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Diário GO - Tribunal de Justiça

Prima facie, convem observar que o embargante foi intimado do acordao atacado em 02 de agosto
de 2019  sexta-feira. A oposicao dos presentes embargos deu-se no dia 06 de agosto de 2019  terca-feira
(MOV. 24), de sorte que, em razao de sua tempestividade, deles conheco.
Sabe-se que os embargos de declaracao nao se prestam como via processual para rediscussao do
merito da causa, podendo ser admitido o carater infringente, excepcionalmente, nas hipoteses em que a
modificacao se impoe para sanar os vicios elencados no artigo 619, do Codigo de Processo Penal, quais sejam,
ambiguidade, obscuridade, contradicao ou omissao.
No caso em tela, em que pese estarem os Embargos embasados em hipoteses legais de cabimento
(omissao e contradicao), seus fundamentos nao sinalizam para a ocorrencia de tais imperfeicoes.
Observa-se que, sob a alegacao de suposta omissao e contradicao, o embargante pretende, na
verdade, o reexame do merito do recurso, com a desconstituicao do ato decisorio proferido pelo Tribunal, o que
refoge do ambito da abrangencia recursal, diante dos estritos limites do artigo 619, do Codigo de Processo
Penal.
No entanto, o que se tem do acordao embargado e que os pontos alegados pelo embargante, foram
todos devidamente analisados (excesso de prazo para encerrar instrucao, contemporaneidade e
desfundamentacao da decisao que decretou a prisao preventiva), inclusive separados por topicos.
Confira-se a ementa:
EMENTA: HABEAS CORPUS. ORGANIZACAO CRIMINOSA ARMADA. CRIMES
DE ROUBO MAJORADO E RESTRICAO DA LIBERDADE DAS VITIMAS.
AUSENCIA DE FUNDAMENTACAO DA DECISAO QUE DECRETOU A PRISAO
PREVENTIVA. NAO CONFIGURADO. 1) Estando sedimentada a decisao que
decretou a prisao preventiva, ante a imprescindibilidade para garantia da ordem
publica, em elementos concretos, especialmente na autoria, materialidade e modus
operandi empregado, a manutencao da medida constritiva nao caracteriza
constrangimento ilegal. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSAO DA
INSTRUCAO PROCESSUAL. INOCORRENCIA. 2) Nao ha que se falar em
ilegalidade por excesso de prazo para a conclusao da instrucao, quando nao
vulnerado o prazo legal estipulado pela Lei no 12.850/13, maxime porque o remedio
heroico nao se presta a salvaguardar possivel futuro excesso. AUSENCIA DE
CONTEMPORANEIDADE. INOCORRENCIA. 3) O tempo decorrido entre a data do
fato e a decretacao da prisao preventiva, nao e capaz de afastar a
contemporaneidade da causa justificadora, diante da dificuldade em se apurar os
fatos. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
NR.PROCESSO:
5403540.16.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM
Validacao pelo codigo: 10433566071256854, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 859 de 3565

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