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Diário FAMURS - Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul

Rio Grande do Sul , 27 de Novembro de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Rio Grande do Sul 
Art. 10. A autorizacao eventual nao podera ser concedida por prazo
superior a 90 (noventa) dias e sujeitara o autorizado aos pagamentos
devidos pelo uso do espaco publico, quando se tratar,
concomitantemente, de autorizacao especial.
Art. 11. O requerimento de autorizacao para o exercicio de comercio
ambulante ou prestacao de servicos ambulantes sera encaminhado a
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Economico  SMDE  e
posteriormente a Secretaria Municipal de Saude, para as atividades
sob fiscalizacao sanitaria, mediante preenchimento de formulario
proprio que contenha, no minimo:
I  o nome, o endereco, a nacionalidade, a filiacao e o estado civil do
requerente;
II  o ramo da atividade;
III  o equipamento a ser utilizado, quando houver;
IV  a forma de exercicio da atividade, nos termos dos incs. I, II e III
do art. 3o desta Lei;
V  o periodo pretendido para a autorizacao; e
VI  a indicacao do local ou da zona requeridos para o exercicio da
atividade.
 1o O requerimento devera ser instruido com copia da documentacao
arrolada na regulamentacao desta Lei.
 2o De acordo com a atividade, o requerimento devera ainda ser
instruido conforme segue:
I  para o comercio ambulante do ramo de alimentacao, com
certificado de curso de boas praticas, salvo as atividades dispensadas
pelo orgao sanitario municipal;
II  para o comercio ambulante ou a prestacao de servicos ambulantes
por meio da utilizacao de veiculos automotores, com laudo tecnico,
firmado por profissional habilitado, com a correspondente Anotacao
de Responsabilidade Tecnica  ART  junto ao Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia  CREA ; ou
III  para o comercio ambulante de jornais e revistas, com declaracao
de que nao e distribuidor desses produtos.
IV- para realizar a destinacao dos residuos gordurosos, tipo oleo de
cozinha, para local habilitado, sendo proibido o seu descarte em bocas
de lobo, redes de esgoto, arroios, valas.
V- para atender a legislacao quanto a producao de ruidos de acordo
com o Zoneamento estabelecido no Plano Diretor de Alvorada.
Art. 12. Para fins de autorizacao de comercio ambulante ou prestacao
de servicos ambulantes por meio de veiculos automotores, deverao ser
observadas as seguintes especificacoes tecnicas, por meio de vistoria:
I  os veiculos automotores deverao estar em perfeitas condicoes de
funcionamento;
II  o tanque de combustivel do veiculo devera estar em local distante
da fonte de calor;
III  nao poderao ser acrescidos ao veiculo equipamentos que
impliquem aumento de sua proporcao; e
IV  quando houver equipamento para preparacao de alimentos ou
outras atividades sob vigilancia sanitaria, esse devera observar as
normas da Associacao Brasileira de Normas Tecnicas  ABNT  e da
Vigilancia Sanitaria.
Art. 13. Para fins de expedicao do alvara de autorizacao, o requerente
devera efetuar o pagamento da TFLF.
Art. 14. O alvara de autorizacao contera os seguintes elementos:
I  numero do alvara;
II  nome do autorizado ou razao social e, se houver, nome fantasia;
III  endereco do local autorizado;
IV  numero e data do processo que originou a autorizacao;
V  ramo de atividade;
VI  forma de exercicio da atividade, nos termos dos incs. I, II e III do
art. 3o desta Lei;
VII  data da emissao do alvara;
VIII  validade da autorizacao; e
IX  horario de funcionamento autorizado.
Art. 15. Nao sera concedida autorizacao para o exercicio do comercio
ambulante das seguintes atividades em vias e logradouros publicos:
I  preparo de alimentos, salvo de pipocas, centrifugacao de acucar,
churros, churrasquinho, cachorro-quente, desde que em equipamento e
com materia-prima aprovados pela Secretaria Municipal de Saude;
II  preparo de bebidas ou mistura de xaropes, essencias e outros
produtos corantes ou aromaticos, para obtencao de refrigerantes, salvo
quando permitidos pelo orgao sanitario competente; e
III  venda de:
a) refrescos ou refrigerantes servidos de forma fracionada;

