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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019

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ALBERTO MACEDO Participacao: REQUERIDO Nome: MARIA LUCIA COSTA SOUZA Participacao:
REQUERIDO Nome: LUCIANA MUNIZ COSTA Participacao: FISCAL DA LEI Nome: PARA MINISTERIO
PUBLICOSegue em anexo termo de audiencia com sentenca e termo de curatela definitiva.

Numero do processo: 0801773-80.2019.8.14.0013 Participacao: REQUERENTE Nome: JOSE VICTOR
GOMES DOS SANTOS Participacao: ADVOGADO Nome: PAULO ALEXANDRE PARADELA HERMES
OAB: 4276PA Participacao: REQUERENTE Nome: CASSIA MARIA GOMES DOS SANTOS Participacao:
ADVOGADO Nome: PAULO ALEXANDRE PARADELA HERMES OAB: 4276PA Participacao:
REQUERENTE Nome: ROSA MARIA NOGUEIRA GOMES Participacao: ADVOGADO Nome: PAULO
ALEXANDRE PARADELA HERMES OAB: 4276PAPODER JUDICIARIOTRIBUNAL DE JUSTICA DO
ESTADO DO PARA1a VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMAPROCESSO N.080177380.2019.8.14.0013 SENTENCAVistos.Cuida-se de pedido de Alvara Judicial com pedido de Liminar
Acautelatoria - Lei 6.858/80 - ajuizada por Rosa Maria Nogueira Gomes e outros, para Levantamento de
valor deixado por Jose Maria dos Santos alegando, em sintese, que o ?de cujus? deixou valores
decorrentes de sentenca exarada no processo no 0001575-18.2015.8.14.0013, pelo que pretendem
levantar tais valores.A inicial veio acompanhada pelos documentos de Id. 13893276 ? Pag. 1/16 e Id.
13893277 Pag. 1/7.E O RELATORIO.FUNDAMENTO E DECIDO.O pedido nao merece acolhida vez que a
via utilizada e inadequada para os fins objetivados pelos requerentes.Pretendem os autores obterem
alvara judicial para levantar valor que dizem existente no processo no 0001575-18.2015.8.14.0013,
decorrente de sentenca favoravel ao de cujus.O alvara judicial, em materia de sucessoes, deve ser
requerido, via de regra, incidentalmente no processo de inventario ou de arrolamento, na medida em que
se traduz em autorizacao para que o inventariante, na condicao de representante legal do espolio, possa
transigir em juizo ou fora dele e fazer despesas necessarias com a conservacao e o eventual
melhoramento dos bens do espolio.O chamado alvara independente, assim entendido aquele que
dispensa, para ser expedido, de processo de inventario ou de arrolamento e, somente tem cabimento para
o pagamento dos valores previstos na Lei no 6.858/80, nos exatos termos do art. 666 do Codigo de
Processo Civil, o que nao e o caso dos autos.A Lei 6.858/80 dispoe que sera objeto de alvara judicial o
levantamento dos valores devidos pelos empregadores aos empregados e saldos de conta, de FGTS e
PIS-PASEP, o que nao e a hipotese dos autos.Outrossim, caso assim nao o fosse, ainda figura na
demanda herdeiro menor. Portanto, indispensavel a realizacao de procedimento de inventario.Ademais,
nao ha como se converter o pedido de alvara judicial em inventario, nem mesmo determinar a emenda a
inicial, pois diversos sao os procedimentos.De rigor, portanto, a extincao do processo sem resolucao do
merito.Diante disso, por certo que carece a parte autora de interesse de agir, porquanto esta acao nao se
reveste da nota de necessidade, ja que o objeto destes autos deve ser discutido em acao propria, sendo,
pois, inadequada a via eleita.Posto isso, INDEFIRO A PETICAO INICIAL, declarando extinto o processo
sem resolucao do merito nos termos artigo 485, incisos I e VI, do Codigo de Processo Civil.Custas na
forma da lei, observando-se a concessao dos beneficios da Justica Gratuita que ora concedo a parte
autora.Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o transito em julgado, arquivem-se os
autos com as cautelas de praxe.P.I.C.Capanema(PA), 19 de novembro de 2019. ACRISIO TAJRA DE
FIGUEIREDOJuiz de Direito titular da 1a Vara Civel deCapanema

Numero do processo: 0800027-17.2018.8.14.0013 Participacao: AUTOR Nome: PAULO ALEXANDRE
PARADELA HERMES Participacao: ADVOGADO Nome: PAULO SERGIO HAGE HERMES OAB: 2995/PA
Participacao: REU Nome: GERUSIA LIMA WANDERLEY DE QUEIROZPODER JUDICIARIOTRIBUNAL
DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA1a VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE COMARCA DE
CAPANEMASENTENCAPAULO ALEXANDRE PARADELA HERMES, nos autos da Acao Renovatoria de
Locacao Nao Residencial, que move em desfavor deGERUSIA LIMA WANDERLEY DE QUEIROZ,todos
qualificados nos autos.Juntou procuracao e documentos.Despacho intimando o autor para emendar a
inicial (id.5391718 - Pag. 1), o que foi cumprido (Id. 5407729 - Pag. 1 e 5411958 - Pag. 1).Decisao
indeferindo o pedido liminar e determinando a intimacao das partes para comparecerem em audiencia de
conciliacao (Id.5503746 - Pag. 2).O autor peticionou requerendo a desistencia da presente acao e que seja
dispensado das custas processuais (Id.6408043 - Pag. 1).E o relatorio.DECIDO.Conforme estatuido no
diploma processual civil, depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor nao podera, sem a anuencia
do demandado, desistir da acao (art. 485,  4o). Desta forma, verifica-se que a requerida nao foi citada, o


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