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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
97Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
12257/CE). Advogado: Thiago Candido Viana (OAB: 24815/CE). Apelado: Ministerio Publico do Estado do Ceara. Relator(a): 
JOSE TARCILIO SOUZA DA SILVA. EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELACAO CRIMINAL. CRIME DE TRANSITO. 
ART. 306 DO CTB. ARGUICAO DE INGESTAO DE PEQUENA QUANTIDADE DE BEBIDA ALCOOLICA, POTENCIALIZADA 
PELO USO DE MEDICAMENTOS. PEDIDO DE REALIZACAO DE PERICIA. IMPROCEDENCIA. INDEFERIMENTO REALIZADO 
DE FORMA FUNDAMENTADA PELO JUIZO DE PRIMEIRO GRAU E SEM OPOSICAO POR PARTE DA DEFESA. EXAME QUE 
NAO ISENTARIA O APELANTE DA RESPONSABILIDADE PENAL PELA EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PENA SUBSTITUIDA 
EM PRIMEIRO GRAU POR PRESTACAO PECUNIARIA. PEDIDO DE REDUCAO. AUSENCIA DE COMPROVACAO DA 
HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA. VIABILIDADE DA REDUCAO PARA O PATAMAR DE 05 (CINCO) SALARIOS MINIMOS. 
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Trata-se de apelacao interposta em face da sentenca que condenou 
o apelante pela pratica do delito tipificado no art. 306 do CTB, as penas de 06 (seis) meses de detencao, em regime aberto, 
substituida por prestacao pecuniaria, e de 10 (dez) dias-multa, no valor unitario de 1/30 (um trigesimo) do salario minimo, 
alem da suspensao da habilitacao pelo prazo de 02 (dois) meses. 2 - O pedido de pericia nos medicamentos utilizados pelo 
recorrente, para a afericao de possivel interacao destes com a bebida alcoolica ingerida foi indeferido em audiencia de forma 
fundamentada pelo Juizo de primeiro grau, nao tendo a defesa se insurgido quanto ao indeferimento do exame. 3 - E inviavel a 
realizacao de pericia nos medicamentos utilizados pelo recorrente, para a afericao de possivel interacao destes com a bebida 
alcoolica ingerida, em razao de ser essa eventual interacao diferente em cada organismo, e em virtude de o resultado do exame 
nao ter o condao de isentar o apelante da responsabilidade penal. 4 - A legislacao penal somente isenta de pena o agente nos 
casos de embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou forca maior, sendo certo que a embriaguez voluntaria ou culposa 
nao exclui a imputabilidade penal, nos termos do art. 28 do CP. 5 - No caso, restou comprovada a ingestao voluntaria de bebida 
alcoolica pelo acusado, que resolveu conduzir veiculo automotor com a capacidade psicomotora alterada, incorrendo, assim, 
no art. 306 do CTB. 6 - Ante a ausencia de fundamentacao da decisao que fixou a prestacao pecuniaria em 10 (dez) salariosminimos, e viavel sua reducao para 05 (cinco) salarios-minimos, nao sendo adequada a reducao ao minimo legal em razao 
da ausencia de comprovacao da alegada hipossuficiencia financeira. 7 - Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentenca 
reformada. ACORDAO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, nesta Comarca de Fortaleza, em que figuram as 
partes indicadas. ACORDAM os membros integrantes da 3a Camara Criminal do Tribunal de Justica do Estado do Ceara, por 
unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. 
Fortaleza, 04 de dezembro de 2018. DES. FRANCISCO LINCOLN ARAUJO E SILVA Presidente do Orgao Julgador DES. JOSE 
TARCILIO SOUZA DA SILVA Relator
0048025-54.2014.8.06.0117 - Apelacao. Apelante: J. de S. A.. Def. Publico: Defensoria Publica do Estado do Ceara (OAB: 
/CE). Apelado: M. P. do E. do C.. Ministerio Publ: Ministerio Publico Estadual (OAB: /OO). Relator(a): JOSE TARCILIO SOUZA 
DA SILVA. EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELACAO CRIMINAL. LESAO CORPORAL NO AMBITO DA VIOLENCIA 
DOMESTICA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS TIDAS POR NEGATIVAS DE FORMA FUNDAMENTADA. 
