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Diário GO - Tribunal de Justiça

houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos
legais para a concessao de gratuidade, devendo, antes de indeferir o
pedido, determinar a parte a comprovacao do preenchimento dos
referidos pressupostos... (TJGO, 2a Camara Civel, AgInt no Ag. Inst. n.
5127649.41.2017.8.09.0000, Rel. Juiz Mauricio Porfirio Rosa, DJe de
29-9-2017).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE EXECUCAO.
ASSISTENCIA JUDICIARIA. NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
(...) 1. Nos termos da nova legislacao processual civil (artigo 99, do
Codigo de Processo Civil de 2015), e possivel a concessao da
assistencia judiciaria gratuita as pessoas juridicas, com ou sem fins
lucrativos. Todavia, na hipotese de o julgador vislumbrar a ausencia de
algum dos pressupostos autorizadores da concessao do beneficio
devera, antes de rejeitar o pleito, conceder oportunidade para que a
parte comprove o preenchimento dos requisitos. (...). (TJGO, 6a
Camara Civel, Ag. Inst. n. 246130.82.2016.8.09.0000, Rel. Des. Jeova
Sardinha de Moraes, DJe 2.125, de 5-10-2016).
E tratando-se o error in procedendo de materia de ordem publica, cujo
prejuizo e evidente ao processo, notadamente a parte autora/agravante, afigura-se
cognoscivel tal circunstancia ex officio, dai resultando a cassacao da decisao recorrida
e a consequente prejudicialidade do agravo de instrumento, senao vejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE RECUPERACAO
J U D I C I A L . P E D I D O D E G R A T U I D A D E D A J U S T I C A .
INDEFERIMENTO DE PLANO. ERROR IN PROCEDENDO.
NECESSIDADE DE INTIMACAO DA PARTE PARA COMPROVAR
SUA CONDICAO FINANCEIRA. 1. De acordo com o disposto no art.
5o, LXXIV, da CF, tera direito a assistencia judiciaria integral e gratuita
aquele que comprovar insuficiencia de recursos financeiros
(precedentes do STJ e desta Corte). 2. A teor do art. 1.072, III, do
CPC/15, o atual diploma instrumental revogou os principais dispositivos
da Lei de Assistencia Judiciaria, de forma que deve ele ser observado
para fins de concessao da gratuidade da justica e nao mais aquela
legislacao preterita. 3. A necessidade do beneficio da assistencia
judiciaria deve ser demonstrada pela parte, em harmonia com o
relatado e, sempre que possivel, tambem com as provas dos autos, de
modo a possibilitar ao julgador a correta afericao da alegada
deficiencia financeira do requerente. 4. Presume-se verdadeira a
alegacao de insuficiencia deduzida exclusivamente por pessoa natural.
A pessoa juridica, contudo, deve comprova-lo. Em todo caso, o juiz
somente podera indeferir o pedido de concessao da graca judiciaria se
houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos
legais para a concessao do beneficio, devendo, antes de rejeitar o
pleito, determinar a parte a comprovacao do preenchimento dos
referidos pressupostos (inteligencia do artigo 99,  2o e 3o, do CPC).
NR.PROCESSO:
5489436.27.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ZACARIAS NEVES COELHO
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1081 de 3565

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