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Diário BA - Justiça

TJBA - DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - No 2.458- Disponibilizacao: quarta-feira, 11 de setembro de 2019 Cad 2/ Pagina 2157
A arrematacao sera precedida de publicacao de edital, afi xado no local de costume, na sede do Juizo, e publicado em resumo, 
uma so vez, gratuitamente, na imprensa ofi cial.
O prazo entre as datas de publicacao do edital e do leilao nao podera ser superior a trinta dias nem inferior a dez dias  art. 22, 
1o, LEF.
Em prestigio aos principios da celeridade, da economia processual e da instrumentalidade das formas, este suporte devera servir 
como mandado de citacao e intimacao (art. 188 e 277 do CPC).
Paulo Afonso, 11 de dezembro de 2017.
Rosalino dos Santos Almeida
Juiz de Direito
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA
1a V DOS FEITOS REL A RELACOES DE CONSUMO, CIVEL, COM, REG PUB E FAZENDA DE PAULO AFONSO
INTIMACAO
8003227-60.2017.8.05.0191 Execucao Fiscal
Jurisdicao: Paulo Afonso
Exequente: Municipio De Paulo Afonso
Advogado: Igor Matos Montalvao (OAB:0033125/BA)
Executado: Miguel Faustino Tavares
Intimacao:
JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA CIVEL, COMERCIAL, RELACOES DE CONSUMO E REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA 
DE PAULO AFONSO
Processo no 8003227-60.2017.8.05.0191  Execucao Fiscal
Exequente: MUNICIPIO DE PAULO AFONSO
Executado: MIGUEL FAUSTINO TAVARES, inscrita no Cadastro Geral de Atividades sob o no 7441, RG 46977317, CPF 
643.519.205-72, domiciliado na Rua Tamandare, 536, Centro, Paulo Afonso/BA.
DESPACHO
Cite-se, como requer, para em 05 (cinco) dias pagar a divida descrita na Certidao de Divida Ativa (CDA), ou nomear bens a penhora, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execucao  arts. 10 e 11, Lei 6.830/80, 
devendo ser procedida a avaliacao e cumprido o disposto no art. 13 da LEF; proceda-se ao arresto, se o executado nao tiver 
domicilio ou dele se ocultar.
Havendo penhora ou arresto, o respectivo registro devera ser feito independentemente do pagamento das custas ou outras despesas, observado o disposto no art. 14 da Lei 6.830/1980.
Para a hipotese de pronto pagamento, fi xo os honorarios advocaticios em 10% (dez por cento) sobre o valor do debito.
Se nao houver pagamento e efetivada a penhora, intime-se o(a) devedor(a) para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 
(trinta) dias, conforme preceituado no art. 16 da Lei 6.830/1980.
Se a penhora recair sobre bens imoveis, intime-se o conjuge do devedor  art. 842, CPC/2015, c/c art. 1o da Lei 6.830/80  e 
expeca-se certidao de inteiro teor do ato para registro imobiliario competente.
Nao havendo penhora ou nomeacao, intime-se o exequente para indicar bens a penhora, em 10 dias, sob pena de arquivamento 
do processo.
Deduzidos os embargos, com o registro e distribuicao, venham conclusos.
Se nao forem ofertados embargos, ou se forem rejeitados, a alienacao de quaisquer bens penhorados sera feita em leilao publico, sejam bens moveis ou imoveis, tudo conforme o art. 23 da LEF, com previa intimacao pessoal das partes do dia e da hora 
da realizacao do leilao (art. 22,  2o, LEF; STJ, Sumula 121), procedendo-se, obrigatoriamente, ao segundo leilao se no primeiro 
nao houver lanco superior a avaliacao (STJ, Sumula 128).
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