ADEQUACAO DO PATAMAR DE AUMENTO PARA CADA VETOR CONSIDERADO DESFAVORAVEL. REDUCAO DA PENABASE. ATENUANTE GENERICA DO ART. 66 DO CP. INAPLICABILIDADE. AUSENCIA DE COMPROVACAO DE CIRCUNSTANCIA 
RELEVANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENCA REFORMADA DE OFICIO. 1 - Busca o recorrente a 
reforma da sentenca que o condenou pela pratica do delito de lesao corporal no ambito da violencia domestica, a pena de 
02 (dois) anos e 02 (dois) meses de detencao, em regime aberto, objetivando a neutralizacao das circunstancias judiciais, 
reduzindo-se a pena-base para o minimo legal, bem como a aplicacao da atenuante generica do art. 66 do CP. 2 - No caso em 
destrame, as circunstancias judiciais tidas por negativas, quais sejam, a culpabilidade, a conduta social, a personalidade e as 
consequencias do crime foram consideradas negativas mediante decisao fundamentada, com base em elementos concretos dos 
autos, devendo ser mantidas. 3 - Apesar da manutencao dos vetores considerados desabonadores, deve ser aplicado no caso 
o patamar usualmente fixado pela jurisprudencia patria para a valoracao de cada circunstancia tida por negativa, reduzindo-se 
a pena-base de oficio. 4 - O reconhecimento da atenuante generica prevista no art. 66, do CP e faculdade do julgador, sendo 
aplicada quando restar devidamente comprovada circunstancia relevante, anterior ou posterior ao crime, nao definida em lei. 
5 - Deve ainda ser retificada de oficio a pena intermediaria, adequando-se a valoracao da atenuante da confissao ao patamar 
usualmente praticado pela jurisprudencia patria. 6 - Recurso conhecido e desprovido. Sentenca reformada de oficio. ACORDAO: 
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, nesta Comarca de Fortaleza, em que figuram as partes indicadas. ACORDAM 
os membros integrantes da 3a Camara Criminal do Tribunal de Justica do Estado do Ceara, por unanimidade, em conhecer do 
recurso interposto, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mas para, de oficio, reformar a sentenca de 1o grau, nos termos do voto 
do Relator. Fortaleza, 04 de dezembro de 2018. DES. FRANCISCO LINCOLN ARAUJO E SILVA - Presidente do Orgao Julgador 
DES. JOSE TARCILIO SOUZA DA SILVA - Relator
0055393-40.2015.8.06.0001 - Apelacao. Apelante: Francisco Fabio Alves de Sousa. Def. Publico: Defensoria Publica 
do Estado do Ceara (OAB: /CE). Apelado: Ministerio Publico do Estado do Ceara. Relator(a): JOSE TARCILIO SOUZA DA 
SILVA. EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELACAO. RECURSO DA DEFESA. TRAFICO DE DROGAS (ART. 
33, CAPUT, LEI 11.343/06). DESCLASSIFICACAO PARA INFRACAO DE USO PROPRIO (ART. 28). IMPROCEDENCIA. 
AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDENCIA. BIS IN IDEM. 
NAO OCORRENCIA. DUAS CONDENACOES ANTERIORES TRANSITADAS EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E 
NAO PROVIDO. SENTENCA MANTIDA. 1.Pretende a defesa a desclassificacao do delito de trafico para posse de droga para 
consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/06), ou, alternativamente, o decote da agravante da reincidencia, ao argumento de 
ocorrencia de bis in idem. 2.Considerando que os depoimentos das testemunhas foram firmes, coerentes e em consonancia com 
os demais elementos constituidos no processo, nao deixando qualquer duvida sobre a materialidade e autoria delitiva, aptas 
a embasar a decisao de condenacao do apelante pela pratica do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, afigurase, pois, inviavel o pleito desclassificatorio. 3.A utilizacao de condenacoes transitadas em julgado distintas para exasperar 
a pena a titulo de maus antecedentes e reincidencia nao viola o principio do non bis in idem, haja vista que os acrescimos 
sao decorrentes de condenacoes diversas e, portanto, nao ha dupla valoracao da mesma circunstancia. 4.Recurso conhecido 
e desprovido. Sentenca ratificada. ACORDAO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelacao Criminal no 
0055393-40.2015.8.06.0001, em que figuram as partes indicadas, ACORDA a 3a Camara Criminal do Egregio Tribunal de Justica 
do Estado do Ceara, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelacao, nos termos do voto do relator. 
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