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Diário GO - Tribunal de Justiça

Do ato sentencial, nao houve recurso voluntario.
Em sintese e o relatorio.
Autorizada pelo artigo 932, III, Codigo de Processo Civil de 20151
e pela Sumula 253/STJ2
,
compativel com o novo sistema processual, passo a decidir monocraticamente.
Verifica-se, de plano, obice ao conhecimento da remessa necessaria.
Consoante relatado, cuida-se de acao ordinaria de gratificacao de titularidade proposta por HELIA
LUZIA DE FREITAS em desfavor do MUNICIPIO DE JATAI, cujo valor da causa foi estimado em R$ 825,30
(oitocentos e vinte e cinco reais e trinta centavos). A sentenca julgou procedente o pedido exordial,
reconhecendo o direito da autora ao recebimento da gratificacao de titularidade no percentual de 30% sobre o
vencimento, condenando o municipio ao pagamento do valor retroativo, acrescido de juros moratorios pela
caderneta de poupanca e correcao monetaria pelo INPC, desde o requerimento administrativo ate o efetivo
pagamento.
A explanacao permite divisar a liquidez da condenacao - nao incidencia da Sumula 4903
-,
porquanto dependente seu montante apenas de meros calculos aritmeticos, dispensando arbitramento ou
discussao em torno de fato novo. Ademais, a sentenca nao se submete a remessa obrigatoria, porque o valor
da condenacao e muito aquem do limite imposto no artigo 496,  3o, III, Codigo de Processo Civil4
.
Certo e que o valor da condenacao, devidamente corrigido e acrescido de juros moratorios, nem de
longe chegaria ao valor correspondente a 100 (cem) salarios-minimos vigentes na data da sentenca (10 de
dezembro de 2018).
A respeito do tema, aresto do Tribunal Regional Federal da 3a Regiao:
AGRAVO REGIMENTAL. AVOCATORIA. SENTENCA LIQUIDA.
CONDENACAO INFERIOR A SESSENTA SALARIOS MINIMOS.
INDEFERIMENTO.
I- A condenacao imposta pela sentenca de primeiro grau abrange oito
prestacoes previdenciarias (periodo de maio a dezembro de 2009), acrescidas de
juros e correcao monetaria.
II- O documento trazido pela propria autarquia (extrato DATAPREV
NR.PROCESSO:
5159012.24.2018.8.09.0093
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1707 de 3565

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