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Diário GO - Tribunal de Justiça

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No sentido de que a apuracao das diferencas das horas extras pode ser realizada por meros
calculos aritmeticos, confira o aresto desse tribunal:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE
SENTENCA COLETIVA. SERVIDOR PUBLICO. AGENTE MUNICIPAL DE
TRANSITO. HORAS EXTRAS. PEDIDO DE ALTERACAO DOS
CONSECTARIOS LEGAIS. MATERIA NAO ENFRENTADA O JUIZO A QUO.
NAO CONHECIMENTO. APURACAO DO QUANTUM. DESNECESSIDADE DE
LIQUIDACAO DE SENTENCA. MEROS CALCULOS ARITMETICOS.
DESCONTOS OBRIGATORIOS. PAGAMENTO. EXCESSO DE EXECUCAO.
CONCESSAO DE PRAZO PARA APRESENTACAO DE PLANILHA DE
CALCULO. POSSIBILIDADE. HONORARIOS ADVOCATICIOS. REANALISE EM
MOMENTO OPORTUNO. 1. [...] 2. Na esteira do art. 509, 2o do Codigo de
Processo Civil, e desnecessaria a instauracao de liquidacao de sentenca quando
o cumprimento individual do julgado esta instruido com documentos suficientes a
demonstracao da titularidade do credito e o valor do debito pode ser obtido por
meio de simples operacao aritmetica. 3. Os valores relativos ao Imposto Sobre a
Renda da Pessoa Fisica e os descontos previdenciarios que incidem sobre a
quantia devida ao servidor devem ser apurados no momento do efetivo
pagamento, cabendo a autoridade administrativa fazer a devida retencao. 4.
Consoante jurisprudencia deste Tribunal de Justica, e possivel a concessao do
prazo de 30 (trinta) dias, para que o ente publico devedor declare o valor que
entende correto, por meio de planilha de calculo, notadamente quando se insurge
contra consectarios legais estabelecidos, eis que possuem regramento especifico
e decisoes jurisprudenciais vinculantes que nao podem ser desprezadas pelo
julgador. Agravo de Instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida,
parcialmente provido.7
Incabivel, pois, submeter a sentenca ao duplo grau de jurisdicao.
Dessa forma, autorizada pelo artigo 932, III, Codigo de Processo Civil, deixo de conhecer da
remessa necessaria.
Documento datado e assinado em sistema proprio.
1 Art. 932. Incumbe ao relator:[...]
III - nao conhecer de recurso inadmissivel, prejudicado ou que nao tenha impugnado especificamente os fundamentos da
decisao recorrida;
NR.PROCESSO:
0349653.89.2015.8.09.0180
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
Validacao pelo codigo: 10443560071222520, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2253 de 3565

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