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Diário GO - Tribunal de Justiça

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS
Gabinete da Desembargadora Averlirdes Almeida Pinheiro de Lemos
REVISAO CRIMINAL No 5436365.47.2018.8.09.0000
COMARCA DE CALDAS NOVAS
REQUERENTE:PAULO OMAR DOS REIS
REQUERIDO:MINISTERIO PUBLICO
RELATOR:AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM
Juiz Substituto em Segundo Grau
VOTO
Consoante visto no relatorio, trata-se de Revisao Criminal ajuizada por PAULO OMAR
DOS REIS, por intermedio de seu defensor, com fundamento artigo 621, I, c/c artigo 623, caput,
c/c artigo 624, inciso II, todos do Codigo de Processo Penal, em face do Acordao de fls. 699/732,
da lavra do Desembargador Leandro Crispim, que conheceu das apelacoes, mas negou
provimento ao 1o apelo e deu parcial provimento ao 2o apelo (Ministerio Publico), para condenar
os acusados Paulo Omar dos Reis, Adervidon do Nascimento Rosa Junior e Cristino Elias da
Silva, pela pratica do delito de associacao para o trafico de drogas (artigo 35, da Lei no
11.343/06), excluindo, em relacao aos dois primeiros reus, a causa de diminuicao de pena
prevista no artigo 33,  4o, da Lei no 11.343/06.
Em suas razoes, o requerente aponta a ocorrencia de error in judicando, ja que a
sentenca condenatoria teria transitado em julgado para a acusacao, conforme reconhecido no
voto proferido em sede de Habeas Corpus. Aduz que, entretanto, em 22 de junho de 2010, o
mesmo desembargador que reconheceu e decretou o transito em julgado da sentenca penal em
razao do revisionando, ao julgar recurso de Apelacao manejado pelo orgao do Ministerio Publico,
agora, entendeu por bem condenar o revisionando em sede de Apelacao, pelo crime tipificado no
artigo 35 da Lei 11.343/06, e excluir, em razao do mesmo, as causas de diminuicao de pena
estampada no artigo 33,  4o da mesma lei (...), pugnando, assim, para que seja liminarmente
concedida a suspensao do processo de execucao penal, ate o julgamento da presente Revisao
Criminal.
O referido Acordao transitou em julgado em 23 de julho de 2010 (fl. 734  autos fisicos).
Consabidamente, a acao de Revisao Criminal so pode ser admitida quando estiverem
presentes os requisitos especificos elencados no artigo 621 e seus incisos, do Codigo de
Processo Penal, vez que esta sujeita as condicoes de procedibilidade inerentes a toda acao.
NR.PROCESSO:
5436365.47.2018.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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