendo o juiz de que a parte faz jus aos beneficios 
da gratuidade da justica, devera determinar que esta comprove 
o preenchimento dos referidos pressupostos antes de indeferir o 
pedido.
Isso posto, emende-se a inicial para que a parte autora demonstre 
a referida incapacidade financeira, mediante a apresentacao de 
comprovantes de rendimentos, de gastos, bem como documentos 
que achar pertinentes que atestem suas alegacoes, no prazo de 15 
(quinze) dias, sob pena de indeferimento do beneficio.
Caso queira, no mesmo prazo, podera comprovar o recolhimento 
das custas da diligencia requerida.
Porto Velho/RO, quarta-feira, 23 de janeiro de 2019
Rosemeire C.dos S. Pereira de Souza
Juiz(a) de Direito
PROCESSO No: 0018684-64.2012.8.22.0001
CLASSE: Cumprimento de SENTENCA 
EXEQUENTE: MARILUCE GONDIM BARRETO
ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARIA DA CONCEICAO SOUZA 
VERA OAB no AM573
EXECUTADOS: CERAMICA VILLAGRES LTDA, LIMA E FACANHA 
REPRESENTACOES LTDA - EPP
ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: PAULO ROBERTO 
DEMARCHI OAB no SP184458, DANIELE MEIRA COUTO OAB no 
RO2400A, VALTER RINCOLATO OAB no RO2768
DESPACHO 
CUMPRA-SE o DESPACHO de ID 22796370, ratificado pela 
SENTENCA de ID 21242865.
Expeca-se o necessario.
Nada mais pendente, arquive-se com as baixas de estilo.
Porto Velho/RO, quarta-feira, 23 de janeiro de 2019
Rosemeire C.dos S. Pereira de Souza
Juiz(a) de Direito
PROCESSO No: 7006052-08.2017.8.22.0001
CLASSE: Cumprimento de SENTENCA 
EXEQUENTE: LEANDRO DIAS DE MESQUITA
ADVOGADO DO EXEQUENTE: GRACILIANO ORTEGA SANCHEZ 
OAB no RO5194
EXECUTADO: ANTONIO JOSE BERNABE DE ALMEIDA
ADVOGADO DO EXECUTADO: PAULO BARROSO SERPA OAB 
no RO4923, ANDREY CAVALCANTE DE CARVALHO OAB no 
RO303
DESPACHO 
Atentando-se ao contexto dos autos, em que pese a afirmacao da 
parte autora quanto a fase dos procedimentos regularizacao de 
posse de uma fazenda para emissao de titulo definitivo, INDEFIRO 
por hora, a expedicao de ordem ao Ministerio de Desenvolvimento 
Agrario-MDA para que se abstenha de emitir o titulo definitivo ao 
executado, e DETERMINO seja oficiado a Superintendencia do 
MDA para que junte aos autos copia na integra do procedimento 
administrativo de no 56422.011432/2009-86, referente a fazenda 
T.G., no prazo de 15 (quinze).
Cumpra-se, expedindo-se o necessario.
Os autos do processo poderao ser acessados no site do Tribunal 
de Justica de Rondonia, no seguinte endereco eletronico: http://
www.tjro.jus.br/inicio-pje.
Porto Velho/RO, quarta-feira, 23 de janeiro de 2019
Rosemeire C.dos S. Pereira de Souza Juiz(a) de Direito
PROCESSO No: 7017445-95.2015.8.22.0001
CLASSE: Execucao de Titulo Extrajudicial
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO DO EXEQUENTE: MAURO PAULO GALERA MARI 
OAB no RO4937
EXECUTADOS: FELIPE MATHEUS BURNIER GARCIA - ME, 
SOLANGE BURNIER
ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: 
DESPACHO 
Atentando-se ao contido nos autos, observa-se que a Defensoria 
Publica, acertadamente, devolveu os autos sem impugnacao por 
nao vislumbrar tese defensiva util ao executado, de forma que sem 
o instrumento de impugnacao, nao ha o que se decidir.
Desta forma, fica INTIMADO(A) a parte Autora/Exequente, por 
meio de seu(s) advogado(s), para dar andamento normal ao feito, 
requerendo o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena 
de arquivamento e/ou extincao do processo.
Em caso de inercia do causidico da parte autora/exequente, intimese, pessoalmente, o(a) BANCO BRADESCO S.A. para, no mesmo 
prazo acima indicado, constituir novo advogado e dar andamento 
ao feito, sob pena de arquivamento e/ou extincao do processo.
VIAS DESTA SERVIRAO COMO:
a) CARTA / MANDADO / DE INTIMACAO DA PARTE AUTORA/
EXEQUENTE, observando-se, para tanto, o seguinte endereco 
ou quaisquer outros em que a parte possa ser encontrada nesta 
jurisdicao:
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A., BANCO BRADESCO 
S.A. S/N, CIDADE DE DEUS VILA YARA - 06029-900 - OSASCO 
- AMAPA
Expeca-se o necessario.
Os autos do processo poderao ser acessados no site do Tribunal 
de Justica de Rondonia, no seguinte endereco eletronico: http://
www.tjro.jus.br/inicio-pje.
Porto Velho/RO, quarta-feira, 23 de janeiro de 2019
Rosemeire C.dos S. Pereira de Souza
Juiz(a) de Direito
PROCESSO No: 7040985-41.2016.8.22.0001
CLASSE: Execucao de Titulo ExtrajudicialExecucao de Titulo 
Extrajudicial
EXEQUENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL 
GAZIN LTDA
ADVOGADO DO EXEQUENTE: PEDRO ROBERTO ROMAO OAB 
no SP209551
EXECUTADO: MANOEL REIS DE MENESES
ADVOGADO DO EXECUTADO: 
DESPACHO 
Atentando-se ao contido na peticao de ID 23239220, verifica-se 
que a parte credora, em execucao, nao localizou bens passiveis de 
penhora em nome do(s) devedor(es).
Vieram os autos conclusos.
E o relatorio. Decido.
Pois bem, nao sendo localizados bens penhoraveis, e viavel a 
suspensao da execucao, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, 
o que vulgarmente se denomina de arquivamento administrativo.
O referido arquivamento, segundo entende esta subscritora, sucede 
sem a baixa dos autos, uma vez que, de regra o arquivamento 
com baixa pressupoe a extincao do feito.
Nesse sentido, colaciono jurisprudencia:
Apelacao. Execucao de titulo extrajudicial. Ausencia de bens 
do devedor. Extincao do processo. Impossibilidade. Hipotese de 
suspensao do processo. SENTENCA reformada. Nos termos do 
inciso III do artigo 791 do CPC (art. 921, III, CPC/2015), a ausencia 
de bens do executado passiveis de constricao acarreta a suspensao 
do processo executivo e nao a sua extincao. (Apelacao, Processo 
no 0002182-38.2012.822.0005, Tribunal de Justica do Estado de 
Rondonia, 2a Camara Civel, Relator(a) do Acordao: Des. Alexandre 
Miguel, Data de julgamento: 19/10/2017) (Grifei).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NAO 
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