ANO XI | No 2695

b) bebidas alcoolicas,
c) cigarros;
d) medicamentos;
e) oculos de grau;
f) instrumentos de precisao;
g) produtos inflamaveis;
h) facas e canivetes;
i) replicas de arma de fogo em tamanho natural;
j) telefones celulares;
l) vales-transportes e passagens de transporte coletivo;
m) artigos pirotecnicos;
n) produtos de fabricacao estrangeira introduzidos irregularmente no
Pais; e
o) produtos com marcas de terceiros nao-licenciados.
IV  em autorizacoes do tipo eventual em feiras e eventos (nos termos
do inciso II, b do Art. 8o desta lei) podera ser comercializado, desde
que previamente autorizado pelo orgao sanitario competente do
municipio as seguintes preparacoes de alimentos: sanduiche em geral,
doces, salgados, pastel, empada, pao, frutas, legumes, verduras, cafe,
chocolate, ovos, amendoim confeitado ou torrado, embutidos, milho
verde e outros alimentos considerados de baixo risco, somente apos
avaliacao do orgao sanitario competente, desde que possuam estrutura
compativel para tais atividades.
Paragrafo unico. Para a autorizacao de outros alimentos de que trata o
caput deste artigo, somente mediante avaliacao da Vigilancia
Sanitaria de Alvorada.
Secao II
Da Renovacao da Autorizacao
Art. 16. A renovacao da autorizacao podera ser requerida anualmente,
nos prazos estabelecidos pelo Executivo Municipal.
 1o Para a renovacao da autorizacao, serao exigidos:
I  a atualizacao dos dados constantes nos incs. I a VI do art. 11 desta
Lei;
II  a vistoria dos equipamentos utilizados para o exercicio da
atividade; e
III  os documentos por ramo de atividade, nos termos da
regulamentacao desta Lei.
 2o As autorizacoes eventuais nao serao passiveis de renovacao.
Secao III
Da Transferencia da Autorizacao
Art. 17. A autorizacao para o exercicio do comercio ambulante ou da
prestacao de servicos ambulantes sera intransferivel.
 1o Somente serao admitidas transferencias de autorizacoes por
incapacidade fisica definitiva ou falecimento do autorizado,
assegurando-se o direito aos herdeiros, ao conjuge ou ao companheiro.
 2o No caso de comercio ambulante de flores, a transferencia de que
trata o  1o deste artigo somente se aplica ao conjuge, companheiro ou
descendente, desde que estejam, comprovadamente, atuando na
atividade, junto ao titular, ha mais de 1 (um) ano.
 3o Excetua-se ao disposto neste artigo o comercio ambulante de
jornais e revistas, cujo regramento esta definido no art. 18 desta Lei.
Art. 18. Em caso de morte do titular, a autorizacao para o comercio
ambulante de jornais e revistas podera ser transferida.
 1o A transferencia de que trata o caput deste artigo devera ser
requerida no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data do obito,
obedecida a seguinte ordem de preferencia:
I  viuvo, observado o disposto no art. 14 da Lei Federal no 3.807, de
26 de agosto de 1960, e alteracoes posteriores;
II  filhos; e
III  companheiro, observado o disposto no art. 11 da Lei Federal no
3.807, de 26 de agosto de 1960, e alteracoes posteriores.
 2o Decorrido o prazo referido no caput do  1o deste artigo e nao
tendo sido requerida a transferencia, podera o auxiliar requere-la no
prazo de 30 (trinta) dias, desde que registrado no orgao competente,
mediante apresentacao dos documentos a que se refere o art. 11 desta
Lei.
 3o Quando houver mais de um filho, o que requerer a transferencia
referida no  1o deste artigo devera comprovar a concordancia dos
demais, bem como a do viuvo.
Secao IV
Do Exercicio da Atividade Autorizada
Art. 19. A atividade autorizada devera ser exercida pelo titular ou por
auxiliar que esteja devidamente registrado na SMDE.

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