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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 272 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. "os servidores publicos estaduais do Estado do Rio de Janeiro, inclusive dos PoderesLegislativoeJudiciario,somente recebiam seus vencimentos, aotempodaconversaodoscruzeirosreaisparaURV,nomes subsequenteaotrabalhado,conformeestabelecidonalegislacaoestadual (Resolucoes SEEF no 2.373/93, DOE de 1o/12/1993,2.387/93, DOE de 04/01/1994, 2.398/94, DOE 04/02/1994 e 2.404/94, DOE 28/02/1994)".3. No acordao, baseado em diversos julgados deste Tribunal, este Orgao Julgador decidiu pela anulacao de oficio da sentenca para a realizacao de pericia contabil. 4. Ficou consignado, portanto, naquela oportunidade, que a instrucao probatoria desempenha papel primordial na formacao do convencimento do julgador, nao podendo ser entendida como de proveito exclusivo da parte e que na hipotese dos autos nao ha documentos suficientes para se afirmar a existencia ou nao de defasagem, sendo necessaria a producao de prova pericial. Ou seja, a ausencia da prova pericial impede atestar o sustentado pela parte autora sobre o equivoco na conversao, nao havendo, tambem, a certeza sobre o dia em que a mesma recebia seu pagamento, sendo, portanto, inaplicavel ao caso o paradigma trazido no RE no 561.836/RN, submetido a sistematica da repercussao geral.5. Nao ha, portanto, que se falar em divergencia com o mencionado acordao paradigma do STF, merecendo ser mantido o acordao recorrido, devendo o presente feito retornar a Terceira Vice-Presidencia. 6. Manutencao do julgado recorrido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS RATIFICOU-SE O JULGADO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES.RELATOR. 023. APELACAO 0017510-07.2014.8.19.0042 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: PETROPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: 0017510-07.2014.8.19.0042 Protocolo: 3204/2017.00704785 - APELANTE: FERNANDA DE FATIMA SOARES HENRIQUES ADVOGADO: ALINE CASALI DA FONSECA OAB/RJ-143002 APELADO: UNIODONTO DO BRASIL - CENTRAL NACIONAL DAS COOPERATIVAS ODONTOLOGICAS ADVOGADO: DR(a). ANDRE BRANCO DE MIRANDA OAB/SP-165161 ADVOGADO: MARCELA ELIAS ROMANELLI OAB/SP-193612 Relator: DES. MONICA MARIA COSTA DI PIERO Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER E INDENIZATORIA. AUTORIZACAO DE TRATAMENTO DENTARIO. DANO MORAL NAO CONFIGURADO.1. Cuida-se de acao em que a parte autora, ora apelante, busca a indenizacao por danos morais, bem como a devolucao de valor pago por tratamento dentario, alegando que nao conseguiu a autorizacao da re para a realizacao do procedimento, tendo sido obrigada a desembolsar quantia pelo tratamento. Sentenca de parcial procedencia, que julgou improcedente o pedido de dano moral. Apelo da autora. 2. Insurge-se a parte autora sustentando a existencia de danos morais. 3. Conceitua-se o dano moral como a ofensa a qualquer aspecto extrapatrimonial da personalidade, contanto que grave o suficiente para ser considerada lesiva a dignidade humana. Em consequencia, toda e qualquer circunstancia que atinja a pessoa em sua condicao humana, que pretenda te-la como objeto, que lesione algum dos aspectos ou substratos que compoem ou conformam a dignidade humana, isto e, a liberdade, a igualdade, a solidariedade ou a integridade psicofisica de uma pessoa, sera considerada violadora de sua personalidade e, se concretizada, causadora de dano moral.4. Aplicando-se todos estes aspectos ao caso concreto, nao se chega, com a devida venia das razoes trazidas a colacao, ao resultado que pretende a recorrente ver adotado. De fato, os elementos constantes dos autos nao dao azo a que se condene a parte re ao pagamento de verba reparatoria de dano moral, na medida em que se observa que o tratamento dentario, como consignado pela propria apelante, foi autorizado pela re atraves de e-mail enviado antes da consulta marcada. Aplicacao do verbete sumular no. 75 desta Corte de Justica.5. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR. 024. APELACAO 0020155-20.2009.8.19.0029 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTARIO Origem: MAGE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Acao: 0020155-20.2009.8.19.0029 Protocolo: 3204/2017.00613707 - APELANTE: MUNICIPIO DE MAGE ADVOGADO: PAULO VINICIUS MOTTA DE GOMES TOSTES OAB/RJ-138382 APELADO: MARIA DAS DORES DA CONCEICAO Relator: DES. MONICA MARIA COSTA DI PIERO Ementa: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DA DECISAO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO AGRAVANTE. EXECUCAO FISCAL. COBRANCA DE CREDITO TRIBUTARIO. IPTU. PRESCRICAO INTERCORRENTE CONFIGURADA. INERCIA DO EXEQUENTE. INAPLICABILIDADE DA SUMULA No 106 DO STJ. SENTENCA MANTIDA.1. Cuida-se de execucao fiscal em que o exequente busca a cobranca de credito tributario (IPTU) referente aos exercicios de 2003/2005. Sentenca que reconheceu a prescricao e julgou extinta a presente execucao fiscal.Apelo do Municipio Exequente.2. A prescricao intercorrente tem o dies a quo de sua contagem apos a citacao, sendo ocasionada pela paralisacao do processo. E importante ressaltar, desta forma, que, como a presente acao foi ajuizada depois da entrada em vigor da LC 118/2005, aplica-se ao caso o art. 174, I, CTN em sua nova redacao, a qual considera o despacho do juiz que ordenar a citacao como marco interruptivo da prescricao quinquenal.3. O despacho ordenando a citacao se deu em 18/12/2009, havendo, portanto, a interrupcao da prescricao do art. 174, caput, do CTN. A partir desse momento, percebe-se que os autos nao tiveram o devido andamento. Sem que o exequente procedesse a nenhuma diligencia efetiva, os autos se mantiveram parados ate a prolacao da sentenca.4. Ha de se reconhecer a prescricao intercorrente no caso dos autos, em razao de sua paralisacao por mais de cinco anos por desidia do exequente, ainda que concorrente, nos termos do art. 174 do Codigo Tributario Nacional, uma vez que deixou de providenciar qualquer diligencia judicial ou administrativa no sentido do andamento da execucao fiscal, o que impediria o transcurso do prazo prescricional, nao se aplicando, portanto, o verbete sumular n. 106 do E. STJ.5. Manutencao da decisao recorrida.6. Nega-se provimento ao recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR. 025. APELACAO 0028113-25.2001.8.19.0001 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0028113-25.2001.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00637159 - APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: BIANCA CAMARINHA DOMINGUEZ APELADO: ELIDA MATTAR BASSON ADVOGADO: IOLANDA LOPES DE ABREU OAB/RJ-005931D Relator: DES. MONICA MARIA COSTA DI PIERO Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C COBRANCA. EMBARGOS A EXECUCAO EM APENSO. RIOPREVIDENCIA. CONDENACAO A REVISAO DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, BEM COM AO PAGAMENTO DAS PARCELAS PRETERITAS. TRANSITO EM JULGADO. FASE DE EXECUCAO. EQUIVOCO NA PROLACAO DE SENTENCA. ANULACAO. 1. Cuida-se de acao de obrigacao de fazer c/c cobranca, objetivado a revisao de beneficio previdenciario, bem como o pagamento das parcelas atrasadas. 2. Em apenso, encontram-se os embargos a execucao opostos pelo RIOPREVIDENCIA em face da exequente, distribuidos sob o no 0148354-67.1997.8.19.0001, pugnando que na atualizacao do valor da pensao da exequente nao sejam computadas as gratificacoes de locomocao e de encargos

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