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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

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formulou o principio da insignificancia e propos a interpretacao restritiva aos tipos penais, excluindo a
conduta do tipo a partir da insignificancia das lesoes ou danos aos interesses sociais, havendo a
desnecessidade de imposicao de pena nas infracoes de bagatela, visto que o fato nao e punivel.
Nesses casos, deve-se considerar tambem o entendimento de Eugenio Raul Zaffaroni, no
conceito formal de tipicidade, pois deve inclui-se a lesividade do bem juridico, que e de grande importancia
para a caracterizacao da tipicidade, logo, a ausencia da lesividade ira levar a exclusao do crime.
O principio da insignificancia deve ser analisado em conexao com os postulados da
fragmentariedade e da intervencao minima do Estado em materia penal, no sentido de excluir ou afastar a
propria tipicidade penal, observando-se a presenca de "certos vetores, como (a) a minima ofensividade da
conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da acao, (c) o reduzidissimo grau de
reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesao juridica provocada"
Analisando detidamente os argumentos apresentados pela defesa, constato que os mesmos
possuem pertinencia. Como colocado, a vitima teve o seu bem subtraido devolvido logo apos a prisao dos
acusados, nao ocorrendo assim nenhum prejuizo de ordem financeira. Assim, conclui-se pela exclusao da
tipicidade material da conduta dos acusados, impondo-se suas absolvicoes.
Portanto, em que
pese o respeito ao Ministerio Publico, outro nao pode ser o entendimento deste Juizo que nao a
absolvicao dos acusados, posto a atipicidade penal do crime descrito na Denuncia em razao do principio
da insignificancia, entendimento esse requerido pela defesa em memoriais.
Ex positis, este Juizo
julga improcedente a Denuncia formulada contra os acusados JHONATAN DE SOUZA DA SILVA
(MARCELO DE SOUZA DA SILVA) e EZEQUIEL LOPES BARBOSA, para absolve-los, com fundamento
no art. 386, inciso III, do Codigo de Processo Penal.
Procedam-se as anotacoes e comunicacoes
devidas, inclusive para fins estatisticos.
Intimem-se os acusados, o Representante do Ministerio
Publico e a Defesa.
Na hipotese dos sentenciados encontrarem-se em local incerto e nao sabido,
obter junto ao TRE/PA seus enderecos atualizados, expedindo mandados de intimacao. Caso nao sejam
localizados, os mesmos devem ser intimados por edital.
Sem custas, ante sua absolvicao.
P. R. I. C. Belem/PA, 12 de novembro de 2019. DRa. ALDA GESSYANE MONTEIRO DE SOUZA
TUMA Juiza de Direito Titular da 11a Vara Penal da Capital
PROCESSO:
00117901420198140401
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ALDA GESSYANE MONTEIRO DE SOUZA TUMA
Acao: Procedimento Especial da Lei Antitoxicos em: 12/11/2019---VITIMA:O. E. DENUNCIADO:MATEUS
CUNHA ROCHA Representante(s): OAB 19735 - BRUNO ALEX SILVA DE AQUINO (ADVOGADO)
DENUNCIADO:FELIPE OLIVEIRA DIAS Representante(s): OAB 12192 - DIOGO COSTA ARANTES
(DEFENSOR) . R.H.
O acusado MATHEUS ROCHA fora intimado, fls. 39-v.
Quanto ao
acusado FELIPE DIAS, face a certidao de fls. 40-v, diligenciar sobre seu paradeiro.
Int.
Apos,
cls. Belem/PA, 12 de novembro de 2019 DRa. ALDA GESSYANE MONTEIRO DE SOUZA TUMA Juiza de
Direito Titular da 11a Vara Penal da Capital
PROCESSO:
00118793720198140401
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ALDA GESSYANE MONTEIRO DE SOUZA TUMA
Acao: Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 12/11/2019---VITIMA:D. U. P. P. A. S. L.
DENUNCIADO:DAVID FERREIRA ALMEIDA Representante(s): OAB 0000 - DEFENSORIA PUBLICA DO
ESTADO DO PARA (DEFENSOR) . R.H.
Atraves da Defensoria Publica, o acusado DAVID
FERREIRA ALMEIDA apresentou Resposta Escrita a Acusacao, requerendo a retificacao da definicao
juridica constante na Denuncia, com a consequente designacao de audiencia de Proposta de Suspensao
Condicional do Processo, fls. 07/09.
Instado a se manifestar, o Ministerio Publico emitiu Parecer
contrario, fls. 11/12.
Analisando detidamente o requerimento formulado, constato que o mesmo
possui pertinencia. No caso em tela, verifica-se que o delito nao se consumou, uma vez que os vigilantes
do estabelecimento se encontravam aguardando a saida do acusado do interior da farmacia, motivo pelo
qual claramente as etapas do iter criminis nao foram percorridas em sua totalidade
Assim, data venia
o Parecer contrario do Ministerio Publico, DEFIRO o requerimento formulado pela defesa do acusado,
retificando a definicao juridica constante na Denuncia para o art. 155, 4o, I c/c art. 14, II, do Codigo Penal
Brasileiro.
Assim, verificando que o acusado nao possui antecedentes, fls. 03, designo o dia 19 de
fevereiro de 2020, as 09:00hs, para a realizacao da Audiencia de Proposta de Suspensao Condicional do
Processo.
Proceda-se a intimacao pessoal do acusado, constando no mandado que o mesmo
devera se fazer presente a audiencia acompanhado de advogado legalmente constituido, caso contrario,
ser-lhe-a nomeado o Defensor Publico vinculado a esta Vara.
De-se ciencia ao Ministerio Publico.
Int.
OBS: Devera constar no mandado que o Reu devera comparecer em Juizo, munido de
documento de identificacao, trazendo copia do comprovante de residencia, a ser apresentado por ocasiao
da audiencia preliminar, em cumprimento a exigencia constante do Art. 19, acrescido pelo Provimento no


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